| Título: | Tipología de las sentencias dictadas en el control de constitucionalidad de las leyes : una aproximación comparada | | Autor(es): | Jusús M. Casal | | Resumo: | I. Introdución: la diversificación de las sentencias de (in)constitucionalidad. II. Principales bases conceptuales de las transformaciones producidas. III. Tipología básica. IV. Algunos casos de la jurisprudencia de la sala constitucional del Tribunal Supremo de Justicia. V. Colofón | | Publicado em: | In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - ISSN 1133-0627. - N.º 79 (março 2014), p. 64-85 | | Assuntos: | Constitucionalidade | Inconstitucionalidade | Direito comparado | Jurisdição constitucional | Europa | | Veja também: | M. Casal, Jusús | | Localização: | |
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| Título: | Sobre desobediencia, amistad y lealtad | | Autor(es): | Alfonso Ruiz Miguel | | Resumo: | El texto reflexiona sobre la categoría de la desobediencia civil, sus límites y la posibilidad de hablar de desobediencia institucional, a propósito del proceso independentista en Cataluña. El autor acude a la idea de amistad y enemistad, y las posibles vías intermedias entre ambas en el ámbito colectivo, como posible cauce de solución del conflicto | | Publicado em: | In: Jueces para la democracia. - Madrid : Juezas y Jueces para la Democracia. - N.º 96 (dezembro 2019), p. 103-109 | | Assuntos: | Filosofia do direito | Constitucionalidade | Desobediência | | Veja também: | Ruiz Miguel, Alfonso | | Localização: | |
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| Título: | O recurso de revisão e a reforma penal | | Autor(es): | Paulo Renato de Freitas Belo | | Resumo: | No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português - colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os principios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgadorna obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 83-105 | | Assuntos: | Caso julgado | Proibição de prova | Constitucionalidade | | Veja também: | Belo, Paulo Renato de Freitas | | Localização: | |
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| Título: | As plúrimas opções jurisprudenciais ante a duvidosa constitucionalidade do n.º 1 do artigo 14.º do RGIT e do (anterior) nº. 7 do artigo 11.º do RJIFNA | | Autor(es): | Emília Ramos Costa | | Resumo: | Desde a alteração do RJIFNA, introduzida pelo DL n.º 394/93, de 24 de Novembro, que a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, nos crimes fiscais, forçosamente condicionada à obrigação de pagar os montantes devidos, levantou sérias reservas de constitucionalidade, as quais se mantiveram com a aprovação do RGIT, em 2001, e se agravaram com a publicação do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012. A multiplicidade de decisões judiciais que, neste contexto normativo, têm vindo a ser proferidas – e que vão desde a recusa em não aplicar o n.º 1 do artigo 14.º do RGIT, ainda que sem invocar qualquer inconstitucionalidade, até à aplicação da pena de prisão efectiva apenas porque o condenado, efectuado um juízo de prognose de razoabilidade acerca da sua capacidade para proceder ao pagamento da quantia devida, obteve uma resposta negativa –, importam uma séria reflexão sobre a urgente necessidade de alterar tal normativo legal | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 152 (out.-dez. 2017), p. 157-184 | | Assuntos: | Constitucionalidade | Suspensão da execução da pena de prisão | Crime fiscal | | Veja também: | Costa, Emília Ramos | | Localização: | |
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| Título: | O papel dos precedentes na concretização dos direitos fundamentais | | Autor(es): | Marcelo Novelino | | Notas: | Bibliografia pág. 145-148 | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Premissas: 2.1. Premissas teóricas; 2.2. Premissas fático-jurídicas; 3. O papel do Supremo Tribunal Federal; 4. A eficácia obrigatória dos precedentes: 4.1. Eficácia obrigatória e efeito vinculante: distinção necessária; 4.2. A identificação da ratio decidendi: problemas e soluções; 5. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 150 (abr.-jun. 2017), p. 111-148 | | Assuntos: | Constitucionalidade | Direitos fundamentais | Dignidade da pessoa humana | Teoria do direito | Argumentação jurídica | Brasil | | Veja também: | Novelino, Marcelo | | Localização: | |
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| Título: | O princípio constitucional da autonomia local e a inaplicabilidade do regime jurídico das parcerias público-privadas no âmbito autárquico | | Autor(es): | Pedro Fernández Sánchez | | Resumo: | 1- Enquadramento. 2- Ponto de partida interpretativo na delimitação do alcance do regime que disciplina as PPPs de âmbito estadual. 3- Continuação do percurso interpretativo: elementos não gramaticais da interpretação jurídica - elemento sistemático. 4- Idem: elemento histórico. 5- A tentativa de recurso à analogia e a identificação dos parâmetros constitucionais aplicáveis. 6- Inconstitucionalidade por violação do princípio da autonomia local. 7- A coincidência entre parâmetros jurídico-constitucionais e jurídico-internacionais. 8- Inconstitucionalidade por violação de reserva de lei, da separação de poderes e da reserva de Constituição na fixação de competências de órgãos de soberania. 9- Inconstitucionalidade por violação de reserva de competência legislativa parlamentar. 10- Nota conclusiva | | Publicado em: | In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 8 (maio-ago. 2020), p. 27-44 | | Assuntos: | Parcerias público-privadas | Constitucionalidade | Autarquia local | Autonomia local | | Veja também: | Fernández Sánchez, Pedro | | Localização: | |
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| Título: | Nada de novo debaixo do sol : o período experimental e a precariedade das relações laborais | | Autor(es): | Pedro Oliveira | | Resumo: | O presente estudo procura reflectir sobre as alterações legislativas introduzidas na disciplina do período experimental por força da Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro. O recente retoque normativo procedeu ao alargamento do período de experiência que passou de noventa para cento e oitenta dias para os contratos de trabalho por tempo indeterminado celebrados com trabalhadores à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração, conforme estatui a nova redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho. Esta norma suscita dúvidas no que diz respeito a sua compatibilidade com as garantias constitucionais da segurança no emprego (art. S3.º) e da igualdade (art. 13.º). Por conseguinte, analisa-se a referida solução à luz do princípio da proporcionalidade constitucionalmente previsto (art. 18.º) | | Publicado em: | In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 26, n.º 55 (jul.-dez. 2019), p. 87-103 | | Assuntos: | Período experimental | Princípio da igualdade | Princípio da estabilidade no emprego | Reforma laboral | Constitucionalidade | | Veja também: | Oliveira, Pedro | | Localização: | |
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| Título: | Lições de direito constitucional | | Autor(es): | José Melo Alexandrino | | Edição: | 3. ed | | Publicação: | Lisboa : AAFDL, 2017-2018 | | Descrição física: | 2 vols. ; 23 cm | | Contém: | Vol. I: 312 p. - ISBN 978-972-629-153-4. - Vol. II: 315 p. - ISBN 978-972-629-195-4 | | Resumo: | Vol. I: Introdução. I- O constitucionalismo. II- O Estado. III- A Constituição. Bibliografia. - Vol. II: Introdução. I- História constitucional. II- Padrões estruturantes da Constituição de 1976: os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático. III- Organização do poder político. IV- Garantia da Constituição. Bibliografia | | Assuntos: | Direito constitucional | Estado | Organização do poder político | Constitucionalidade | | CDU: | 342.4 | | Veja também: | Alexandrino, José Melo | | Localização: |
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