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Base bibliográfica geral
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Título: Sanções (contraordenacionais) administrativas e âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa
Autor(es): Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas
Resumo: No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, à apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 237-257
Assuntos: Contra ordenação | Poder sancionatório administrativo | Jurisdição administrativa | Competência | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M. | Dantas, José Aventino Ferreira
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Procédure civile et voies d'execution
Autor(es): par J. P. Branlard
Edição: 2e éd. à jour au 25 / 10 / 1988
Publicação: Paris : AENGDE : Sirey, 1983
Descrição física: XI, 288, [4] p. ; 24 cm
Colecção: (Questions resolues)
ISBN/ISSN: ISBN 2-903630-02-X
Assuntos: Direito processual civil | Organização judiciária | Competência | Arbitragem | França
Veja também: Branlard, J. P.
Localização: DUI.61 (CEJ) - 30000009741. - Depósito

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Título: O federalismo brasileiro e a repartição de competências em matéria ambiental
Autor(es): Marcel Brugnera Mesquita
Notas: Bibliografia pág. 196-197
Resumo: 1 Introdução. 2 O federalismo brasileiro. 3 A repartição de competências na Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental. 3.1 Competência legislativa privativa da União. 3.2 Competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal. 3.3 Competência administrativa comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios. 4 Conclusão.
Publicado em: In: Boletim científico. - Brasília : ESMPU, 2001-. - ISSN 1676-4781. - A. 9, n.º 32/33 (Jan.-Dez. 2010), p. 177-197
Assuntos: Federalismo | Competência | Direito do ambiente | Brasil
Veja também: Mesquita, Marcel Brugnera
Outros recursos:
Localização: PP.282 (CEJ)

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Título: Nouvel ordre mondial et contrôle de la légalité des actes du Conseil de Sécurité
Autor(es): par Mohammed Bedjaoui ; préf. de Boutros Boutros-Ghali
Publicação: Bruxelles : Bruylant, 1994
Descrição física: 634 p. ; 25cm
ISBN/ISSN: ISBN 2-8027-0869-4
Assuntos: Direito internacional público | Nações Unidas | Conselho de Segurança | Competência | Carta das Nações Unidas | Controle de legalidade | Tribunal Internacional de Justiça | Tratados internacionais | Bibliografias
CDU: 341.1
Veja também: Bedjaoui, Mohammed | Boutros-Ghali, Boutros
Localização: DTU.139 (CEJ) - 30000028956

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Título: Les compétences du tribunal de première instance
Autor(es): Jean-Claude Gautron
Publicado em: In: "Revue du Marché Commun", Paris, (392), Novembre 1995, p. 568-575.
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Ordem jurídica comunitária | Competência
Veja também: Gautron, Jean-Claude
Localização: PP.48 (CEJ)

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Título: Le contrôle de la légalité des décisions des fédérations sportives ayant le caractère d'acte administratif
Autor(es): Jean-Michel Houn de Kermadec
Publicado em: In: "Revue du Droit Public", Paris, A. 101, (2), Mars-Avril 1985, p. 407-441.
Assuntos: Jurisdição administrativa | Competência | Organização desportiva | França
Veja também: Houn de Kermadec, Jean-Michel
Localização: PP.53 (CEJ)

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Título: La jurisdiction du conseiller de la mise en État
Autor(es): Georges Rives
Publicado em: In: "Revue Trimestrielle de Droit Civil", Paris, A. 83, (4), Octobre-Décembre 1984, p. 645-670.
Assuntos: Direito processual penal | Magistrado | Jurisdição | Competência | França
Veja também: Rives, Georges
Localização: PP.32 (CEJ)

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Título: Julgados de paz : organização, trâmites e formulários
Autor(es): Joel Timóteo Ramos Pereira
Edição: 3. ed. revista, actualizada e aumentada
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2005
Descrição física: 480 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-724-253-7
Assuntos: Julgados de paz | Competência | Organização judiciária
CDU: 347.9
Veja também: Pereira, Joel Timóteo Ramos
Localização: OMU.587 (CEJ) - 30000030404

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Título: Julgados de paz : organização, competência e funcionamento (Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07) : o que foram, o que são os julgados de paz e o que podem vir a ser
Autor(es): J. O. Cardona Ferreira
Edição: 3 ed. rev., reformulada e atualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2014
Descrição física: 355 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2211-1
Assuntos: Organização judiciária | Julgados de paz | Competência | Legislação | Referências jurisprudenciais
CDU: 347.9
Veja também: Ferreira, J. O. Cardona | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: OMU.570 (CEJ) - 30000029935

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Título: Contencioso aduaneiro : competência para instrução e julgamento de delitos fiscais e transgressões aduaneiras
Autor(es): José Alves Cardoso
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 1, (1), Fevereiro 1980, p. 132-136.
Assuntos: Contencioso aduaneiro | Competência
Veja também: Cardoso, José Alves
Localização: PP.5 (CEJ)