| Título: | Perspetivas de mudança na regulação das comunicações | | Autor(es): | João Confraria | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Comunicações eletrónicas: da regulação do monopólio ao problema dos oligopólios. 2.1. Fim do monopólio da telefonia fixa. 2.2. Promoção da concorrência. 2.3. E agora? 3. Os mercados postais. 3.1. Fim do monopólio das correspondências. 3.2. Controlo limitado do poder de mercado. 4. O serviço universal. 5. Regulação de poder de mercado e regulação de mercado. 6. Quem regula? 7. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 5, n.º 19 (jul.-set. 2014), p. 19-51 | | Assuntos: | Concorrência e regulação | Comunicações electrónicas | Regulação do mercado | | Veja também: | Confraria, João | | Localização: | |
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| Título: | Pacta non sunt servanda? : fidelização e cláusula penal nos contratos de telecomunicações : acórdão do Tribunal da relação do Porto, 7 de Maio de 2015, Processo n.º 134839/12.3YIPRT.P1 (3.ª Secção) | | Autor(es): | coment. Pedro Pais de Vasconcelos | | Resumo: | I-O legislador na Lei 51/2011, de 13.09, que introduziu alterações à Lei das Comunicações electrónicas (LCE - Lei n.e 5/2004), atenuou o regime extremamente protector para o utente consagrado no DL n° 56/2010, de 01/06, e voltou a admitir nos contratos relativos a comunicações electrónicas, em que não tenha havido entrega de equipamentos com preços reduzidos, a estipulação de cláusula penal afixar indemnização pela cessação antecipada do contrato por iniciativa do utente, desde que não seja desproporcionada ou excessivamente onerosa. II-A cláusula contratual geral inserida num contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas válido por 2 anos, que estabeleça que, em caso de denúncia antecipada pelo cliente, a operadora terá direito a uma indemnização no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado, impõe consequências patrimoniais injustificadas e gravosas ao aderente e consequentemente é uma cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir | | Publicado em: | In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 3, n.º 5 (2015), p. 237-273 | | Assuntos: | Contrato de telecomunicações | Fidelização | Comunicações electrónicas | Jurisprudência | | Veja também: | Vasconcelos, Pedro Pais de | | Localização: | |
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| Título: | A consagração de um novo paradigma na ordem jurídica : a divisão bipartida dos dados relativos às comunicações electrónicas | | Autor(es): | Joana Leal de Oliveira Geraldo Dias | | Notas: | Bibliografia pág. 232-233 | | Resumo: | 1. Introdução. 2. A tipologia dos dados relativos às comunicações electrónicas para efeitos de acesso e de obtenção. 2.1. A evolução legislativa. 2.2. As soluções adoptadas no ordenamento jurídico português. 2.3. O novo paradigma na ordem jurídica: a lei do cibercrime e a consagração da divisão bipartida. 3. A análise crítica das opções legislativas. 3.1. A descoordenação legislativa: algumas propostas de resolução. 3.2. Posição pessoal. 4. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 29 (jan.-mar. 2017), p. 213-233 | | Assuntos: | Direito processual penal | Comunicações electrónicas | Cibercrime | | Veja também: | Dias, Joana Leal de Oliveira Geraldo | | Localização: | |
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| Título: | Breve comentário à decisão do TEDH, de 5 de Setembro de 2017 – Bărbulescu V. Romania | | Autor(es): | Teresa Coelho Moreira | | Resumo: | Esta decisão é de grande importância porque o Tribunal Pleno, pela primeira vez, decidiu sobre o controlo das comunicações eletrónicas por parte de um empregador privado, analisando a (in)admissibilidade do conteúdo das mensagens pessoais e o estabelecimento de regras quanto ao eventual controlo eletrónico das mesmas E, contrariamente ao decidido a 12 de janeiro de 2016, o Tribunal considerou que tinha existido uma violação do art. 8.º da CEDH, entendendo que este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva abrangendo não apenas o direito de desenvolver relações com outras pessoas, mas também, atividades profissionais ou atividades que são realizadas num contexto público | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 143-158 | | Assuntos: | Comunicações electrónicas | Limites ao poder controlo eletrónico do empregador | | Veja também: | Moreira, Teresa Coelho | | Localização: | |
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| Título: | Direito administrativo das telecomunicações | | Autor(es): | Nuno Peres Alves | | Notas: | Bibliografia pág. 423-424 | | Resumo: | 1- Direito administrativo das telecomunicações como ramo especializado do direito administrativo da regulação. Telecomunicações e comunicações eletrónicas. A separação da regulação da transmissão da regulação dos conteúdos. Os serviços da sociedade da informação. 2- Fontes - internas, europeias e internacionais. 3- Antecedentes do quadro regulatório atual. 4- Quadro institucional. O Instituto das Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM). A Comissão Europeia e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE). A Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP). 5- Autorização geral. 6- Utilização do espectro radioelétrico. 7- Utilização de números. 8- Instalação de redes. 9- Análise de mercados e imposição de obrigações específicas. 10- Serviço universal e proteção dos direitos e interesses dos consumidores | | Publicado em: | In: Tratado de direito administrativo especial / Paulo Otero, Pedro Gonçalves. - Coimbra : Almedina, 2011. - Vol. V. - p. 283-424 | | Assuntos: | Telecomunicações | Comunicações electrónicas | Regulação | Direito administrativo | | Veja também: | Alves, Nuno Peres | | Localização: | |
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| Título: | Lei de retenção de dados de comunicações eletrónicas : aposentar ou reformar? | | Autor(es): | Carlos Pinho | | Resumo: | I. Introdução; II. O estado atual da Lei n.º 32/2008;III.As decisões do TJUE com maior impacto na Lei n.º 32/2008; 1. Em geral; 2. A violação do princípio da proporcionalidade; 3. A (não) obrigação de conservação dos dados em território da União Europeia; 4. Síntese; IV. Conservação (Retenção) Vs. Preservação de dados; V. O problema da obrigação de conservação e transterritorialidade dos dados; VI. Impacto da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGDP); VII. Conclusão: a reforma que se impõe | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 39, n.º 154 (abr.-jun. 2018), p. 167-192 | | Assuntos: | Conservação de dados | Comunicações electrónicas | Protecção de dados pessoais | | Veja também: | Pinho, Carlos | | Localização: | |
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