| Título: | A vinculação do juiz à Constituição | | Autor(es): | Ricardo Branco | | Resumo: | À pergunta consistente em saber "Em que sede deve qualquer juiz buscar orientado se vê colocado diante de questões de interpretação, de questões que não se deixam resolver totalmente com recurso aos materiais claros e evidentes da lei, assim como quando procede à definição de conceitos indeterminados ou preenche cláusulas gerais, todos espaços livres de pré-determinação legal integral?", responde RUDOLF WASSERMANN no sentido de "ser a Constituição o local onde o juiz deve empreender essa busca". Desenvolvem-se aqui os termos, por se entender que ele se adequa, por completo, ao que sobre a matéria prescreve a Constituição Portuguesa | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 29 (maio-ago. 2016), p. 153-165 | | Assuntos: | Constituição | Juiz | Liberdade de conformação judicial | Estado de direito | | Veja também: | Branco, Ricardo | | Localização: | |
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| Título: | O valor a priori da ideia de contrato no direito público : do contratualismo constitucional ao contratualismo administrativo = The a priori value of the contract idea in public law : from constitutional contratualism in action | | Autor(es): | Jorge Alves Correia | | Resumo: | O presente estudo sustenta a "tese do apriorismo da ideia de contrato", dotada de fontes históricas próprias, de acordo com a qual a origem da sociedade política e o fundamento do poder público derivam de um contrato social, concluído ora entre os cidadãos, ora entre o conjunto dos cidadãos e os governantes. Com base nesta dogmática, refuta-se o entendimento de que contrato seja, na sua génese, apenas um instituto de direito civil que foi aplicado ao direito público, sendo antes uma categoria geral do direito, historicamente património comum do direito público e do direito privado. Neste ensejo, identificam-se as várias funções desempenhadas pela ideia de contrato social como base fundacional e legitimadora do Estado Constitucional. Essa exposição permite lembrar o papel central que o teorema do pacto ou contrato social exerceu na história do constitucionalismo e continua a exercer na compreensão do Estado Democrático e da ordem jurídica própria deste. Por último, esboça-se uma compreensão pan-contratualista da ação administrativa, confluindo as premissas apresentadas num modelo de Estado Contratante. Mercê do caráter plurifuncional do contrato administrativo, o tópico da governação pública por contrato generalizou-se a vários domínios da ação administrativa, surgindo no contexto dos principais reptos à reforma do direito administrativo, em especial pela voz dos signatários da "Nova Ciência do Direito Administrativo" ("Neue Verwaltungsrechtswissenschaft"). Numa época de profunda crença nos bons resultados da contribuição privada para a realização de missões públicas, importa refletir sobre se existirão limites ao instinto ou apetite do Estado para contratar. O problema é tratado com base num case study, o fenómeno da terceirização de funções de soberania | | Publicado em: | In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 14 (jul. - dez. 2015), p. 7-40 | | Assuntos: | Contrato social | Constituição | Estado administrativo contratante | | Veja também: | Correia, Jorge Alves | | Localização: | |
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| Título: | Valores permanentes da Constituição portuguesa | | Autor(es): | Jorge Miranda | | Resumo: | O Autor discorre sobre os valores permanentes que identificam o susbstrato da Constituição Portuguesa. A elencagem é clara e precisa: a dignidade da pessoa humana; a liberdade e a igualdade; os valores inerentes ao Estado de Direito material o pluralismo político e o jus-universalismo. Um artigo fundamental para se entender o que constitui a essência da nossa Lei Fundamental | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 29 (maio-ago. 2016), p. 43-59 | | Assuntos: | Constituição | Dignidade da pessoa humana | Estado de direito | Pluralismo | Jus universalismo | | Veja também: | Miranda, Jorge, 1941- | | Localização: | |
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| Título: | O Tribunal de Contas como guardião da constituição? : a relevância constitucional do controlo financeiro externo em tempos de crise | | Autor(es): | Jónatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa | | Resumo: | 1. Introdução; 2. Os princípios constitucionais e a crise financeira; 2.1. O princípio do Estado de Direito; 2.2. O princípio democrático; 2.3. O princípio do Estado social; 2.4. Os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da justiça distributiva; 2.5. O princípio da justiça intergeracional; 2.6. Os princípios da transparência e da accountability; 3. A fragilidade dos controlos como uma das causas da crise financeira; 4. O Tribunal de Contas como guardião da Constituição?; 5. Conclusão. | | Publicado em: | In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 2.vol.: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 149-163 | | Assuntos: | Tribunal de Contas | Constituição | Crise económica e financeira | | Veja também: | Machado, Jónatas E. M. | Costa, Paulo Nogueira da | | Localização: | |
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| Título: | O tribunal constitucional e a justiça ou a injustiça : o acordão n.º306/2003 | | Autor(es): | Guilherme da Fonseca | | Publicado em: | In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.24, nº95, Jul-Set., 2003, p. 73-77 | | Assuntos: | Código do trabalho | Constituição | | Veja também: | Fonseca, Guilherme da | | Localização: | |
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