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Base bibliográfica geral
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Título: União de facto no direito português : a propósito da Lei n.º 135/99, de 28/08
Autor(es): França Pitão
Publicação: Coimbra : Almedina, 2000
Descrição física: 297, [2] p. ; 23 cm
Resumo: Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto - Introdução - União de facto no Direito Português. Alcance e Limites - Efeitos pessoais na União de Facto - União de Facto e filiação. Regulação do Poder Paternal - União de Facto e adopção - Efeitos patrimoniais em vida - Prestação de alimentos - Destino da casa de morada - Regime de protecção social - Efeitos patrimoniais post mortem - União de facto e fiscalidade - União de Facto homossexual
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1377-4
Assuntos: Direito da família | União de facto | Casamento | Filiação | Regulação do poder paternal | Adopção | Homossexualidade | Obrigação de alimentos | Casa de morada da família
CDU: 347.6
Veja também: Pitão, José António de França
Localização: DFI.476 (CEJ) - 30000030739

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Título: Sobre a atribuição judicial provisória do direito de utilizar a casa de morada da família
Autor(es): Nuno de Salter Cid
Resumo: No âmbito do processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens sem consentimento de um dos cônjuges, a norma contida no n.º 7 do artigo 931.º do Código de Processo Civil (doravante, CPC) permite suscitar incidente(s) destinado(s) a fixar judicialmente regimes provisórios quanto a alimentos, quanto à regulação das responsabilidades parentais e/ou quanto à utilização da casa de morada da família. A interpretação e aplicação desta norma, concisa e lacunar, e a sua articulação com outras normas e princípios têm suscitado problemas e divergências persistentes. Umas dizem respeito à natureza e à tramitação do incidente, outras referem-se à duração dos regimes provisórios mencionados e outras, no que à casa concerne, quando esta é bem próprio de um dos cônjuges, é bem comum destes ou pertence a ambos em compropriedade, são relativas a questões de natureza patrimonial. Este estudo aponta o enquadramento e antecedentes da norma em apreço, o seu sentido e alcance aparentes, os seus defeitos e, bem assim, problemas e divergências que se têm verificado quanto à matéria referida no título. Faz perguntas e procura dar respostas
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 40 (jan.-abr. 2020), p. 49-72
Assuntos: Divórcio | Casa de morada da família | Atribuição judicial provisória | Questão patrimonial
Veja também: Cid, Nuno de Salter
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A proteção da casa de morada da família e da casa de habitação efetiva no processo de execução fiscal
Autor(es): Andreia Barbosa
Resumo: 1. Enquadramento legal. 2. Enquadramento prático. 2.1. A motivação legislativa. 2.2. Os pressupostos da proibição da proibição de venda. 2.2.1. Um imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar. 2.2.2. Um imóvel cujo valor tributável não se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de IMT. 3. Repercussões práticas
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 14 (out.-dez. 2016), p. 3-10
Assuntos: Justiça tributária | Habitação | Casa de morada da família | Execução fiscal
Veja também: Barbosa, Andreia
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: Propriedade e personalidade no direito civil português
Autor(es): Sandra Passinhas
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2017
Descrição física: 607 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia p. 549-603. - Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Civilísticas defendida em 2016, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6878-7
Assuntos: Direito civil | Personalidade | Propriedade | Direitos Patrimoniais | Direitos reais | União de facto | Casa de morada da família | Divórcio | Família
CDU: 347.1
Veja também: Passinhas, Sandra
Localização: DVI.376 (CEJ) - 30000030763

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Título: O direito do arrendatário face ao casamento e ao divórcio
Autor(es): Jorge Duarte Pinheiro
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2012
Descrição física: p. 477-494 ; 23 cm
Notas: Separata de Estudos em homenagem : centenário do nascimento do Professor Doutor Paulo Cunha. - Coimbra: Almedina, 2012
Resumo: Introdução. 1- A questão da comunicabilidade do direito do arrendatário. 2- A protecção da casa de morada de família arrendada na constância do matrimónio. 3- O arrendamento habitacional no caso de divórcio, separação de pessoas e bens ou separação de facto. 4- O direito do arrendatário habitacional e a dissolução do casamento por morte. 5- Confronto entre o direito do arrendatário no casamento e o direito do arrendatário nas restantes relações jurídicas familiares e nas chamadas relações para familiares; referência especial à união de facto. Considerações finais
Assuntos: Arrendamento urbano | Casa de morada da família | Divórcio | Casamento | Direito civil
CDU: 347.1
Veja também: Pinheiro, Jorge Duarte
Localização: DVI.668 (CEJ) - 30000031716

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Título: O arrendatário invisível : a comunicabilidade do direito ao cônjuge do arrendatário no arrendamento para habitação
Autor(es): Maria Olinda Garcia
Resumo: O art. 1068.º do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27/2, consagrou a regra da comunicabilidade do direito do arrendatário ao seu cônjuge, segundo o regime de bens, e independentemente de o locador ter conhecimento da produção desse efeito jurídico. O âmbito de aplicação desta norma não tem sido pacífico, nem doutrinalmente nem jurisprudencialmente. Por outro lado, a lei não disciplina de modo específico o exercício do direito cuja contitularidade resulta daquela norma. As soluções para os inerentes problemas de regime dependerão, em parte, do facto de o imóvel arrendado ter ou não o estatuto de casa de morada de família. No presente artigo, depois de revisitadas as principais questões colocadas pela comunicabilidade do direito, no plano da lei vigente, formulam-se algumas interrogações sobre o âmbito que esta figura deveria ter de iure constituendo.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 342 (set.-dez. 2016), p. 403-433
Assuntos: Arrendamento para habitação | Casa de morada da família | Cônjuge
Veja também: Garcia, Maria Olinda
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: O alargamento dos poderes de cognição do tribunal em matéria de discricionariedade técnica da administração fiscal
Autor(es): Paulo Guilherme da Rocha Pichel
Resumo: Introdução. I. Noção de discricionariedade técnica adotada. II. Discricionariedade técnica da Administração Tributária e irrevisibilidade judicial. III. Transmissibilidade de prejuízos fiscais no contexto de fusões ocorridas ao abrigo do regime de neutralidade fiscal: sindicabilidade judicial do conceito de "razões económicas válidas" IV. O Acórdão Foggia (proc. C-126/10). V. Impacto do Acórdão Foggia na jurisprudência do STA - o acórdão de 27/11/2013, proc. 1159/09. Conclusão
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 14 (out.-dez. 2016), p. 11-16
Assuntos: Justiça tributária | Habitação | Casa de morada da família | Execução fiscal
Veja também: Pichel, Paulo Guilherme da Rocha
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: A casa de morada da família e o respectivo recheio, no quadro dos efeitos transformadores do casamento
Autor(es): Jorge Duarte Pinheiro
Resumo: 1. Os efeitos jurídicos do casamento. 2. A casa de morada da família e o respectivo recheio no Código Civil de 1966. 3. A tutela da casa e do recheio na constância do matrimónio. 4. A tendencial convergência de efeitos na dissolução entre casamento e união de facto. 5. A excepcionalidade do artigo 1793. ° do Código Civil. 6. Considerações finais
Publicado em: In: Código civil - livro do cinquentenário / coord. António Menezes Cordeiro. - Coimbra : Almedina, 2019. - Vol. II. - p. 77-98
Assuntos: Casamento | Casa de morada da família
Veja também: Pinheiro, Jorge Duarte
Localização: DVI.686 (CEJ)