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Base bibliográfica geral
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Título: A venda de medicamentos pela internet [documento electrónico]
Autor(es): Diana Micaela Pinto Silva ... [et al.] ; docente orientador Dr.ª Maria da Conceição Ligeiro
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2011
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXIX Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: 1. Introdução. 2. O Fenómeno da Internet e do Medicamento; 3. O conceito de Medicamento e a sua dispensa em Portugal; 3.1 O conceito de medicamento na União Europeia; 3.2. O conceito de medicamento em Portugal; 3.3 A dispensa de medicamentos; 4. A Contrafacção de Medicamentos; 4.1. Extensão do problema; 4.2. As vendas pela Internet. Riscos para a saúde pública; 4.3.Os principais desafios para travar a contrafacção de medicamentos; 5.Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça; 5.1. O acórdão Deutscher Apothekerverband contra 0800 DocMorris NV e Jacques Waterval; 5.2. O acórdão Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA; 5.3. O acórdão Ker Optika Bt. contra ÀNTSZ Dél dunántúli Regionális Intézete; 5.3. O acórdão MSD Sharp & Dohme GmbH contra Merckle GmbH; 6. O Regime Jurídico-Sancionatório da Venda de Medicamentos pela Internet; 6.1. O Código Penal; 6.2. Legislação Penal Secundária; 6.2.1. O Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro; 6.2.2. Código da Propriedade Industrial; 6.2.3. O Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto; 6.2.4. A Lei n.º 20 /2008, de 21 de Abril; 6.2.5.A Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto; 6.3. A Directiva-Quadro; 6.4. Os elementos objectivo e subjectivo do novo tipo de crime de "contrafacção de medicamentos"; 7. Os problemas da Investigação Criminal; BIBLIOGRAFIA
Assuntos: Medicamento | Contrafacção | Comércio electrónico | Direito penal | Área de Investigação Aplicada | Portugal
CDU: 343.2
Veja também: Silva, Diana Micaela Pinto | Pale, Iracema | Correia, Joana Cecília da Silveira Pereira Bravo | Pereira, Nelson Coelho | Esteves, Susana Isabel Ferreira de Oliveira e Castro | Monteiro, Susana Marília da Costa | Ligeiro, Maria da Conceição Sousa
Localização: DPA.955 (CEJ) - 30000026083. - Sala de Estudo

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Título: A venda de medicamentos dopantes na internet
Autor(es): Lourdes Moreno Liso ; trad.Fernando Silveiro
Publicado em: In: "Desporto & direito", Coimbra, A. 5, n. 14 (Jan.-Abr. 2008), p. 335-351.
Assuntos: Direito | Desporto | Doping | Internet | Comércio electrónico
Veja também: Liso, Lourdes Moreno | Silveiro, Fernando
Localização: PP.224 (CEJ)

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Título: VAT and electronic commerce : the new rules as a means for simplification, combatting fraud and creating a more level playing field?
Autor(es): Marta Papis-Almansa
Resumo: Removing obstacles to e-commerce in the Single Market and ensuring effective taxation in the context of the digital economy has been high on the political agenda both in the European Union and beyond. Recently the VAT rules on cross-border e-commerce have gone through a thorough modernisation with a package of new provisions in the EU VAT legislation coming into effect as of 2019 and 2021. Further measures with the objective of laying down solid foundations for an effective, fair, simple and fraud-resistant taxation of e-commerce transactions have been envisaged. This article helps to navigate a complex set of new provisions and offers reflections on whether the new rules will achieve their objective
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 20, n.º 2 (outubro 2019), p. 201-223
Assuntos: Direito europeu | Comércio electrónico
Veja também: Papis-Almansa, Marta
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: O valor das palavras : as ligações publicitárias em rede e o uso das marcas : Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23.3.2010, Procs. C-236/08 a C-238/08
Autor(es): ; anot. Cláudia Trabuco
Resumo: Marcas. Internet. Motor de busca. Publicidade a partir de palavras-chave ("Keyword advertising"). Exibição, a partir de palavras-chave que correspondem a marcas, de links para sítios de concorrentes dos titulares das referidas marcas ou para sítios nos quais são propostos produtos de imitação. Directiva 89/104/CEE. Art. 5.º Reg. (CE) n.º 40/94. Art. 9.º. Responsabilidade do operador do motor de busca. Directiva 2000/31/CE ("Directiva sobre o comércio electrónico").
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 35 (Jul.-Set. 2011), p. 3-21
Assuntos: Direito privado | Internet | Comércio electrónico | Marcas e patentes | Publicidade
Veja também: Trabuco, Cláudia
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Tutela do consumidor na internet
Autor(es): Elsa Dias Oliveira
Publicado em: In: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004. - Vol. 5. - 335-358
Assuntos: Sociedade da informação | Internet | Comércio electrónico | Direitos do consumidor | Direito internacional privado
Veja também: Oliveira, Elsa Dias
Localização: DAO.33 (CEJ)

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Título: Tributação internacional do rendimento empresarial gerado através do comércio electrónico : desvendar mitos e construir realidades
Autor(es): Rita Calçada Pires
Publicação: Coimbra : Almedina, 2011
Descrição física: 646 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 575-640. - Tese doutoramento em Direito Económico e Financeiro, Faculdade de Direito, Universidade Nova de Lisboa, 2009
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4402-6
Assuntos: Direito fiscal | Globalização | Direito tributario internacional | Comércio electrónico | Rendimento empresarial
CDU: 351.713
Veja também: Pires, Rita Calçada
Localização: DSA.206 (CEJ) - 30000028618

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Título: A tributação do comércio electrónico
Autor(es): Adérito Vaz Pinto
Publicação: Coimbra : Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2002
Descrição física: 46 p. ; 23 cm
Notas: Separata do Boletim de Ciências Económicas, XLV (2002). - Bibliografia pág. 39-40
Resumo: Por Comércio Electrónico entendem-se todas as formas de comerciar baseadas no processamento electrónico de dados por meio da Internet. esta, é uma rede aberta e mundial de comunicações que usa como meio de transmissão de dados as linhas telefónicas. A regulamentação existente é incipiente e os estados reservam uma intervenção subsidiária na resolução de conflitos e tendem a equiparar as transacções electrónicas às tradicionais feitas em loja para efeitos fiscais. Enquanto canal de negócios permite colocar produtos no mercado e o encontro de diferentes categorias de operadores. A quase ausência de regulamentação coloca novos problemas de fiscalização dada a desmaterialização e mobilização da riqueza que a rede permite. O Internet Service Providor não pode ser convertido em agente informador fiscal poisa informação que corre nos seus sistemas está protegida pelo regime do segredo nas telecomunicações. A concorrência fiscal entre Estados, o anonimato permitido e a pouca confiança dos utentes nomeadamente para efectuar pagamentos electrónicos, são outros problemas ainda sem solução definitiva. Para efeitos de IVA, se à encomenda por via electrónica se segue a remessa física da mercadoria, aplica-se-lhe o regime das vendas à distância; tratando-se de bens intangíveis é uma prestação de serviços. Por princípio o imposto é devido no local onde ocorre o consumo. Para efeitos de imposto sobre o rendimento a qualificação do rendimento obtido, depende da finalidade da operação concreta, se envolver um elementofísico é uma normal venda de bens; tratando-se de bens intangíveis são rendimentos de prestação de serviços. Se a transmissão envolver a cedência de direitos de exploração é um rendimento de propriedade industrial. O imposto é devido na jurisdição a que pertence o servidor que suporta o web site da empresa
Assuntos: Direito fiscal | Comércio electrónico | IVA | Imposto sobre o consumo | Imposto sobre o rendimento
CDU: 351.713
Veja também: Pinto, Adérito Vaz
Localização: DSA.217 (CEJ) - 30000029215

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Título: A tributação directa das pessoas colectivas no comércio electrónico : questões de residência e fonte
Autor(es): Gustavo Lopes Courinha
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 6 (Abr. 2001), p.51-83
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Pessoa colectiva | Comércio electrónico
Veja também: Courinha, Gustavo Lopes
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Transposition of the e-commerce directive : some critical comments
Autor(es): Alexandre Cruquenaire
Publicado em: In: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004. - Vol. 5. - 97-113
Assuntos: Sociedade da informação | Comércio electrónico | Directiva comunitária
Veja também: Cruquenaire, Alexandre
Localização: DAO.33 (CEJ)

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Título: The protection of intellectual property in the legal framework of electronic commerce and the information society : computer programs, digital databases, technological adjuncts to copyright, and internet service providers' liability
Autor(es): Alexandre Dias Pereira
Publicado em: In: "Boletim da Faculdade de Direito", Coimbra, V.76, 2000, p. 289-374
Assuntos: Direitos de autor | Direito comercial | Comércio electrónico
Veja também: Pereira, Alexandre Dias
Localização: PP.51 (CEJ)