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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade civil dos concessionários de autoestradas : acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 6/5/2010, P. 1566/08.2BEBRG
Autor(es): anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Resumo: Jurisdição competente. Concessionário. Responsabilidade civil extracontratual. Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de actividade/omissão de concessionária de uma auto-estrada [arts. 1.º, n.º 5, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, e 4.º, n.º 1, alínea i), do ETAF]
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 92 (Mar. -Abr. .2012), p. 32-48
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual | Concessionária | Autoestrada
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: As concessionárias dos sistemas multimunicipais
Autor(es): Raquel Carvalho
Publicado em: In: "Direito e justiça", Lisboa, V. 11, T. 2 (1997), p. 221-265
Assuntos: Concessionária | Autarquia local
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: A natureza da responsabilidade das concessionárias das autoestradas, com pagamento de portagem, por acidentes de viação ocorridos nas mesmas
Autor(es): Maria Emília Teixeira
Notas: Bibliografia pág. 198-199
Resumo: O presente texto pretende analisar a natureza da responsabilidade civil das concessionárias das autoestradas, com pagamento de portagem, no sentido de se saber se serão ou não responsáveis, perante o utente, pelos acidentes de viação ocorridos nas mesmas, quando os acidentes hajam sido provocados pelo atravessamento de animais, de objetos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem, procurando-se expor os argumentos invocados para sustentar as diversas teses existentes
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - ISSN 0874-2839. - N.º 15 (2012), p. 187-199
Assuntos: Acidente de viação | Concessionária | Autoestrada | Responsabilidade civil das concessionárias das autoestradas
Veja também: Teixeira, Maria Emília
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: As novas concessões municipais de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão : o exercício das distribuições municipais em matéria de distribuição de eletricidade em BT em três passos
Autor(es): Ana Luísa Guimarães
Resumo: 1. O (primeiro) passo em torno da titularidade do serviço de distribuição em BT: entre municípios e as entidades supramunicipais. 2. O segundo passo: da estabilização da titularidade do serviço à escolha dos seus possíveis modelos de gestão. 3. Passo 3: da opção pelo modelo de gestão concessionada ao procedimento pré-contratual previsto na Lei n.º 31/2007, de 31 de maio
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 6 (set.-dez. 2019), p. 26-32
Assuntos: Direito administrativo | Distribuição de electricidade | Concessionária | Energia eléctrica | Rede eléctrica
Veja também: Guimarães, Ana Luísa
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: A gestão da liquidação das atuais concessões
Autor(es): Bartolomeu de Noronha
Resumo: 1. Enquadramento do tema e suas definições. 2. Questões. 3. Recurso à arbitragem. 4. O "novo" normativo legal e os "problemas a montante"
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 6 (set.-dez. 2019), p. 33-37
Assuntos: Direito administrativo | Concessionária | Rede eléctrica | Energia eléctrica | Distribuição de electricidade
Veja também: Noronha, Bartolomeu de
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: Os novos desafios das concessões municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão : breve apreciação crítica da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio
Autor(es): Diogo Duarte de Campos, Joana Brandão, Rui Vasconcelos Pinto
Resumo: I. Introdução: o setor Energético em Portugal, em especial, a distribuição de energia elétrica em baixa tensão. II. Desafios das novas concessões municipais distribuição de eletricidade em BT à luz do mais recente enquadramento legal aplicável. III. Conclusão
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 6 (set.-dez. 2019), p. 38-51
Assuntos: Direito administrativo | Concessionária | Energia eléctrica | Rede eléctrica | Distribuição de electricidade
Veja também: Campos, Diogo Duarte de | Brandão, Joana | Pinto, Rui Vasconcelos
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: As concessões no sistema elétrico nacional no quadro da regulação económica institucionalizada
Autor(es): Filipe Matias Santos
Resumo: Introdução. A abertura (possível) do setor elétrico à concorrência; o regime (monopolista) de operação das redes; o regime de exercício das atividades: as concessões no setor elétrico; perspetiva de concurso na distribuição em baixa tensão (BT); conjugação de contratos de concessão com a regulação institucionalizada
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 6 (set.-dez. 2019), p. 52-58
Assuntos: Direito administrativo | Concessionária | Distribuição de electricidade | Energia eléctrica | Rede eléctrica
Veja também: Santos, Filipe Matias
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: A sujeição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão ao regime jurídico de controlo de concentrações : mais uma pedra na engrenagem?
Autor(es): Nuno Ruiz, Rita Aleixo Gregório
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 6 (set.-dez. 2019), p. 59-61
Assuntos: Direito administrativo | Concessionária | Distribuição de electricidade | Energia eléctrica
Veja também: Ruiz, Nuno | Gregório, Rita Aleixo
Localização: PP.322 (CEJ)