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Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 10 de um total de 27
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Título: What if IP is abolished? : does the Charter of Fundamental Rights of the EU make any difference?
Autor(es): Nuno Sousa e Silva
Resumo: 1. Introduction. 2. Trademars (sort of) out of the polemic. 3. What does Intellectual Property mean under article 17(2) ECFR? 4. The scope of article 17(2). 5. Conclusion
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 146, n.º 4 (2014), p. 961-970
Assuntos: Direito | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Propriedade intelectual
Veja também: Silva, Nuno Sousa e
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Uma carta sem destino : breve apresentação da carta dos direitos fundamentais da UE
Autor(es): Miguel Gorjão Henriques
Publicado em: In: Temas de integração. - Coimbra : Almedina, 1996 -. - V. 5, N.º 9 (1.º Semestre 2000) , p. 113-134
Assuntos: União Europeia | Direitos fundamentais | Carta dos direitos fundamentais da União Europeia
Veja também: Henriques, Miguel Gorjão
Localização: PP.204 (CEJ)

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Título: Tratado de Lisboa : Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia : TCEEA - Euraton
Autor(es): Assembleia da República
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 2016
Descrição física: 529 p. ; 24 cm
Notas: Versão consolidada
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-556-676-3
Assuntos: Tratado de Lisboa | Carta dos direitos fundamentais da União Europeia | Energia nuclear | União Europeia
CDU: 341.178
Localização: DMI.500 (CEJ) - 30000030956

Capa

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Título: The status of the implementation of the Nutrition and Health Claims Regulation
Autor(es): Dietrich Gorny
Resumo: The requirements of the Labelling Directive (Directive 2000/13/EC) regarding the compilation of a list of prohibited misleading claims, the confirmation of the prohibition on claims relating to human health (even if these are true) by the Court of Justice and CODEX Alinorm 01/22 on the use of nutrition claims were all motives underlying the adoption of the Nutrition and Health Claims Regulation. The lack of nutrition profiles does not-at least for the time being-constitute an obstacle to the making of nutrient and health claims. The main reason for the rejection of the introduction of health claims into the Art. 13 list is that a cause and effect relationship between the consumption of a food and human health cannot be demonstrated sufficiently. The role of the European Food Safety Authority (EFSA) is not limited to the evaluation of scientific evidence. EFSA plays an important, but questionable part in the interpretation of the Nutrition and Health Claims Regulation. Questions referred to the Court of Justice might clarify the meaning of "health" and the role of the Charter of Fundamental Rights.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 13, n.º 1 (Jun. 2012), p.103-111
Assuntos: Saúde | Carta dos direitos fundamentais da União Europeia | Alimentação humana | Autoridade reguladora
Veja também: Gorny, Dietrich
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: The operation of ne bis in idem in the application of European Union competition law rules across the European Union : recent developments in the light of the Toshiba case
Autor(es): Michele Messina
Resumo: The recent judgment of the Court of Justice in the Toshiba case, originating from a preliminary ruling from the Regional Court in Brno, clarified some important issues concerning the relationship between the European Commission and the national competition authorities with regard to their actions in the application of European Union and national competition law rules respectively, and the operation of ne bis in idem within the European Union. The aim of the article is to highlight the most important findings like the confirmation of the Walt Wilhelm ruling with regard to the parallel application of European Union and national competition law and the operation of the principle of ne bis in idem.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 13, n.º 2 (Agost. 2012), p. 163-171
Assuntos: Carta dos direitos fundamentais da União Europeia | Direito da concorrência | Direito comunitário | Direito nacional
Veja também: Messina, Michele
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: The EU Charter of rights and the right to equality
Autor(es): Steve Peers
Resumo: As is well known, the entry into force of the Treaty of Lisbon on 1 December 2009 enhanced the legal status of the EU's Charter of Fundamental Rights by making it legally binding. Has this change had any impact upon lhe protection of lhe right equalily within lhe EU legal order? As we shall see, lhe case law of the Court of Juslice has already addressed some interesting issues as regards the principIe of equality in lhe conlext of the Charter, but has also raised some important questions which it needs to clarify.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 11, n.º 4 (Fev. 2011), p. 571-584
Assuntos: Tratado de Lisboa | Carta dos direitos fundamentais da União Europeia
Veja também: Peers, Steve
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: The application of the Charter of Fundamental Rights in EU staff law
Autor(es): Kieran Bradley
Resumo: The fundamental rights of EU staff members have been protected since long before the Charter was adopted. Since it acquired Treaty status in 2009, the Charter has nonetheless become the first point of reference in this area for the Union Courts, and it has been relied on in assessing the validity of and interpreting both normative measures and individual decisions. In particular, the Charter has been instrumental in defining substantive rights of staff members, such as the protection of family life or the right to just and fair working conditions, and procedural rights in administrative and judicial proceedings. It has thus contributed to raising the level of fundamental rights protection in EU law, including that governing the relations between institutional employers and their staff
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 15, n.º 4 (dezembro 2014), p. 561-574
Assuntos: Direito da União Europeia | União Europeia | Direitos fundamentais | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Protecção de dados pessoais | Direito à privacidade
Veja também: Bradley, Kieran
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Os direitos fundamentais e a subsidiariedade na integração europeia
Autor(es): Daniel Tavares da Silva, Abel Laureano
Notas: Bibliografia pág. 129-131
Resumo: Apesar da sua insofismável centralidade, a temática dos direitos fundamentais não conheceu, no conspecto da construção europeia, um percurso delineativo linear, tendo o seu regime girado na confluência de três grandes vectores: os textos legais (Tratado da Comunidade Económica Europeia, Acto Único Europeu, Tratado da União Europeia, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), as declarações politicas e a jurisprudência comunitária, com as inerentes interrogações que se foram suscitando ao longo do tempo. Após alguns avanços e recuos, veio reconhecer-se, no âmbito do Tratado de Lisboa, força jurídica vinculante à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Porto : Universidade Lusíada, 2003 - . - ISSN 1646-1851. - S. 2, n.º 3 (Jan.-Jun. 2011), p. 95-131
Assuntos: Carta dos direitos fundamentais da União Europeia | Tratado de Lisboa | Direitos fundamentais
Veja também: Silva, Daniel Tavares da | Laureano, Abel
Localização: PP.211 (CEJ)

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Título: O princípio da diversidade e o direito da união : breves notas sobre o artigo 22.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Autor(es): Patrícia Jerónimo
Resumo: 1. O princípio da diversidade e o artigo 22.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 1.1. Origem do preceito. 1.2. Sentido e alcance do termo diversidade. 1.3. Diversidade e princípio da igualdade. 1.4. Uma cláusula de proteção das minorias? 2. Diversidade cultural. 3. Diversidade religiosa. 4. Diversidade linguística
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 9 (2012), p. 245-282
Assuntos: Carta dos direitos fundamentais da União Europeia | Minorias | Religião | Multiculturalismo
Veja também: Jerónimo, Patrícia
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: O estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração no espaço de liberdade, segurança e justiça (2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003)
Autor(es): Joana Roque Lino
Resumo: O presente artigo contém uma análise crítica da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, fazendo um breve cotejo da evolução das atribuições e competências da União Europeia em matéria de política da imigração, nomeadamente, no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça; trata-se de uma competência partilhada entre a União e os Estados-membros, que tem de passar pelo teste da subsidiariedade e da proporcionalidade, e que hoje tem de ser enquadrada, não só na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas também na Carta dos Direitos Fundamentaisda União Europeia [...]
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina, 2009- . - ISSN 1646-9119. - A. 4, n.º 8 (jul. - dez. 2012), p. 57-108
Assuntos: Direito público | Politica de imigração | Carta dos direitos fundamentais da União Europeia | Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Veja também: Lino, Joana Roque
Localização: PP.255 (CEJ)