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Base bibliográfica geral
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Título: O princípio da não discriminação no acordo da OMC sobre contratos públicos
Autor(es): Pedro Infante Mota
Resumo: 1- Introdução. 2- A cláusula do tratamento nacional. 3- A cláusula da nação mais favorecida. 4- A jurisprudência (ir)relevante. 5- As exceções ao princípio da não discriminação. 6- Um caso de estudo. 7- Considerações finais
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 20 (abril 2019), p. 5-59
Assuntos: Concurso público | Princípio da não discriminação | Concorrência comercial | Contratação internacional | Jurisprudência
Veja também: Mota, Pedro Infante
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: As regras antitrust e o direito a uma reparação efetiva : o acesso às declarações de clemência
Autor(es): Sílvia Bessa e Venda
Notas: Bibliografia pág. 338-340
Resumo: I- Aplicação privada do direito da concorrência contra cartéis. II- Acesso dos lesados às "declarações de clemência" na posse da Comissão / Autoridades Nacionais da Concorrência para efeitos de ações de indemnização. Conclusão. Legislação. Jurisprudência. Decisões da Comissão. Outros documentos
Publicado em: In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 6 (2017), p. 299-343
Assuntos: Concorrência comercial | Direito da concorrência | Diretivas europeias | Jurisprudência
Veja também: Venda, Sílvia Bessa e
Localização: PP.309 (CEJ)