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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal Constitucional : Acórdão do TC n.º 676/2016, de 16-12-2016, p. n.º 430/16 - 1.ª secção
Autor(es): João Rato
Resumo: I – O artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais), prevê que os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida nesse diploma são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam das garantias consignadas no Código do Trabalho [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 17-20
Assuntos: Acidente de trabalho | Direito às prestações reparatórias dos danos | Impenhorabilidade dos créditos delas resultantes | Conformidade constitucional | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27-06-2018, p. n.º 555/2017 – 1.ª secção
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 21-25
Assuntos: Fundo de garantia salarial | Insolvência | Prazo de caducidade | Conformidade constitucional | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 324/2017, de 22.06.2017, p. n.º 737/16 – 2ª secção
Autor(es): João Rato
Resumo: I – O processo disciplinar laboral, enquanto meio vocacionado para apuramento de responsabilidade do trabalhador, por violação dos respetivos deveres contratuais, e potencialmente conducente à aplicação de uma sanção, inscreve-se na categoria dos processos sancionatórios abrangidos pela previsão do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que impõe a observância dos direitos de audiência e de defesa dos arguidos. II – Na ação de impugnação da regularidade e da licitude do despedimentoindividual por facto imputável ao trabalhador, que só pode correr perante tribunal judicial, nos termos conjugados dos artigos 387.º, n.º 4, do Código do Trabalho (CT) e 98.º-B e ss. do Código de Processo do Trabalho (CPT), sem prejuízo da apreciação dos vícios formais, o juiz deve sempre pronunciar-se sobre a verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 19-22
Assuntos: Despedimento | Procedimento deficiente | Irregularidade | Eficácia | Indemnização | Conformidade constitucional | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 152/2020, de 04-03-2020, p. n.º 544/2019 – 1.ª secção
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2020), p. 33-39
Assuntos: Fundo de garantia salarial | Insolvência | Prazo de caducidade | Conformidade constitucional | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)