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Base bibliográfica geral
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Título: Understanding the legal provisions that allow processing and profiling of personal data : an analysis of GDPR provisions and principles
Autor(es): Elena Gil González, Paul de Hert
Resumo: This contribution looks at the legal grounds for data processing (‘when is one allowed to collect and use data on others?’) according to the General Data Protection Regulation (GDPR). It then addresses the specific regime for profiling both by solely automated and non-automated means. What is the most suitable lawful basis for this specific, sometimes controversial kind of processing? The vagueness and subjectivity of various relevant GDPR provisions in this matter can undermine legal certainty. Data protection principles such as transparency and overall fairness as enshrined in Article 5 GDPR may in this case serve as a resort to identify appropriate checks and balances. Additional understanding can be found outside data protection legislation—for instance, in competition law
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 19, n.º 4 (abril 2019), p. 597-621
Assuntos: Consentimento | Justiça | Interesse legítimo | Criação de perfil
Veja também: Gil González, Elena | Hert, Paul de
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: A transposição da directiva sobre ensaios clínicos de medicamentos para uso humano no direito português
Autor(es): André Gonçalo Dias Pereira
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004- . - ISSN 1646-0359. - A. 6, Nº 11 (Jan./Jun. 2009), p. 5-28
Assuntos: Medicina | Responsabilidade civil | Medicamento | Consentimento
Veja também: Pereira, André Gonçalo Dias
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: Responsabilidade médica e o consentimento informado : ónus da prova e nexo de causalidade
Autor(es): André Gonçalo Dias Pereira
Publicado em: In: Colectânea de formação jurídica e judiciária. - Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2010. - p. 481-516
Assuntos: Direito processual penal | Responsabilidade civil do médico | Consentimento | Ónus da prova
Veja também: Pereira, André Gonçalo Dias
Localização: OMU.445 (CEJ)

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Título: Responsabilidade médica : a informação a prestar ao paciente e o seu consentimento informado
Autor(es): Daniel Torres Gonçalves
Publicado em: In: Vida judiciária. - Porto : Editorial Peixoto de Sousa, [1997?] - . - Nº 138 (Out. 2009), p. 20-21
Assuntos: Medicina | Responsabilidade médica | Direito à informação | Consentimento
Veja também: Gonçalves, Daniel Torres
Localização: PP.212 (CEJ)

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Título: Radiologia e accertamenti medici coattivi : il difficile equilibrio tra libertà della persona ed esigenze di prova
Autor(es): Mitja Gialuz
Resumo: 1. Premessa. 2. Il quadro dei valori costituzionali. 3. Segue: la controversa garanzia del ricorso immediato per cassazione. 4. Gli accertamenti "auxologici". 5. Gli accertamenti "esplorativi" coattivi. 6. Gli accertamenti radiologici coattivi dopo la I.85 del 2009. 7. L'ambito di applicazione della nuova disciplina: il rapporto tra gli artt. 224-bis e 359-bis c.p.p. 8. Segue: la nozione di "accertamenti medici". 9. Conclusione: gli esami radiologici come accertamenti medici colpa [...]
Publicado em: In: Rivista italiana di diritto e procedura penale. - Milano : Dott. A. Giuffré Editore, [1957]- . - A. 55, n.º 2 (abr.-jun. 2012), p. 559-579
Assuntos: Direito processual penal | Medicina | Consentimento
Veja também: Gialuz, Mitja
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Quem decide pelos menores? : algumas notas sobre o regime jurídico do consentimento informado para actos médicos
Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro
Resumo: A afirmação da maioridade para prestar consentimento para actos médicos não depende de critérios rígidos, nem se pode bastar com o recurso à idade. Será em função de cada caso que se determinará o grau de reconhecimento da autodeterminação ao menor ou a necessidade da sua protecção e, consequentemente, a legitimação da intervenção dos pais ou do Estado. Em qualquer dos casos, porém, o menor é um sujeito de direitos fundamentais que tem, em última instância, o direito a participar e a ser informado do processo de decisão sobre a sua vida e integridade pessoal
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 7, n.º 14 (jul.-dez. 2010), p. 105-138
Assuntos: Medicina | Criança | Consentimento | Responsabilidade parental
Veja também: Ribeiro, Geraldo Rocha
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: La proteccion del paciente y el consentimiento informado
Autor(es): Carmen González León
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 6, n.º 12 (Jul.-Dez. 2009), p.15-32
Assuntos: Medicina | Direito à informação | Consentimento | Protecção de dados pessoais | Responsabilidade médica
Veja também: González León, Carmen
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: A propósito dos testes arbitrários da SIDA : regresso à prolemática do consentimento em direito penal
Autor(es): Manuel da Costa Andrade
Publicado em: In: Problemas fundamentais de direito penal / coord. Maria da Conceição Valdágua. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2002. - p. 135-138
Assuntos: Direito penal | SIDA | Consentimento | Privacidade
Veja também: Andrade, Manuel da Costa
Localização: DPA.732 (CEJ)

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Título: A propósito do acórdão da Relação de Lisboa de 18.12.2007
Autor(es): Helena Moniz
Resumo: Esta anotação começa por concordar com a decisão: não se verificou um crime de intervenções médico-cirúrgicas arbitrárias. Porém, o tribunal apenas questionou o nexo de causalidade entre a toma do medicamento e a tuberculose pulmonar, em vez de averiguar o nexo de causalidade entre a omissão da monitorização e avaliação da doente e aquela tuberculose; esta averiguação seria necessária para se poder concluir, ou não, que aquela não-conduta potenciou o perigo de contrair ou agravar a doença e assim poder-se-ia concluir (ou não) pela existência de um possível crime, negligente, de violação da integridade fisica, por omissão.
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004- . - ISSN 1646-0359. - A. 8, Nº 16 (Jul.-Dez. 2011), p. 179-196
Assuntos: Medicina | Consentimento | Contra ordenação | Direito penal
Veja também: Moniz, Helena
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: A privacidade no mundo conectado da internet das coisas
Autor(es): Luís Filipe Antunes
Resumo: 1. A Internet das Coisas. 2. Televisões inteligentes ou computadores?
Publicado em: In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 02 (janeiro 2016), p. 52-58
Assuntos: Tecnologia da informação | Sociedade da informação | Privacidade | Consentimento
Veja também: Antunes, Luís Filipe
Localização: PP.300 (CEJ)