| Título: | O reforço dos mecanismos sancionatórios contra os Estados-Membros por violação do dever de comunicar a transposição de directivas : o novo n.º 3 do art.º 260.º do TFUE | | Autor(es): | Ricardo Oliveira Sousa | | Notas: | Bibliografia pág. 227-228 | | Resumo: | Introdução - I. A Acção de Incumprimento: do Tratado de Roma a Maastricht - II. A Acção de Incumprimento no Tratado da União Europeia - A) Introdução - B) O primeiro processo por Incumprimento - C) O segundo processo por Incumprimento - III. A Acção de Incumprimento no Tratado de Lisboa -A) Introdução - B) A Supressão da fase do Parecer Fundamentado - C) O novo instrumento relativo à violação do Dever de Comunicação - Conclusões - Bibliografia - Lista de acórdãos citados - Representação esquemática da Acção de Incumprimento | | Publicado em: | In: Temas de integração. - Coimbra : F.D.U.C., 1996 - . - N.º 31 - 32 (jan.-dez. 2011), p. 199-230 | | Assuntos: | Directiva comunitária | Contencioso comunitário | | Veja também: | Sousa, Ricardo Oliveira |
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| Título: | O mecanismo de coerência e o contencioso da União : reflexões a respeito das decisões do Comité ao abrigo do Regulamento Europeu de Protecção de Dados | | Autor(es): | Marta Portocarrero, Patrícia Fragoso Martins | | Resumo: | 1. Introdução. 2. O mecanismo de controlo de coerência. 2.1. Condições para o início do procedimento. 2.2. Desafios procedimentais. 3. As decisões do Comité e o contencioso da União. 3.1. O considerando 143 do RGPD e o “sistema completo de vias de recurso”. 3.2. A limitada legitimidade dos particulares para impugnar actos da união: em particular, o teste da “afectação individual” de plaumann a inuit. 3.3. A alternativa do mecanismo do reenvio prejudicial de invalidade: de foto-frost a twd. 4. Considerações finais | | Publicado em: | In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - N.º 05 (novembro 2018), p. 8-26 | | Assuntos: | Direito comunitário | Protecção de dados pessoais | Contencioso comunitário | | Veja também: | Portocarrero, Marta | Martins, Patrícia Fragoso | | Localização: | |
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| Título: | Introdução ao contencioso da União Europeia : lições | | Autor(es): | Maria José Rangel de Mesquita | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2013 | | Descrição física: | 293 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Manuais universitários) | | Resumo: | Nota prévia. Lição 1- O contencioso na União Europeia à luz do Tratado de Lisboa. Lição 2- As bases jurídicas do contencioso da União Europeia. Lição 3- O Tribunal da Justiça da União Europeia após o Tratado de Lisboa: caracterização geral. Lição 4- A competência ratione materiae do Tribunal de Justiça da União Europeia e os domínios materiais abrangidos nas atribuições da União. Lição 5- Os meios contenciosos no Tribunal de Justiça da União Europeia. Lição 6- A repartição de competência entre os Tribunais da União Europeia. Lição 7- O processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. Lição 8- A relação entre o contencioso da União Europeia e as ordens jurídicas nacionais: aspetos gerais. Lição 9- O contencioso da União Europeia e a ordem jurídica portuguesa. Lição 10- O contencioso da União Europeia e a justiça internacional universal e regional | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-5085-0 | | Assuntos: | Direito comunitário | Contencioso comunitário | | CDU: | 341.178 | | Veja também: | Mesquita, Maria José Rangel de | | Localização: | |
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