Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 1 de um total de 1
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Ações de responsabilidade civil dos administradores e competência em razão da matéria
Autor(es): Maria Elisabete Ramos
Resumo: A competência em razão da matéria para preparar e julgar as ações destinadas a efetivar a responsabilidade civil dos administradores deve ser apurada à luz das normas da Lei de Organização do Sistema Judiciário e do Código de Processo Civil. Os juízos de comércio são materialmente competentes para preparar e julgar as “ações relativas ao exercício de direitos sociais” (art. 128.º, 1, c), da LOSJ). O presente artigo reflete sobre as especificidades jurídico-processuais das ações de responsabilidade civil dos administradores, discute as várias interpretações jurídicas que aquele preceito suscita e convoca as orientações jurisprudenciais atualmente estabilizadas. À luz do direito vigente, algumas ações de responsabilidade civil dos administradores escapam à competência dos juízos de comércio. Por isso, o artigo identifica a competência em razão da matéria de outros tribunais para preparar e julgar as ações de responsabilidade civil dos administradores
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2017), p. 49-82
Assuntos: Responsabilidade civil do administrador | Tribunal de comércio | Competência em razão de matéria
Veja também: Ramos, Maria Elisabete
Localização: PP.228 (CEJ)