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Base bibliográfica geral
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Título: Regime jurídico da realização da despesa pública e da contratação pública
Autor(es): António Cordeiro da Cunha
Edição: 3.ª ed
Publicação: Coimbra : Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2006
Descrição física: 462 p. ; 24 cm
Colecção: (Colectâneas CEFA)
ISBN/ISSN: ISBN 972-8809-21-2
Assuntos: Adjudicação por contrato | Concurso público | Despesas públicas
CDU: 342.9
Veja também: Cunha, António Cordeiro da
Localização: DMV.392 (CEJ) - 30000027121. - Depósito

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Título: Regime jurídico da contratação pública de Moçambique : comentado e anotado
Autor(es): [por] Jorge Andrade da Silva
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2012
Descrição física: 407 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4896-3
Assuntos: Direito administrativo | Contrato público | Cessão de contrato | Concurso público | Contratação pública | Moçambique
CDU: 342.9
Veja também: Silva, Jorge Andrade da | Moçambique. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.468 (CEJ) - 30000029730

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Título: O recrutamento de trabalhador público
Autor(es): Ana Fernanda Neves
Publicação: Lisboa : Provedoria de Justiça. Divisão de Documentação, 2013
Descrição física: 134 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-8879-10-5
Assuntos: Provedor de Justiça | Administração pública | Trabalhador | Funcionário público | Concurso público
CDU: 342.9
Veja também: Neves, Ana Fernanda
Localização: DMV.403 (CEJ) - 30000027750. - Depósito

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Título: O procedimento concursal no acesso à função pública : reflexões de natureza constitucional
Autor(es): Raquel Carvalho
Notas: Bibliografia pág. 529-530
Resumo: 1. O desenho constitucional do concurso público no acesso à função pública; 2. Da estrutura do preceito do n.º 2 do artigo 47.º da constituição; 3. Da natureza constitucional da regra do concurso público: direito fundamental ou "garantia institucional"? 4. Das implicações infra-constitucionais da natureza constitucional da regra de concurso público: na lei e na actuação administrativa
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 3.vol: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 515-530
Assuntos: Direito constitucional | Concurso público | Função pública
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: O princípio da não discriminação no acordo da OMC sobre contratos públicos
Autor(es): Pedro Infante Mota
Resumo: 1- Introdução. 2- A cláusula do tratamento nacional. 3- A cláusula da nação mais favorecida. 4- A jurisprudência (ir)relevante. 5- As exceções ao princípio da não discriminação. 6- Um caso de estudo. 7- Considerações finais
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 20 (abril 2019), p. 5-59
Assuntos: Concurso público | Princípio da não discriminação | Concorrência comercial | Contratação internacional | Jurisprudência
Veja também: Mota, Pedro Infante
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: O novo regime jurídico da divisão do contrato em lotes : algumas considerações
Autor(es): Vasco Moura Ramos
Resumo: I- Introdução. II- A origem do(s) novo(S) regime(s) da divisão do contrato em lotes. III- A divisão do contrato em lotes no artigo 46.º da Directiva 2014/24/UE. a) A divisão do contrato em lotes. b) A introdução de limites a participar ou a vencer lotes. IV- As soluções adoptadas pelo legislador nacional: o artigo 46.ºA do Código dos Contratos Públicos. V- Considerações finais
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 18 (junho 2018), p. 87-116
Assuntos: Contrato público | Concurso público | Directiva comunitária | Legislação
Veja também: Ramos, Vasco Moura
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: A obrigatoridade de isenção de taxa de inscrição para candidatos carentes em concursos públicos
Autor(es): Frederico Augusto Leopoldino Koehler
Publicado em: In: Revista ESMAFE. - Recife. - N.º 16 (Dez. 2007), p. 35-47
Assuntos: Administração pública | Concurso público | Brasil
Veja também: Koehler, Frederico Augusto Leopoldino
Localização: PP.242 (CEJ)

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: Reimp. da 1. edição
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 440 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: A recente publicação em Diário da República da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designada por LTFP, motivou a publicação desta compilação anotada. O seu escopo é, muito modestamente e atendendo ao escasso tempo decorrido desde aquela publicação, o de realçar os principais aspectos em que a regulamentação agora aprovada consagra soluções distintas das que até agora encontravam acolhimento legal. A elaboração de anotações mais completas ficará, eventualmente, para futuras edições, nas quais poderão ser igualmente incluídos contributos doutrinais e jurisprudenciais que, neste momento e como é evidente, não existem. De todo o modo, gostaríamos de realçar, nesta nota introdutória, três notas essenciais, melhor explanadas ao longo das diversas anotações específicas dos diversos preceitos que integram a LFTP. Em primeiro lugar, a LTFP possui um intuito marcadamente agregador, no sentido em que pretende reunir num único diploma temáticas até agora dispersas por diversos diplomas. Todavia, esse desígnio não foi cabalmente alcançado, porquanto relevantes problemáticas inerentes à relação jurídica de emprego público não logram acolhimento na LTFP, como sucede, por exemplo, as respeitantes à tramitação dos procedimentos concursais, às questões retributivas (quer no que concerne à tabela remuneratória propriamente dita, quer no que tange à definição dos níveis e posições remuneratórias) e a alguns aspectos do procedimento de requalificação: em todos estes casos, a LTFP remete para legislação avulsa. Em segundo lugar, é notória a aproximação, apesar de não se traduzir propriamente numa novidade, do regime de emprego público face ao seu homólogo privado, embora a técnica legislativa utilizada – conjugando uma remissão genérica para o Código do Trabalho (aliás, expressa e redundantemente repetida em domínios sectoriais) com normas específicas muitas vezes inconciliáveis com o disposto na colectânea laboral privada – constituirá, segundo cremos, fonte de inúmeras querelas e conflitos. Finalmente, uma última advertência para a circunstância de a LTFP conter normas cujo teor pode conflituar, porventura intoleravelmente, com preceitos e princípios constitucionais, nomeadamente a respeito dos pressupostos que legitimam a integração de um trabalhador em processo de requalificação, da aplicabilidade directa de acordos colectivos de trabalho a trabalhadores filiados em associações sindicais que não os hajam subscrito e, por fim, na delimitação legal e exaustiva das matérias excluídas do alcance da contratação colectiva.A terminar, realçamos que esta colectânea inclui, no final, um quadro comparativo entre os preceitos da LTFP, bem como da Lei que a aprova, com os diplomas que, até à data da respectiva entrada em vigor, regulavam as matérias agora inseridas na nova compilação, por entendermos que o mesmo poderá ser útil aos aplicadores e intérpretes deste novo diploma. Coimbra, 22 de Junho de 2014
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5729-3
Assuntos: Administração pública | Função pública | Trabalhador | Concurso público | Estatuto disciplinar | Remuneração
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449 (CEJ) - 30000028597

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 492 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6602-8
Assuntos: Administração pública | Função pública | Trabalhador | Concurso público | Estatuto disciplinar | Remuneração
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449/A (CEJ) - 30000030553

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 615 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Notas: Inclui as alterações à LTFP, o Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público e o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pùblica (PREVPAP)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7689-8
Assuntos: Administração pública | Função pública | Concurso público | Estatuto disciplinar
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449/B (CEJ) - 30000032527

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