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Base bibliográfica geral
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Título: Regime jurídico da realização da despesa pública e da contratação pública
Autor(es): António Cordeiro da Cunha
Edição: 3.ª ed
Publicação: Coimbra : Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2006
Descrição física: 462 p. ; 24 cm
Colecção: (Colectâneas CEFA)
ISBN/ISSN: ISBN 972-8809-21-2
Assuntos: Adjudicação por contrato | Concurso público | Despesas públicas
CDU: 342.9
Veja também: Cunha, António Cordeiro da
Localização: DMV.392 (CEJ) - 30000027121. - Depósito

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Título: O recrutamento de trabalhador público
Autor(es): Ana Fernanda Neves
Publicação: Lisboa : Provedoria de Justiça. Divisão de Documentação, 2013
Descrição física: 134 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-8879-10-5
Assuntos: Provedor de Justiça | Administração pública | Trabalhador | Funcionário público | Concurso público
CDU: 342.9
Veja também: Neves, Ana Fernanda
Localização: DMV.403 (CEJ) - 30000027750. - Depósito

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Título: O procedimento concursal no acesso à função pública : reflexões de natureza constitucional
Autor(es): Raquel Carvalho
Notas: Bibliografia pág. 529-530
Resumo: 1. O desenho constitucional do concurso público no acesso à função pública; 2. Da estrutura do preceito do n.º 2 do artigo 47.º da constituição; 3. Da natureza constitucional da regra do concurso público: direito fundamental ou "garantia institucional"? 4. Das implicações infra-constitucionais da natureza constitucional da regra de concurso público: na lei e na actuação administrativa
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 3.vol: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 515-530
Assuntos: Direito constitucional | Concurso público | Função pública
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: O controle judicial da discricionariedade técnica nas provas de concursos públicos no Brasil
Autor(es): Raoni Gonçalves de Carvalho
Resumo: Analisa o tema proposto com o estudo das concepções teóricas pertinentes e visualiza o atual panorama jurisprudencial da problemática. Defende o adensamento da positivação legal dos concursos públicos e a adoção dos fundamentos doutrinários aventados para ingerência jurisdicional na referida seara
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ. - ISSN 1414-008X. - A. 18, n.º 63 (maio-ago. 2014), p. 87-99
Assuntos: Direito administrativo | Concurso público | Discricionariedade | Brasil
Veja também: Carvalho, Raoni Gonçalves de
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: O concurso público nos contratos administrativos
Autor(es): Margarida Olazabal Cabral
Publicação: Coimbra : Almedina, 1997
Descrição física: 284 p. ; 23 cm
Notas: Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito de Lisboa
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1006-8
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo | Concurso público
Veja também: Cabral, Margarida Olazabal
Localização: DMV.189 (CEJ) - 30000005954

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Título: O concurso público na formação do contrato administrativo
Autor(es): Fausto de Quadros
Publicado em: In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A. 47, (3), Dezembro 1987, p. 701-736.
Assuntos: Concurso público | Contrato administrativo
Veja também: Quadros, Fausto de
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: O concurso público na formação do contrato administrativo
Autor(es): Marcelo Rebelo de Sousa
Publicação: Lisboa : Lex, 1994
Descrição física: 86 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-9495-34-3
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo | Concurso público
Veja também: Sousa, Marcelo Rebelo de
Localização: DMV.190 (CEJ) - 30000006355

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: Reimp. da 1. edição
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 440 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: A recente publicação em Diário da República da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designada por LTFP, motivou a publicação desta compilação anotada. O seu escopo é, muito modestamente e atendendo ao escasso tempo decorrido desde aquela publicação, o de realçar os principais aspectos em que a regulamentação agora aprovada consagra soluções distintas das que até agora encontravam acolhimento legal. A elaboração de anotações mais completas ficará, eventualmente, para futuras edições, nas quais poderão ser igualmente incluídos contributos doutrinais e jurisprudenciais que, neste momento e como é evidente, não existem. De todo o modo, gostaríamos de realçar, nesta nota introdutória, três notas essenciais, melhor explanadas ao longo das diversas anotações específicas dos diversos preceitos que integram a LFTP. Em primeiro lugar, a LTFP possui um intuito marcadamente agregador, no sentido em que pretende reunir num único diploma temáticas até agora dispersas por diversos diplomas. Todavia, esse desígnio não foi cabalmente alcançado, porquanto relevantes problemáticas inerentes à relação jurídica de emprego público não logram acolhimento na LTFP, como sucede, por exemplo, as respeitantes à tramitação dos procedimentos concursais, às questões retributivas (quer no que concerne à tabela remuneratória propriamente dita, quer no que tange à definição dos níveis e posições remuneratórias) e a alguns aspectos do procedimento de requalificação: em todos estes casos, a LTFP remete para legislação avulsa. Em segundo lugar, é notória a aproximação, apesar de não se traduzir propriamente numa novidade, do regime de emprego público face ao seu homólogo privado, embora a técnica legislativa utilizada – conjugando uma remissão genérica para o Código do Trabalho (aliás, expressa e redundantemente repetida em domínios sectoriais) com normas específicas muitas vezes inconciliáveis com o disposto na colectânea laboral privada – constituirá, segundo cremos, fonte de inúmeras querelas e conflitos. Finalmente, uma última advertência para a circunstância de a LTFP conter normas cujo teor pode conflituar, porventura intoleravelmente, com preceitos e princípios constitucionais, nomeadamente a respeito dos pressupostos que legitimam a integração de um trabalhador em processo de requalificação, da aplicabilidade directa de acordos colectivos de trabalho a trabalhadores filiados em associações sindicais que não os hajam subscrito e, por fim, na delimitação legal e exaustiva das matérias excluídas do alcance da contratação colectiva.A terminar, realçamos que esta colectânea inclui, no final, um quadro comparativo entre os preceitos da LTFP, bem como da Lei que a aprova, com os diplomas que, até à data da respectiva entrada em vigor, regulavam as matérias agora inseridas na nova compilação, por entendermos que o mesmo poderá ser útil aos aplicadores e intérpretes deste novo diploma. Coimbra, 22 de Junho de 2014
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5729-3
Assuntos: Administração pública | Função pública | Trabalhador | Concurso público | Estatuto disciplinar | Remuneração
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449 (CEJ) - 30000028597

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 492 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6602-8
Assuntos: Administração pública | Função pública | Trabalhador | Concurso público | Estatuto disciplinar | Remuneração
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449/A (CEJ) - 30000030553

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Título: Garantias processuais dos fornecedores na contratação pública de serviços e bens
Autor(es): J. P. Baptista Dias, António Carvalho
Publicado em: In: "Revista portuguesa de direito do consumo", Coimbra, (6), Junho 1996, p. 73-92.
Assuntos: Concurso público | Contrato
Veja também: Dias, J. P. Batista | Carvalho, António
Localização: PP.193 (CEJ)