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Base bibliográfica geral
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Título: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-12-2018, p. n.º 620/16.1T8LMG.C1.S1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «1 – Tendo a entidade empregadora apelado e impugnado parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e a sentença na parte em que a condenou em indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na sua culpa na produção do acidente, apenas quando os factos estiverem fixados, se pode aferir definitivamente da existência ou não de culpa da empregadora bem como as respetivas consequências em sede de reparação do acidente [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 35-39
Assuntos: Trânsito em julgado | Condenação extra vel ultra petitum | Montante da pensão | Direitos indisponíveis | Conhecimento oficioso
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: A (in)competência territorial no código de processo do trabalho
Autor(es): José Joaquim Fernandes Oliveira Martins
Resumo: 1– Introdução. 2– A competência territorial nos processos laborais. 2.1– A competência como pressuposto processual e exceção dilatória. 2.2– A competência territorial nos Juízos do Trabalho. 2.3– O fundamento das regras específicas de competência territorial no direito adjetivo laboral. 2.4– O conhecimento da incompetência territorial nos processos laborais. 3– Conclusão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2016), p. 181-194
Assuntos: Processo de trabalho | Incompetência relativa | Conhecimento oficioso
Veja também: Martins, José Joaquim Fernandes Oliveira
Localização: PP.228 (CEJ)