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Título: Apresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 : Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Autor(es): Alexandre Sousa Pinheiro
Resumo: Neste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia, e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar, a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade – com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2018), p. 303-327
Assuntos: Protecção de dados | Direito europeu | Regulamento Geral de Protecção de Dados | Condições de legitimidade | Consentimento | Encarregado de proteção de dados | Modelo sancionatório
Veja também: Pinheiro, Alexandre Sousa
Localização: PP.228 (CEJ)