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Título:
A nova ação administrativa de contencioso pré-contratual
Autor(es):
Paulo Pereira Gouveia
Resumo:
O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se anteveem na recente Proposta de Lei n.° 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100.° e seguintes do CPTA
Publicado em:
In:
Julgar
. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 41-56
Assuntos:
Contencioso pré-contratual
|
Processo administrativo
|
Contencioso urgente
|
Direito da União Europeia
Veja também:
Gouveia, Paulo Pereira
Localização:
PP.243 (
CEJ
)
