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Base bibliográfica geral
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Título: What if IP is abolished? : does the Charter of Fundamental Rights of the EU make any difference?
Autor(es): Nuno Sousa e Silva
Resumo: 1. Introduction. 2. Trademars (sort of) out of the polemic. 3. What does Intellectual Property mean under article 17(2) ECFR? 4. The scope of article 17(2). 5. Conclusion
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 146, n.º 4 (2014), p. 961-970
Assuntos: Direito | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Propriedade intelectual
Veja também: Silva, Nuno Sousa e
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Tratado de Lisboa : Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia : TCEEA - Euraton
Autor(es): Assembleia da República
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 2016
Descrição física: 529 p. ; 24 cm
Notas: Versão consolidada
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-556-676-3
Assuntos: Tratado de Lisboa | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Energia nuclear | União Europeia
CDU: 341.178
Localização: DMI.500 (CEJ) - 30000030956

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Título: The status of the implementation of the Nutrition and Health Claims Regulation
Autor(es): Dietrich Gorny
Resumo: The requirements of the Labelling Directive (Directive 2000/13/EC) regarding the compilation of a list of prohibited misleading claims, the confirmation of the prohibition on claims relating to human health (even if these are true) by the Court of Justice and CODEX Alinorm 01/22 on the use of nutrition claims were all motives underlying the adoption of the Nutrition and Health Claims Regulation. The lack of nutrition profiles does not-at least for the time being-constitute an obstacle to the making of nutrient and health claims. The main reason for the rejection of the introduction of health claims into the Art. 13 list is that a cause and effect relationship between the consumption of a food and human health cannot be demonstrated sufficiently. The role of the European Food Safety Authority (EFSA) is not limited to the evaluation of scientific evidence. EFSA plays an important, but questionable part in the interpretation of the Nutrition and Health Claims Regulation. Questions referred to the Court of Justice might clarify the meaning of "health" and the role of the Charter of Fundamental Rights.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 13, n.º 1 (Jun. 2012), p.103-111
Assuntos: Saúde | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Alimentação humana | Autoridade reguladora
Veja também: Gorny, Dietrich
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: O princípio da diversidade e o direito da união : breves notas sobre o artigo 22.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Autor(es): Patrícia Jerónimo
Resumo: 1. O princípio da diversidade e o artigo 22.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 1.1. Origem do preceito. 1.2. Sentido e alcance do termo diversidade. 1.3. Diversidade e princípio da igualdade. 1.4. Uma cláusula de proteção das minorias? 2. Diversidade cultural. 3. Diversidade religiosa. 4. Diversidade linguística
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 9 (2012), p. 245-282
Assuntos: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Minorias | Religião | Multiculturalismo
Veja também: Jerónimo, Patrícia
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: The operation of ne bis in idem in the application of European Union competition law rules across the European Union : recent developments in the light of the Toshiba case
Autor(es): Michele Messina
Resumo: The recent judgment of the Court of Justice in the Toshiba case, originating from a preliminary ruling from the Regional Court in Brno, clarified some important issues concerning the relationship between the European Commission and the national competition authorities with regard to their actions in the application of European Union and national competition law rules respectively, and the operation of ne bis in idem within the European Union. The aim of the article is to highlight the most important findings like the confirmation of the Walt Wilhelm ruling with regard to the parallel application of European Union and national competition law and the operation of the principle of ne bis in idem.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 13, n.º 2 (Agost. 2012), p. 163-171
Assuntos: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Direito da concorrência | Direito comunitário | Direito nacional
Veja também: Messina, Michele
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: O lugar da proteção de dados na efetividade necessária ao direito da concorrência
Autor(es): Inês Neves
Notas: Bibliografia pág. 223-225
Resumo: 1. Introdução. 2. Os Direitos Fundamentais e o Direito da Concorrência. 3. Justificação do tema. 4. O Novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. 4.1 A licitude do tratamento de dados. 5. A licitude da atuação na lógica do Direito da Concorrência. 5.1 O interesse legítimo em colaborar com a AdC. 6. A força aplicativa do princípio da Efetividade. 7. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 33-34 (jan.-jun. 2018), p. 185-225
Assuntos: Direito da concorrência | Protecção de dados pessoais | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Veja também: Neves, Inês
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Mecanismos de tutela pela violação de direitos fundamentais pelos poderes públicos
Autor(es): Tiago Viana Barra
Resumo: O presente estudo procura detem1inar a garantia jurisdicional nacional, europeia e internacional dos direitos fundamentais tendo em conta o reforço das exigências feitas ao exercício do poder político baseado no respeito pela dignidade da pessoa humana, com a última aprovação do Tratado de Lisboa, que inclui, entre outras inovações, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O âmbito de protecção constitucional dos direitos fundamentais abrange, no plano funcional, a administração pública, os tribunais e o poder legislativo. Enquanto o plano funcional da administração se traduz na vinculação das entidades públicas aos direitos fundamentais; o plano funcional dos tribunais e do legislador esgota-se nos mecanismos de efetivação dos vários tipos de responsabilidade, uma vez que e a sede própria para a análise das funções do Estado (política, legislativa, executiva e judicial). A Responsabilidade dos Poderes Públicos condiciona em cada sistema legal a relação entre os tradicionais poderes soberanos, designadamente a atitude dos outros poderes do Estado - legislativo e judicial - face ao executivo, bem como a capacidade de resposta deste ultimo as solicitações dos cidadãos.
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina, 2009- . - ISSN 1646-9119. - A. 3, n.º 6 (Jul. - Dez. 2011), p. 197-238
Assuntos: Responsabilidade dos poderes públicos | Direitos fundamentais | Direito constitucional | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Veja também: Barra, Tiago Viana
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: Handbook english for human rights EU law
Autor(es): Comissão Europeia
Edição: 1. ed
Publicação: Brussels : European Judicial Training Network, [2017]
Descrição física: 103 p. ; 26 cm
Colecção: (Linguistics)
Notas: Bibliografia pág. 102-103
Resumo: Unit 1. Introduction to Legal English and Human Rights English. Unit 2. Human rights; concepts and definitions, European Union and Council of Europe instruments. Unit 3. Right to a fair trial in the ECHR and in the EU Charter of Fundamental Rights. Basic concepts. Unit 4. Conflicting rights: freedom of expression, private life, freedom of religion. Internet. Hate speech. Unit 5. Current challenges of immigration and asylum. Scope of protection provided by EU law and ECHR. Answer Key. Glossary
ISBN/ISSN: ISBN 9789082810615
Assuntos: Obra de referência | Rede europeia de formação judiciária | Direitos do homem | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | União Europeia
CDU: 030
Veja também: Comissão Europeia
Outros recursos:
Localização: OBR.182 (CEJ) - 30000031372
OBR.182/a (CEJ) - 30000031395

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Título: Fundamental rights in European Union civil service law
Autor(es): Giacomo Gattinara
Resumo: Sometimes neglected by lawyers, European Union civil service law represents an area where fundamental rights issues are particularly likely to arise: the official confronts the administration which he or she works for, and which may adopt measures specifically addressed to him or her. The role of judicial review is then of the utmost importance. However, the relationship European Union personnel have with the administration is a public law one, and this is the case mainly because the European Union administration has the responsibility of ensuring the achievement of the tasks conferred on the European Union institutions by the Treaties. The Staff Regulations, which are the main source of European Union civil service law, reflect the nature of this relationship in their provisions and procedures. It is against this backdrop that one has to assess the ways in which the European Union Charter of Fundamental Rights can be of relevance in European Union civil service law
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 16, n.º 4 (dezembro 2015), p. 529-545
Assuntos: Lei da Função Pública na União Europeia | Tribunal da Função Pública | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Princípios gerais de interpretação | Estatuto dos Funcionários e Agentes da União Europeia
Veja também: Gattinara, Giacomo
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: European Union copyright law and the Charter of Fundamental Rights—Advocate General Szpunar’s Opinions in (C-469/17) Funke Medien, (C-476/17) Pelham GmbH and (C-516/17) Spiegel Online : Advocate General Szpunar’s Opinions in (C-469/17) Funke Medien, (C-476/17) Pelham GmbH and (C-516/17) Spiegel Online
Autor(es): Jonathan Griffiths
Resumo: Increasingly, national courts have begun to consider the impact of the Charter of Fundamental Rights on EU copyright law. In (C-469/17) Funke Medien, (C-476/17) Pelham GmbH and (C-516/17) Spiegel Online v Volker Beck, the German Federal Supreme Court has referred a series of important questions about the relationship between the Charter, copyright law and national constitutional norms. This article explores the Opinions of Advocate General Szpunar in those cases and considers some of the broader potential consequences of the approach that he advocates
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 20, n.º 1 (julho 2019), p. 35-50
Assuntos: Direitos de autor | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | União Europeia
Veja também: Griffiths, Jonathan
Localização: PP.249 (CEJ)