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Título: Pacto de opção, contrato de trabalho desportivo e o acórdão da comissão arbitral paritária, de 28 de Março de 2008
Autor(es): Albino Mendes Baptista
Resumo: I. Introdução. II. Uma decisão sem factos. III. Um acórdão que merecia outro enquadramento ao nível da fundamentação de direito. IV. Relação de trabalho comum, contrato de trabalho desportivo e princípio da segurança no emprego. V. O art.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e o princípio da liberdade de trabalho. VI. O art. 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. VII. Sequência: liberdade de trabalho, empresários desportivos e autonomia privada. VIII. A incompreensão do princípio da boa fé manifestada no acórdão da CAP. IX. Validade/invalidade do pacto de opção e sistema jurídico. X. Conclusão
Publicado em: In: Liberdade e compromisso. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2009. - vol.2. - p. 51-78
Assuntos: Contrato de trabalho desportivo | Comissão Arbitral Paritária | Direito do desporto
Veja também: Baptista, Albino Mendes, 1956-2010
Localização: DAH.537 (CEJ)