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Título:	Regime do IVA aplicável a bens detidos por um sujeito passivo no momento da cessação da actividade económica : Anotação ao Acórdão do TJUE de 16 de Junho de 2016, Processo C-229/15, caso «Mateusiak»
Autor(es):	Rui Laires
Resumo:	1. Reenvio prejudicial; 2. Factos e pontos de vista no processo principal; 3. Breve enquadramento da matéria submetida ao TJUE; 3.1. Assimilação a transmissão onerosa de bens; 3.2. Regularização (ajustamento) do montante das deduções de IVA; 3.3. Recapitulação do problema que se suscitava; 4. Decisão do TJUE; 4.1. Generalidades preliminares; 4.2. Análise da questão prejudicial; 4.3. Dispositivo do acórdão; 5. Sistema comum do IVA e legislação interna portuguesa
Publicado em:	In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 438 (jul.-dez. 2017), p. 215-230
Assuntos:	Direito fiscal \| IVA \| Sujeito passivo \| Cessação de atividade \| Jurisprudência do TJUE
Veja também:	Laires, Rui
Localização:	PP.298 (CEJ)