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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal da Relação de Lisboa : Acórdão do TRL de 02.12.2015, p. n.º 204/07.5TTLRS.L2-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: I – O art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, que estabelece os requisitos da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho para o pagamento de pensões aos beneficiários, aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente se a decisão for proferida na sua vigência. II – Assim é porque aquela lei dispõe directamente sobre o conteúdo de relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem (art.º 12.º, n.º 2 do Código Civil).III – No caso de pensões agravadas por virtude do acidente de trabalho ser da responsabilidade do empregador, as pensões têm como limite o valor da retribuição da vítima, a repartir entre os beneficiários nos termos do art.º 20.º da Lei dos Acidentes de Trabalho.
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 41-46
Assuntos: Direito do trabalho | Fundo de acidente de trabalho | Caso julgado | Aplicação da lei no tempo | Limite da pensão | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 2ª ed. revista
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1997
Descrição física: 373 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0799-0
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência | Aplicação da lei | Contravenções | Contra ordenação | Estado de direito | Retroactividade | Caso julgado | Prisão preventiva
CDU: 343.2
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/A (CEJ) - 30000020343

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Título: Sucessão de leis penais : jurisprudência e legisprudência : crimes e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : o caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável : normas processuais penais materiais : presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 3. ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: 447 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1594-6
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência penal | Aplicação da lei | Contra ordenação | Caso julgado | Prisão preventiva
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/B (CEJ) - 30000023270

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Título: Sobre o caso julgado formal
Autor(es): José Lebre de Freitas
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. II. - p. 413-424
Assuntos: Direito processual civil | Caso julgado
Veja também: Freitas, José Lebre de
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos
Autor(es): Mário Aroso de Almeida
Publicação: Coimbra : Almedina, 1994
Descrição física: 189 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-801-0
Assuntos: Direito administrativo | Caso julgado
Veja também: Almeida, Mário Aroso de
Localização: DMV.252 (CEJ) - 30000018648

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Título: Processo C-462/05 : incumprimento de Estado : admissibilidade : caso julgado
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Tramitação processual - Força de caso julgado - Alcance - Inadmissibilidade de um segundo recurso - Requisitos - Identidade de objecto; 2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Possibilidade de os Estados-Membros aplicarem transitoriamente uma taxa reduzida (Directiva 77/388 do Conselho, artigos 12.° e 28.°)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I,. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 6 (2008), p. 4183-4206
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Direito comunitário | Acórdãos | Caso julgado | Recurso
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Preclusão e "contrário contraditório" : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.10.2012, Proc. 1999/11
Autor(es): anot. Miguel Teixeira de Sousa
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2013. - ISSN 1645-7242. - N.º 41 (jan.-mar. 2013), p. 18-28
Assuntos: Direito privado | Reconvenção | Caso julgado | Jurisprudência
Veja também: Sousa, Miguel Teixeira de
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Os limites objectivos do ne bis in idem e a estrutura acusatória no processo penal português
Autor(es): Henrique Salinas
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2014
Descrição física: 703 p. ; 24 cm
Colecção: (Investigação)
Notas: Bibliografia pág. 675-696
Resumo: O caso julgado penal, em particular a questão dos seus limites objectivos, sempre constituiu um dos institutos mais fascinantes para os juristas. Não se trata apenas de uma questão com elevado interesse teórico, pois a mesma assume enorme relevância prática, como se pode facilmente constatar pelo número de decisões judiciais em que é tratada e resolvida. Os textos legislativos vigentes, contudo, não prevêem uma regulamentação autónoma e desenvolvida do instituto. Nesta obra, o autor assume o desafio de apresentar uma proposta para a sua resolução, mediante a adopção de uma nova perspectiva, compatível com a ordem jurídica vigente, que se traduz numa profunda reformulação dos termos em que a mesma era habitualmente abordada. A final, defende-se que, no processo penal português, a definição do âmbito objectivo da proibição de renovação de um processo contra a mesma pessoa tem por mútua referência o princípio ne bis in idem e a estrutura acusatória, correspondendo o mesmo aos poderes de cognição da acusação, enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-54-0406-5
Assuntos: Direito processual penal | Caso julgado | Direito comparado
CDU: 343.1
Veja também: Salinas, Henrique
Localização: DOP.300 (CEJ) - 30000027862

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Título: O recurso de revisão e a reforma penal
Autor(es): Paulo Renato de Freitas Belo
Resumo: No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português - colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os principios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgadorna obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 83-105
Assuntos: Caso julgado | Proibição de prova | Constitucionalidade
Veja também: Belo, Paulo Renato de Freitas
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O objecto da sentença e o caso julgado material : estudo sobre a funcionalidade processual
Autor(es): Miguel Teixeira de Sousa
Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1983
Descrição física: 199 p. ; 24 cm
Notas: Sepatata do "Boletim do Ministério da Justiça"
Assuntos: Direito processual civil | Caso julgado | Sentença
Veja também: Sousa, Miguel Teixeira de
Localização: DUI.254 (CEJ) - 30000009989. - Depósito