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Base bibliográfica geral
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Título: Tipología de las sentencias dictadas en el control de constitucionalidad de las leyes : una aproximación comparada
Autor(es): Jusús M. Casal
Resumo: I. Introdución: la diversificación de las sentencias de (in)constitucionalidad. II. Principales bases conceptuales de las transformaciones producidas. III. Tipología básica. IV. Algunos casos de la jurisprudencia de la sala constitucional del Tribunal Supremo de Justicia. V. Colofón
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - ISSN 1133-0627. - N.º 79 (março 2014), p. 64-85
Assuntos: Constitucionalidade | Inconstitucionalidade | Direito comparado | Jurisdição constitucional | Europa
Veja também: M. Casal, Jusús
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: Sobre desobediencia, amistad y lealtad
Autor(es): Alfonso Ruiz Miguel
Resumo: El texto reflexiona sobre la categoría de la desobediencia civil, sus límites y la posibilidad de hablar de desobediencia institucional, a propósito del proceso independentista en Cataluña. El autor acude a la idea de amistad y enemistad, y las posibles vías intermedias entre ambas en el ámbito colectivo, como posible cauce de solución del conflicto
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Juezas y Jueces para la Democracia. - N.º 96 (dezembro 2019), p. 103-109
Assuntos: Filosofia do direito | Constitucionalidade | Desobediência
Veja também: Ruiz Miguel, Alfonso
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: O recurso de revisão e a reforma penal
Autor(es): Paulo Renato de Freitas Belo
Resumo: No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português - colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os principios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgadorna obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 83-105
Assuntos: Caso julgado | Proibição de prova | Constitucionalidade
Veja também: Belo, Paulo Renato de Freitas
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Questões de constitucionalidade no novo Código de Processo Civil
Autor(es): Carlos Lopes do Rego
Publicado em: In: II Colóquio de processo civil de Santo Tirso / coord. Paulo Pimenta. - Coimbra : Almedina, 2016. - p. 231-241
Assuntos: Código de Processo Civil | Direito processual civil | Constitucionalidade
Veja também: Rego, Carlos Lopes do
Localização: DUI.657 (CEJ)

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Título: O prazo de dois anos para a ação intentada pelo Ministério Público de investigação da paternidade do art. 1866.º, n.º 2, do CC : Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 604/2015 (3.ª Secção) de 26.11.2015, P. 631/15
Autor(es): anot. Cristina Dias
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - N.º 52 (out.-dez. 2015), p. 48-60
Assuntos: Direito privado | Investigação de paternidade | Constitucionalidade | Ministério Público
Veja também: Dias, Cristina
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: As plúrimas opções jurisprudenciais ante a duvidosa constitucionalidade do n.º 1 do artigo 14.º do RGIT e do (anterior) nº. 7 do artigo 11.º do RJIFNA
Autor(es): Emília Ramos Costa
Resumo: Desde a alteração do RJIFNA, introduzida pelo DL n.º 394/93, de 24 de Novembro, que a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, nos crimes fiscais, forçosamente condicionada à obrigação de pagar os montantes devidos, levantou sérias reservas de constitucionalidade, as quais se mantiveram com a aprovação do RGIT, em 2001, e se agravaram com a publicação do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012. A multiplicidade de decisões judiciais que, neste contexto normativo, têm vindo a ser proferidas – e que vão desde a recusa em não aplicar o n.º 1 do artigo 14.º do RGIT, ainda que sem invocar qualquer inconstitucionalidade, até à aplicação da pena de prisão efectiva apenas porque o condenado, efectuado um juízo de prognose de razoabilidade acerca da sua capacidade para proceder ao pagamento da quantia devida, obteve uma resposta negativa –, importam uma séria reflexão sobre a urgente necessidade de alterar tal normativo legal
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 152 (out.-dez. 2017), p. 157-184
Assuntos: Constitucionalidade | Suspensão da execução da pena de prisão | Crime fiscal
Veja também: Costa, Emília Ramos
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O papel dos precedentes na concretização dos direitos fundamentais
Autor(es): Marcelo Novelino
Notas: Bibliografia pág. 145-148
Resumo: 1. Introdução. 2. Premissas: 2.1. Premissas teóricas; 2.2. Premissas fático-jurídicas; 3. O papel do Supremo Tribunal Federal; 4. A eficácia obrigatória dos precedentes: 4.1. Eficácia obrigatória e efeito vinculante: distinção necessária; 4.2. A identificação da ratio decidendi: problemas e soluções; 5. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 150 (abr.-jun. 2017), p. 111-148
Assuntos: Constitucionalidade | Direitos fundamentais | Dignidade da pessoa humana | Teoria do direito | Argumentação jurídica | Brasil
Veja também: Novelino, Marcelo
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O princípio constitucional da autonomia local e a inaplicabilidade do regime jurídico das parcerias público-privadas no âmbito autárquico
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: 1- Enquadramento. 2- Ponto de partida interpretativo na delimitação do alcance do regime que disciplina as PPPs de âmbito estadual. 3- Continuação do percurso interpretativo: elementos não gramaticais da interpretação jurídica - elemento sistemático. 4- Idem: elemento histórico. 5- A tentativa de recurso à analogia e a identificação dos parâmetros constitucionais aplicáveis. 6- Inconstitucionalidade por violação do princípio da autonomia local. 7- A coincidência entre parâmetros jurídico-constitucionais e jurídico-internacionais. 8- Inconstitucionalidade por violação de reserva de lei, da separação de poderes e da reserva de Constituição na fixação de competências de órgãos de soberania. 9- Inconstitucionalidade por violação de reserva de competência legislativa parlamentar. 10- Nota conclusiva
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 8 (maio-ago. 2020), p. 27-44
Assuntos: Parcerias público-privadas | Constitucionalidade | Autarquia local | Autonomia local
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: Nada de novo debaixo do sol : o período experimental e a precariedade das relações laborais
Autor(es): Pedro Oliveira
Resumo: O presente estudo procura reflectir sobre as alterações legislativas introduzidas na disciplina do período experimental por força da Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro. O recente retoque normativo procedeu ao alargamento do período de experiência que passou de noventa para cento e oitenta dias para os contratos de trabalho por tempo indeterminado celebrados com trabalhadores à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração, conforme estatui a nova redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho. Esta norma suscita dúvidas no que diz respeito a sua compatibilidade com as garantias constitucionais da segurança no emprego (art. S3.º) e da igualdade (art. 13.º). Por conseguinte, analisa-se a referida solução à luz do princípio da proporcionalidade constitucionalmente previsto (art. 18.º)
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 26, n.º 55 (jul.-dez. 2019), p. 87-103
Assuntos: Período experimental | Princípio da igualdade | Princípio da estabilidade no emprego | Reforma laboral | Constitucionalidade
Veja também: Oliveira, Pedro
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Lições de direito constitucional
Autor(es): José Melo Alexandrino
Edição: 3. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2017-2018
Descrição física: 2 vols. ; 23 cm
Contém: Vol. I: 312 p. - ISBN 978-972-629-153-4. - Vol. II: 315 p. - ISBN 978-972-629-195-4
Resumo: Vol. I: Introdução. I- O constitucionalismo. II- O Estado. III- A Constituição. Bibliografia. - Vol. II: Introdução. I- História constitucional. II- Padrões estruturantes da Constituição de 1976: os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático. III- Organização do poder político. IV- Garantia da Constituição. Bibliografia
Assuntos: Direito constitucional | Estado | Organização do poder político | Constitucionalidade
CDU: 342.4
Veja também: Alexandrino, José Melo
Localização: DNA.353/A (CEJ) V.I - 30000032523
DNA.353/A (CEJ) V.II - 30000032524

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