Centro de Estudos Judiciários

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Título:	Lei de retenção de dados de comunicações eletrónicas : aposentar ou reformar?
Autor(es):	Carlos Pinho
Resumo:	I. Introdução; II. O estado atual da Lei n.º 32/2008;III.As decisões do TJUE com maior impacto na Lei n.º 32/2008; 1. Em geral; 2. A violação do princípio da proporcionalidade; 3. A (não) obrigação de conservação dos dados em território da União Europeia; 4. Síntese; IV. Conservação (Retenção) Vs. Preservação de dados; V. O problema da obrigação de conservação e transterritorialidade dos dados; VI. Impacto da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGDP); VII. Conclusão: a reforma que se impõe
Publicado em:	In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 39, n.º 154 (abr.-jun. 2018), p. 167-192
Assuntos:	Conservação de dados \| Comunicações electrónicas \| Protecção de dados pessoais
Veja também:	Pinho, Carlos
Localização:	PP.5 (CEJ)