| Título: | Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia | | Autor(es): | Nuno Piçarra | | Resumo: | O artigo analisa criticamente e também sob a perspetiva da sua reforma, a repartição de competência entre os três tribunais organicamente pertencentes à União Europeia – o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública –, que o Tratado de Lisboa agrupa sob a denominação algo equívoca de Tribunal de Justiça da União Europeia | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 133 (jan.-mar. 2013), p. 11-74 | | Assuntos: | Competência dos tribunais | Tribunal de Justiça da União Europeia | União Europeia | | Veja também: | Piçarra, Nuno |
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| Título: | Para uma interpretação dos artºs 13º, 14º e 16º, do código de processo penal, em face do crime de homicidio a pedido da vítima | | Autor(es): | Frederico Isasca | | Publicado em: | In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 11, (42), Abril-Junho 1990, p. 49-62. | | Assuntos: | Crime | Competência dos tribunais | Tribunal singular | Homicídio | | Veja também: | Isasca, Frederico | | Localização: | |
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| Título: | Os bens ambientais como bens de interesse comum da humanidade : entre o universalismo e a razão de Estado | | Autor(es): | Carla Amado Gomes | | Notas: | O presente texto resulta de uma palestra proferida pela autora no I Seminário de Direito Internacional Público organizado pela Faculdade Salesiana do Nordeste subordinada ao tema Temas da Actualidade, que teve lugar no Recife nos dias 10 e 11 de Setembro de 2009 | | Resumo: | A. A protecção ambiental internacional entre o imperativo da prevenção e a afirmação da soberania; B. Quatro questões problemáticas: i) definição dos bens ambientais de interesse colectivo; ii) legitimidade para sindicar atentados a estes bens; iii) competência de instância internacional para julgar litígios emergentes de atentados a estes bens; iv) responsabilidade internacional por ofensas a estes bens. | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A.141, n.º 5 (2009), p. 1051-1069 | | Assuntos: | Direito do ambiente | Bem ambiental | Competência dos tribunais | Responsabilidade internacional | | Veja também: | Gomes, Carla Amado, 1970- | | Localização: | |
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| Título: | O julgamento de delitos pelo tribunal singular depois da lei francesa de 8 de Fevereiro de 1995 | | Autor(es): | Jean Pradel | | Publicado em: | In: "Revista Portuguesa de Ciência Criminal", Lisboa, A. 6 (4), Out.-Dez. 1996, p. 515-524 | | Assuntos: | Competência dos tribunais | Tribunal singular | | Veja também: | Pradel, Jean | | Localização: | |
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| Título: | O domicílio como critério de competência internacional em caso de intervenção principal | | Autor(es): | José Lebre de Freitas | | Resumo: | I. O domicílio do réu em território português; II. Basta o domicílio de um dos réus (direito interno); III. Basta o domicílio de um dos réus (direito comunitário); IV. O principio da perpetuatio fori: modificação de facto e modificação de direito; V. A perpetuatio fori e a modificação objectiva da instância; VI. As modificações subjectivas; VII. O momento da constituição do terceiro como parte | | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 8 (Out./Dez. 2004), p. 3 - 13 | | Assuntos: | Direito internacional privado | Direito processual civil | Domicílio | Competência dos tribunais | | Veja também: | Freitas, José Lebre de | | Localização: | |
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