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Base bibliográfica geral
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Título: The european commission's new procedural package : increasing interaction with parties and enhancing the role of the hearing officer
Autor(es): Alexander Italianer
Resumo: This article outlines how the European Commission strives to enhance transparency and procedural fairness as an integral part of its enforcement of the EU competition rules. In particular, it describes the key elements of the recently adopted "procedural package", namely Antitrust Best Practices, Best Practices on the submission of economic evidence and the revised Terms of Reference of the Hearing Officer.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, n.º 7-8 (Jul.-Dez. 2012), p. 23-34
Assuntos: Comissão Europeia | Direito da concorrência
Veja também: Italianer, Alexander
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: The European Commissions Directive on Antitrust damages actions
Autor(es): Nuno Calaim Lourenço
Resumo: Introduction. I. The Directive in Detail. 1. Ability to bring claims. 1.1. Claims by direct and indirect purchasers. 1.2, Clarity on limitation periods. 2. Evidence. 2.1. Access to general evidence. 2.2. Access to leniency documents and settlement submissions. 2.3. Access to evidence used by a competition authority. 3. Effects of national decisions. 4. Damages. 4.1. Proof of harm and damages. 4.2. Pass-on defence. 4.3. Recovery by indirect purchasers. 4.4, Joint and several liability for immunity recipients. 5. Consensual dispute resolution mechanisms. Conclusions
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 5, n.º 18 (abr.-jun. 2014), p. 65-87
Assuntos: Concorrência e regulação | Comissão Europeia | Directiva comunitária | Indemnização
Veja também: Lourenço, Nuno Calaim
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: The challenges of public procurement reform in the single market of the European Union
Autor(es): Christopher H. Bovis
Resumo: 1. Introduction. 2. Judicial activism and public procurement reform. 3. The challenges for reform arising from the traction of public procurement directives. 4. The side effects of public procurement reforms. Conclusions
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier, [2000]-. - V. 14, n.º 1 (junho 2013), p. 35-57
Assuntos: Auxílio estatal | | Comissão Europeia
Veja também: Bovis, Christopher H.
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: State aid modernisation : another reform?
Autor(es): Maria J. Segura Catalán, Marianne Clayton
Resumo: On 8 may 2012, the European Commission Iaunched an ambitious reform of the State aid rules. Its objective is to foster sustainable growth in a competitive internal market, to focus Comission ex ante scrutiny on priority cases whilst strengthening the Member States cooperation in State aid enforcement and to streamline the rules and provide for faster decisions. The reform concerns the substantial rules (clarification of the notin of State aid, review of the compatibility rules, possible extension of the scope of de minimis aid and of block exempted measures) but also the procedures (handling of complaints, market information tools, sector enqui
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier, [2000]-. - V. 14, n.º 1 (junho 2013), p. 21-34
Assuntos: Auxílio estatal | Comissão Europeia
Veja também: Catalán, Maria J. Segura | Clayton, Marianne
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Google e o direito europeu da concorrência : abuso de posição dominante?
Autor(es): Lucas Saretta Ferrari
Notas: Bibliografia pág. 279-282
Resumo: Introdução. 1. A investigação realizada pela Comissão Europeia. 2. Demarcação dos mercados relevantes. 2.1 Características do mercado de buscas na internet. 2.2. Definição do mercado relevante de produtos e serviços. 2.3. Definição do mercado relevante geográfico. 3. Análise do poder de mercado da Google. 3.1. Quotas de mercado. 3.2. Barreiras à entrada. 4. As situações identificadas pela Comissão Europeia como possíveis práticas de abuso de posição dominante. 4.1. Favorecimento dos seus próprios serviços de buscas verticais nos resultados de pesquisa naturais. 4.2. Apropriação não autorizada dos conteúdos dos sítios de motores de buscas verticais concorrentes. 4.3. Acordos de exclusividade com sítios parceiros para os quais fornece anúncios publicitários associados à pesquisa em linha. 4.4. Restrições à portabilidade dos dados relacionados à publicidade em linha. Conclusões.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 4, n.º 14-15 (abr.-set. 2013), p. 241-282
Assuntos: Direito da concorrência | Comissão Europeia | Política da concorrência | Internet
Veja também: Ferrari, Lucas Saretta
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Digital piracy and intellectual property infringement : role, liability and obligations of internet service providers : the evolution of European case-law
Autor(es): Victor Castro Rosa
Notas: Bibliografia pág. 377-381
Resumo: I. Introductory remarks. II. Technical issues. III. Types of Decisions. IV. The issue of general monitoring in the European Framework. V. Different solutions (1): The German approach. VI. Different solutions (2): the French approach. VII. Different solutions (3): The U.K. approach. VIII. Contributory Liability and Vicarious Liability. IX. Notice and Take-Down (NTD) or Notice and Action Procedures. X. Conclusions
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 4, n.º 14-15 (abr.-set. 2013), p. 337-381
Assuntos: Direitos de autor | Internet | Criminalidade informática | Comissão Europeia
Veja também: Rosa, Victor Castro
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Dawn raids of the European Commission : limits to document seizure
Autor(es): Stefan Rating, Yolanda Martínez Mata
Resumo: 1. Introduction. 2. The power seize documents and its limits. 3. Recent developments of the case law. 4. Conclusion
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier, [2000]-. - V. 14, n.º 1 (junho 2013), p. 9-20
Assuntos: Direitos fundamentais | Apreensão de documentos | Jurisprudência | Comissão Europeia
Veja também: Rating, Stefan | Martínez Mata, Yolanda
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Comités = Committeess = Ausschüsse = Comitati = Comites = Udvalg
Publicação: Bruxelles : Commission des Communautés Européennes, copy. 1986
Descrição física: 327 p. ; 25 cm
Notas: Contém índice alfabético das respectivas línguas.
ISBN/ISSN: ISBN 92-825-5961-0
Assuntos: Direito comunitário | Comissão Europeia
CDU: 341.178
Veja também: Comissão das Comunidades Europeias
Localização: DMI.45 (CEJ) - 30000007061. - Depósito

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Título: A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia
Autor(es): Dora Resende Alves
Notas: Bibliografia pág. 55-56
Resumo: Desde Abril de 2012 um novo direito de iniciativa europeia permite aos cidadãos de um Estado participarem na elaboração da União Europeia em cooperação com os cidadãos de outros Estados envolvidos desenvolvendo a democracia participativa. Pretende-se de forma singela dar a conhecer esta faculdade a propósito da entrada em vigor da regulamentação aplicável
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - ISSN 0874-2839. - N.º 15 (2012), p. 49-56
Assuntos: Cidadania Europeia | Direito de iniciativa | Comissão Europeia
Veja também: Alves, Dora Resende
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: A eficácia jurídica da norma de preço abusivo
Autor(es): Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Resumo: Introdução. I Entendimentos jurisprudenciais sobre Preço Abusivo no CADE. 1. O caso SINDIMIVA vs. WHITE MARTINS e AGA. 2. O caso SINDIMIVA vs.WHIT MARTINS e AGA: O contra-ataque. II A revisão dos argumentos contrários ao fim dos preços abusivos. 1. Da permanência do problema da ineficácia. 2. Institucionalismo comparado: por que o CADE não é adequado para a tarefa. 3. Risco de erro Tipo I. Risco de Erro Tipo II. Conclusão.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 7 - 8 (Jul./Dez. 2012), p. 199-221
Assuntos: Comissão Europeia | Direito da concorrência | Brasil
Veja também: Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert
Localização: PP.270 (CEJ)