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Base bibliográfica geral
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Título: Um eterno retorno : competência do conselho de administração vs. competências dos sócios : Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (1.ª Secção Cível) de 23.1.2020, Proc. 4387/19.3T8VNF.G1
Autor(es): anot. Alexandre Soveral Martins
Resumo: 1. A delimitação dos temas a abordar. 2. O órgão da sociedade anónima competente para deliberar a constituição de uma sociedade por quotas unipessoal. 2.1. Sobre os arts. 373.º, 405.º e 406.º. 2.2. A primeira deliberação tomada pela assembleia geral da Edaetech e as matérias de gestão (ou não). 3. A nomeação de mandatários de uma sociedade anónima pela assembleia geral/coletividade dos sócios
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - ISSN 1645-7242. - N.º 69 (jan.-mar. 2020), p. 21-54
Assuntos: Sociedade anónima | Assembleia geral | Competência | Deliberações | Legitimidade
Veja também: Martins, Alexandre Soveral
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Sanções (contraordenacionais) administrativas e âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa
Autor(es): Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas
Resumo: No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, à apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 237-257
Assuntos: Contra ordenação | Poder sancionatório administrativo | Jurisdição administrativa | Competência | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M. | Dantas, José Aventino Ferreira
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A questão da competência do tribunal arbitral necessário para apreciar a invalidade da patente com eficácia inter partes : anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2016
Autor(es): Luís Couto Gonçalves
Resumo: 1. Enquadramento. 2. Admissão do recurso de revista (Acórdão do STJ de 23/6/2016). 3. Acórdão do STJ de 14/12/2016. 4. Comentário. 4.1. Apreciação do primeiro fundamento. 4.2. Apreciação do segundo fundamento. 4.3. Apreciação do terceiro fundamento. Nota final
Publicado em: In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (2017), p. 363-380
Assuntos: Direito intelectual | Arbitragem | Patente farmacêutica | Medicamento genérico | Competência | Invalidade
Veja também: Gonçalves, Luís Couto
Localização: PP.293 (CEJ)

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Título: Procédure civile et voies d'execution
Autor(es): par J. P. Branlard
Edição: 2e éd. à jour au 25 / 10 / 1988
Publicação: Paris : AENGDE : Sirey, 1983
Descrição física: XI, 288, [4] p. ; 24 cm
Colecção: (Questions resolues)
ISBN/ISSN: ISBN 2-903630-02-X
Assuntos: Direito processual civil | Organização judiciária | Competência | Arbitragem | França
Veja também: Branlard, J. P.
Localização: DUI.61 (CEJ) - 30000009741. - Depósito

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Título: Órgãos de polícia criminal : o que são, os que são e os que não são
Autor(es): Rui Cardoso
Resumo: I. Enquadramento e plano. II. Definição de órgão de polícia criminal. 1. No Código de Processo Penal. 2. E fora do Código de Processo Penal? III. Autonomias e iniciativa própria dos órgãos de polícia criminal. 1. Autonomias. 2. Iniciativa própria. IV. Divisão de competência de coadjuvação. 1. A qualificação jurídico-penal do facto noticiado. 2. Classificações dos órgãos de polícia criminal. 3. Os órgãos de polícia criminal em sentido estrito. 4. Os órgãos de polícia criminal em sentido lato. 5. Os que não são órgãos de polícia criminal. V. Alteração das regras de divisão de competência de coadjuvação. VI. Incidentes na divisão de competência de coadjuvação. 1. ‘Violação’ das regras de divisão. 2. Conflitos sobre competência de coadjuvação. 3. Conexão entre crimes cuja investigação compete (em razão da matéria) a diferentes órgãos de polícia criminal
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º 161 (jan.-mar. 2020), p. 171-234
Assuntos: Polícia criminal | Competência | Código de Processo Penal | Investigação criminal
Veja também: Cardoso, Rui
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: (Novos) desafios para os juízes das famílias e das crianças
Autor(es): António José Fialho
Resumo: Assumindo um propósito de aumento da especialização dos tribunais, a nova organização judiciária atribui novas competências às secções de família e menores das comarcas embora essa especialização não chegue a todo o território nacional. Com essas novas competências, que (novos) desafios se colocam aos juízes das famílias e das crianças?
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 11-27
Assuntos: Organização judiciária | Competência | Família e menores | Juiz
Veja também: Fialho, António José
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Nouvel ordre mondial et contrôle de la légalité des actes du Conseil de Sécurité
Autor(es): par Mohammed Bedjaoui ; préf. de Boutros Boutros-Ghali
Publicação: Bruxelles : Bruylant, 1994
Descrição física: 634 p. ; 25cm
ISBN/ISSN: ISBN 2-8027-0869-4
Assuntos: Direito internacional público | Nações Unidas | Conselho de Segurança | Competência | Carta das Nações Unidas | Controle de legalidade | Tribunal Internacional de Justiça | Tratados internacionais | Bibliografias
CDU: 341.1
Veja também: Bedjaoui, Mohammed | Boutros-Ghali, Boutros
Localização: DTU.139 (CEJ) - 30000028956

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Título: Manuel de procédure civile et voies d'exécution
Autor(es): Alfred Jauffret
Edição: 13. ed. par Jacques Normand
Publicação: Paris : LGDJ, 1980
Descrição física: 280, [1] p. ; 20 cm
ISBN/ISSN: ISBN 2-275-01114-5
Assuntos: Direito processual civil | Organização judiciária | Competência | Arbitragem | França
CDU: 347.91
Veja também: Jauffret, Alfred | Normand, Jacques
Localização: DUI.62 (CEJ) - 30000009742

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Título: Manuel de procédure civile et voies d'exécution
Autor(es): de Alfred Jauffret
Edição: 14. ed. par Jacques Normand
Publicação: Paris : LGDJ, 1984
Descrição física: 288, [1] p. ; 20 cm
ISBN/ISSN: ISBN 2-275-00969-8
Assuntos: Direito processual civil | Organização judiciária | Competência | Arbitragem | França
CDU: 347.91
Veja também: Jauffret, Alfred | Normand, Jacques
Localização: DUI.62/A (CEJ) - 30000009743

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Título: La jurisdiction du conseiller de la mise en État
Autor(es): Georges Rives
Publicado em: In: "Revue Trimestrielle de Droit Civil", Paris, A. 83, (4), Octobre-Décembre 1984, p. 645-670.
Assuntos: Direito processual penal | Magistrado | Jurisdição | Competência | França
Veja também: Rives, Georges
Localização: PP.32 (CEJ)