| Título: | Tipología de las sentencias dictadas en el control de constitucionalidad de las leyes : una aproximación comparada | | Autor(es): | Jusús M. Casal | | Resumo: | I. Introdución: la diversificación de las sentencias de (in)constitucionalidad. II. Principales bases conceptuales de las transformaciones producidas. III. Tipología básica. IV. Algunos casos de la jurisprudencia de la sala constitucional del Tribunal Supremo de Justicia. V. Colofón | | Publicado em: | In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - ISSN 1133-0627. - N.º 79 (março 2014), p. 64-85 | | Assuntos: | Constitucionalidade | Inconstitucionalidade | Direito comparado | Jurisdição constitucional | Europa | | Veja também: | M. Casal, Jusús | | Localização: | |
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| Título: | O recurso de revisão e a reforma penal | | Autor(es): | Paulo Renato de Freitas Belo | | Resumo: | No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português - colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os principios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgadorna obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 83-105 | | Assuntos: | Caso julgado | Proibição de prova | Constitucionalidade | | Veja também: | Belo, Paulo Renato de Freitas | | Localização: | |
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| Título: | O direito (fundamental?) ao (re)conhecimento da paternidade : o tempo na acção de investigação da paternidade | | Autor(es): | Graça Amaral | | Resumo: | O direito de investigar a paternidade por parte do pretenso filho e a limitação temporal do seu exercício; a sua evolução legislativa (das Ordenações ao Código Civil); o artigo 1817.º, do Código Civil à luz da Constituição, a Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril e o depois; o direito fundamental ao reconhecimento da paternidade perspectivado na sua natureza imprescritível; o posicionamento do Tribunal Constitucional; a importância da jurisprudência actuante | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2016), p. 133-175 | | Assuntos: | Acção de investigação da paternidade | Caducidade | Prazo | Princípio da imprescritibilidade da acção | Normas condicionadoras | Normas restritivas | Constitucionalidade | | Veja também: | Amaral, Graça | | Localização: | |
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