Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 1 de um total de 1
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: A nova ação administrativa de contencioso pré-contratual
Autor(es): Paulo Pereira Gouveia
Resumo: O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se anteveem na recente Proposta de Lei n.° 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100.° e seguintes do CPTA
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 41-56
Assuntos: Contencioso pré-contratual | Processo administrativo | Contencioso urgente | Direito da União Europeia
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira
Localização: PP.243 (CEJ)