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Base bibliográfica geral
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Título: Perspetivas de mudança na regulação das comunicações
Autor(es): João Confraria
Resumo: 1. Introdução. 2. Comunicações eletrónicas: da regulação do monopólio ao problema dos oligopólios. 2.1. Fim do monopólio da telefonia fixa. 2.2. Promoção da concorrência. 2.3. E agora? 3. Os mercados postais. 3.1. Fim do monopólio das correspondências. 3.2. Controlo limitado do poder de mercado. 4. O serviço universal. 5. Regulação de poder de mercado e regulação de mercado. 6. Quem regula? 7. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 5, n.º 19 (jul.-set. 2014), p. 19-51
Assuntos: Concorrência e regulação | Comunicações electrónicas | Regulação do mercado
Veja também: Confraria, João
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Pacta non sunt servanda? : fidelização e cláusula penal nos contratos de telecomunicações : acórdão do Tribunal da relação do Porto, 7 de Maio de 2015, Processo n.º 134839/12.3YIPRT.P1 (3.ª Secção)
Autor(es): coment. Pedro Pais de Vasconcelos
Resumo: I-O legislador na Lei 51/2011, de 13.09, que introduziu alterações à Lei das Comunicações electrónicas (LCE - Lei n.e 5/2004), atenuou o regime extremamente protector para o utente consagrado no DL n° 56/2010, de 01/06, e voltou a admitir nos contratos relativos a comunicações electrónicas, em que não tenha havido entrega de equipamentos com preços reduzidos, a estipulação de cláusula penal afixar indemnização pela cessação antecipada do contrato por iniciativa do utente, desde que não seja desproporcionada ou excessivamente onerosa. II-A cláusula contratual geral inserida num contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas válido por 2 anos, que estabeleça que, em caso de denúncia antecipada pelo cliente, a operadora terá direito a uma indemnização no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado, impõe consequências patrimoniais injustificadas e gravosas ao aderente e consequentemente é uma cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 3, n.º 5 (2015), p. 237-273
Assuntos: Contrato de telecomunicações | Fidelização | Comunicações electrónicas | Jurisprudência
Veja também: Vasconcelos, Pedro Pais de
Localização: PP.289 (CEJ)

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Título: O controlo das comunicações electrónicas dos trabalhadores
Autor(es): Teresa Coelho Moreira
Resumo: 1- Introdução. 2- O controlo electrónico da utilização da Internet e do e-mail dos trabalhadores. 3- Conclusões
Publicado em: In: Direito do Trabalho [mais] crise [igual a] crise do direito do trabalho? / coord. Catarina de Oliveira Carvalho, Júlio Vieira Gomes. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - p. 169-199
Assuntos: Direito do trabalho | Comunicações electrónicas | Facebook | Correio electrónico
Veja também: Moreira, Teresa Coelho
Localização: DAH.529 (CEJ)

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Título: Lei de retenção de dados de comunicações eletrónicas : aposentar ou reformar?
Autor(es): Carlos Pinho
Resumo: I. Introdução; II. O estado atual da Lei n.º 32/2008;III.As decisões do TJUE com maior impacto na Lei n.º 32/2008; 1. Em geral; 2. A violação do princípio da proporcionalidade; 3. A (não) obrigação de conservação dos dados em território da União Europeia; 4. Síntese; IV. Conservação (Retenção) Vs. Preservação de dados; V. O problema da obrigação de conservação e transterritorialidade dos dados; VI. Impacto da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGDP); VII. Conclusão: a reforma que se impõe
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 39, n.º 154 (abr.-jun. 2018), p. 167-192
Assuntos: Conservação de dados | Comunicações electrónicas | Protecção de dados pessoais
Veja também: Pinho, Carlos
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Handbook on european data protection law
Autor(es): European Union Agency for Fundamental Rights
Edição: 2018 edition
Publicação: Luxembourg : Publications Office of the European Union, 2018
Descrição física: 397 p. ; 21 cm
Colecção: (Handbook)
Resumo: The rapid development of information technology has exacerbated the need for robust personal data protection, the right to which is safeguarded by both European Union (EU) and Council of Europe (CoE) instruments. Safeguarding this important right entails new and significant challenges as technological advances expand the frontiers of areas such as surveillance, communication interception and data storage. This handbook is designed to familiarise legal practitioners not specialised in data protection with this emerging area of the law
ISBN/ISSN: ISBN 978-92-871-9849-5
Assuntos: Protecção de dados pessoais | Cooperação internacional | Transferência internacional de dados pessoais | Comunicações electrónicas | Cibercrime
CDU: 341.231
Veja também: European Union Agency for Fundamental Rights
Outros recursos:
Localização: DME.422 (CEJ) - 30000031810

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Título: Direito do trabalho : estudos
Autor(es): João Zenha Martins
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 296 p. ; 23 cm
Colecção: (Manuais universitários)
Notas: Bibliografia pág. 263-294
Resumo: Os textos selecionados para este livro procuram refletir os desafios que marcam a enciclopédia laboral moderna. Trata-se de aspetos ligados ao trabalho a tempo parcial, à proteção das comunicações eletrónicas, à qualificação de determinados períodos como tempo de trabalho ou de repouso, às condições necessárias à intervenção do Fundo de Garantia Salarial ou à admissibilidade de limitações ao direito de denúncia estabelecidas antes da celebração de um contrato de trabalho. Além do tratamento de temas clássicos do direito do trabalho e da exploração de instrumentos jurídicos internacionais que vinculam o Estado português, estuda-se também os mecanismos de mobilidade previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. - Contém: I- Anotação ao "Caso Barbulescu contra a Roménia, de 12 de janeiro de 2016", proc. n.º 61496/08 (artigo 8.º da CEDH - Direito à intimidade da vida privada, proteção de correspondência, limitações a direitos de personalidade, políticas de controlo empresarial das tecnologias da informação e da comunicação). II- A relevância da data da propositura da ação da insolvência do empregador para a tutela dos créditos salariais por parte do Fundo de Garantia Salarial, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça. III- Em torno da (in)admissibilidade de pactos de permanência anteriores ao contrato de trabalho. IV- Tempo de trabalho e tempo de repouso: qualificação e delimitação de conceitos. V- Convivência entre cláusulas de exclusividade e trabalho a tempo parcial e alguns aspetos do critério "pro rata temporis": reflexões sobre a proibição genérica de exclusividade no Reino Unido para os contratos "zero horas" e a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o tempo parcial. VI- A proibição de trabalho forçado ou obrigatório, em particular à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o princípio da liberdade de trabalho. VII- A cedência de interesse público e a mobilidade no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7570-9
Assuntos: Direito do trabalho | Tempo de trabalho | Fundo de garantia salarial | Mobilidade profissional | Protecção da vida privada | Comunicações electrónicas | Direitos fundamentais
CDU: 349.2
Veja também: Martins, João Zenha
Localização: DAH.711 (CEJ) - 30000032176

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Título: Direito administrativo das telecomunicações
Autor(es): Nuno Peres Alves
Notas: Bibliografia pág. 423-424
Resumo: 1- Direito administrativo das telecomunicações como ramo especializado do direito administrativo da regulação. Telecomunicações e comunicações eletrónicas. A separação da regulação da transmissão da regulação dos conteúdos. Os serviços da sociedade da informação. 2- Fontes - internas, europeias e internacionais. 3- Antecedentes do quadro regulatório atual. 4- Quadro institucional. O Instituto das Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM). A Comissão Europeia e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE). A Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP). 5- Autorização geral. 6- Utilização do espectro radioelétrico. 7- Utilização de números. 8- Instalação de redes. 9- Análise de mercados e imposição de obrigações específicas. 10- Serviço universal e proteção dos direitos e interesses dos consumidores
Publicado em: In: Tratado de direito administrativo especial / Paulo Otero, Pedro Gonçalves. - Coimbra : Almedina, 2011. - Vol. V. - p. 283-424
Assuntos: Telecomunicações | Comunicações electrónicas | Regulação | Direito administrativo
Veja também: Alves, Nuno Peres
Localização: DMV.379 (CEJ)

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Título: Declaração de invalidade de uma directiva pelo TJUE : O caso da conservação dos dados
Autor(es): Myriam Ouaki
Resumo: O presente estudo analisa o processo e os efeitos da declaração de invalidade da Directiva 2006/24/CE - relativa à conservação de dados nas comunicações eletrónicas -, por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a 8 de abril de 2014
Publicado em: In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 4 (2015), p. 613-643
Assuntos: Protecção de dados pessoais | Comunicações electrónicas | Direitos fundamentais | Directiva comunitária
Veja também: Ouaki, Myriam
Localização: PP.309 (CEJ)

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Título: Comunicações electrónicas : instrumentos de referência
Autor(es): Autoridade Nacional de Comunicações
Publicação: Lisboa : ANACOM, 2007
Descrição física: pag. var. ; 32 cm
Resumo: Nota introdutória. Lei das Comunicações Electrónicas e outros diplomas relevantes. Regulamentos da ANACOM. Deliberações da ANACOM. Análise de mercados relevantes. Quadro síntese das deliberações adoptadas. Quadro síntese das medidas adoptadas. Estatutos da ANACOM. Quadro regulamentar comunitário - índice de medidas
Assuntos: Comunicações electrónicas | Telecomunicações | Protecção de dados pessoais | Normalização
CDU: 347.7
Veja também: Portugal. Autoridade Nacional de Comunicações
Outros recursos:
Localização: DMA.561 (CEJ) - 30000030882

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Título: Comunicações electrónicas e privacidade no contexto laboral
Autor(es): Guilherme Dray
Resumo: 1. O princípio da proteção do trabalhador e a dignidade no trabalho. 2. Os direitos de personalidade. 3. A reserva da intimidade da vida privada. 4. Comunicações eletrónicas e privacidade. 5. Conclusões
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 103-129
Assuntos: Direito do trabalho | Comunicações electrónicas | Correio electrónico | Dignidade no trabalho | Direito à confidencialidade | Protecção do trabalhador | Redes sociais
Veja também: Dray, Guilherme Machado
Localização: DAH.181 (CEJ)