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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal da Relação de Lisboa : Acórdão do TRL de 02.12.2015, p. n.º 204/07.5TTLRS.L2-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: I – O art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, que estabelece os requisitos da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho para o pagamento de pensões aos beneficiários, aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente se a decisão for proferida na sua vigência. II – Assim é porque aquela lei dispõe directamente sobre o conteúdo de relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem (art.º 12.º, n.º 2 do Código Civil).III – No caso de pensões agravadas por virtude do acidente de trabalho ser da responsabilidade do empregador, as pensões têm como limite o valor da retribuição da vítima, a repartir entre os beneficiários nos termos do art.º 20.º da Lei dos Acidentes de Trabalho.
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 41-46
Assuntos: Direito do trabalho | Fundo de acidente de trabalho | Caso julgado | Aplicação da lei no tempo | Limite da pensão | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: A teoria do concurso em direito criminal : caso julgado e poderes de cognição do juiz : unidade e pluralidade de infracções
Autor(es): ; Eduardo Henriques da Silva Correia
Edição: Reimp.
Publicação: Coimbra : Almedina, 1983
Descrição física: 430, [1] p. ; 23 cm
Colecção: (Teses)
Assuntos: Direito penal | Concurso de crimes | Sentença penal | Caso julgado | Poderes de cognição do juiz
CDU: 343.2
Veja também: Correia, Eduardo Henriques da Silva
Localização: DPA.113/A (CEJ) - 30000009272
DPA.113/A (CEJ) - 30000009017

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Título: Sui limiti soggettivi all’efficacia extrapenale del giudicato
Autor(es): Pietro Zoerle
Resumo: La disciplina contenuta negli artt. 651-654 c.p.p. presenta un impianto non omogeneo, condizionato, sul piano generale, dalle scelte del legislatore che, da un lato, sponsorizza l’autonomia fra i diversi settori dell’ordinamento e, dall’altro lato, non manca di delineare in modo specifico gli effetti del giudicato penale nei procedimenti civili, amministrativi e disciplinari di fronte alle pubbliche autorità. Nell’ambito di un regime diversamente articolato, i limiti soggettivi all’efficacia extrapenale della res iudicata sono calibrati in base alla differente natura dei procedimenti e dei rapporti giuridici: in questo lavoro s’intende analizzarli, individuando i criteri interpretativi che devono orientare nella lettura delle norme, esarninando ciascun quadrante normativo ed evidenziando i profili di criticità del complesso regime
Publicado em: In: Rivista italiana di diritto e procedura penale . - Milano : Dott. A. Giuffré Editore. - A. 61, n.º 2 (abr.-jun. 2018), p. 758-790
Assuntos: Direito processual penal | Direito processual civil | Sentença | Princípio da autonomia | Processo judicial | Caso julgado | Indemnização por perdas e danos
Veja também: Zoerle, Pietro
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 2ª ed. revista
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1997
Descrição física: 373 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0799-0
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência | Aplicação da lei | Contravenções | Contra ordenação | Estado de direito | Retroactividade | Caso julgado | Prisão preventiva
CDU: 343.2
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/A (CEJ) - 30000020343

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Título: Sucessão de leis penais : jurisprudência e legisprudência : crimes e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : o caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável : normas processuais penais materiais : presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 3. ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: 447 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1594-6
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência penal | Aplicação da lei | Contra ordenação | Caso julgado | Prisão preventiva
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/B (CEJ) - 30000023270

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Título: Sobre o caso julgado formal
Autor(es): José Lebre de Freitas
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. II. - p. 413-424
Assuntos: Direito processual civil | Caso julgado
Veja também: Freitas, José Lebre de
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos
Autor(es): Mário Aroso de Almeida
Publicação: Coimbra : Almedina, 1994
Descrição física: 189 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-801-0
Assuntos: Direito administrativo | Caso julgado
Veja também: Almeida, Mário Aroso de
Localização: DMV.252 (CEJ) - 30000018648

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Título: A sentença entre a autoridade e a prova : em busca de traços distintivos do caso julgado civil
Autor(es): Maria José Capelo
Edição: Reimpressão
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 423 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 403-424. - Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Processuais, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Junho de 2011
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5630-2
Assuntos: Direito processual civil | Sentença | Caso julgado | Prova | Valor probatório | Decisão judicial
CDU: 347.91
Veja também: Capelo, Maria José
Localização: DUI.609 (CEJ) - 30000030570

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Título: A relevância do caso julgado das questões prejudiciais fiscais nas decisões dos tribunais penais
Autor(es): Manuela Silva Marques, Maíra Lott
Resumo: 1. Plano de análise; 2. Enquadramento factual das questões; 3. Análise e fundamentação jurídica; 4. Nota conclusiva
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina, 2013-. - ISSN 2182-9497. - A. 1, n.º 2 (outubro 2013), p.107-133
Assuntos: Caso julgado | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Prova | Suspensão do processo
Veja também: Marques, Manuela Silva | Lott, Maíra
Localização: PP.289 (CEJ)

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Título: O recurso de revisão e a reforma penal
Autor(es): Paulo Renato de Freitas Belo
Resumo: No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português - colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os principios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgadorna obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 83-105
Assuntos: Caso julgado | Proibição de prova | Constitucionalidade
Veja também: Belo, Paulo Renato de Freitas
Localização: PP.243 (CEJ)