Título: | Tudo o que deve saber sobre cartões bancários | Autor(es): | José Marques Fernandes | Publicação: | Lisboa : Estar Editora, 1998 | Descrição física: | 101, [2] p. ; 23 cm | ISBN/ISSN: | ISBN 972-8095-28-7 | Assuntos: | Direito comercial | Cartão de crédito | Veja também: | Fernandes, José Marques | Localização: | |
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Título: | O problema da legitimidade da queixa-crime dos movimentos ilícitos cometidos nos cartões de crédito | Autor(es): | Paulo Gomes | Notas: | Bibliografia pág. 167-169 | Resumo: | Pelo menos desde o ano de 2011, que se vem constatando o facto de os titulares dos cartões de crédito serem obrigados, pelas instituições emitentes dos cartões, a apresentarem queixa-crime nos órgão de polícia criminal reportando os movimentos ilícitos concernentes aos seus cartões associados às suas contas bancárias e, ulteriormente, entregarem a cópia ou declaração da queixa apresentada junto do seu balcão ou agência de crédito. Este procedimento levantou sérias dúvidas ao autor. E, por isso, resolveu-se efetuar um estudo no sentido de verificar se tal procedimento é adequado e obrigatório para os titulares dos cartões, bem como se estes têm legitimidade para apresentar a respectiva queixa-crime por burla informática pelos pagamentos efetuados não autorizados por eles | Publicado em: | In: Investigação criminal. - Lisboa : ASFICPJ. - ISSN 1647-9300. - N.º 11 (fevereiro 2017), p. 152-169 | Assuntos: | Direito do consumo | Cartão de crédito | Banco | Fraude | Veja também: | Gomes, Paulo | Localização: | |
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Título: | O pagamento com cartão de crédito no comércio electrónico : evoluções legislativas recentes | Autor(es): | Maria Raquel Guimarães | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2012 | Descrição física: | p. 153-167 ; 23 cm | Notas: | Separata da Revista da FDUP, A. 9 (2012) | Resumo: | 1. Introdução: o pagamento com cartão de crédito no comércio electrónico, 2. A (des)adequação dos catões de pagamento ao comércio electrónico. 3. Os contratos do comércio electrónico enquanto contratos à distância: a revogação do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro. 4. O pagamento com cartão de crédito e o crédito ao consumo: o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho | Assuntos: | Direito bancário | Comércio electrónico | Cartão de crédito | Crédito ao consumo | Contrato à distância | CDU: | 347.734 | Veja também: | Guimarães, Maria Raquel | Localização: | |
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Título: | O pagamento com cartão de crédito no comércio electrónico : evoluções legislativas recentes | Autor(es): | Maria Raquel Guimarães | Resumo: | 1. Introdução: o pagamento com cartão de crédito no comércio electrónico, 2. A (des)adequação dos catões de pagamento ao comércio electrónico. 3. Os contratos do comércio electrónico enquanto contratos à distância: a revogação do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro. 4. O pagamento com cartão de crédito e o crédito ao consumo: o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho | Publicado em: | In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 9 (2012), p. 153-167 | Assuntos: | Comércio electrónico | Cartão de crédito | Crédito ao consumo | Contrato à distância | Veja também: | Guimarães, Maria Raquel | Localização: | |
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Título: | O pagamento com cartão de crédito no comércio electrónico : alguns problemas relativos à natureza jurídica, enquadramento contratual e regime aplicável, numa perspectiva comparada do direito português, espanhol e comunitário | Autor(es): | Maria Raquel Guimarães | Publicação: | [Coimbra] : Coimbra Editora, 2007 | Descrição física: | p. 311-366 ; 23 cm | Notas: | Separata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, A.4 (2007) | Resumo: | 1 Introdução. 1.1. Delimitação do âmbito do estudo. 1.2. O problema: a (in)segurança associada à utilização dos cartões de crédito no comércio electrónico. 1.3. Noções fundamentais: cartões de crédito, cartões de débito e cartões de débito diferido. Os cartões bancários enquanto IPEs (instrumentos de pagamento electrónico). 1.4. Sequência. Evolução das operações de pagamento electrónico: a utilização de cartões sem a sua apresentação física. 2. O contrato de emissão 1 utilização de um cartão de crédito. 2.1. O contrato de utilização enquanto contrato celebrado com recurso a cláusulas contratuais gerais. 2.2. Análise comparativa da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Portugal), e da Ley 7/1998, de 13 de Abril (Espanha). 2.3. Consequências práticas desta classificação: controlo de validade do contrato de utilização. 3. O contrato de utilização do cartão e os contratos de compra e venda e de prestação de serviços celebrados através da Internet que dão origem a um pagamento electrónico. 3.1. A relação de delegação desencadeada pela ordem de pagamento (mandato) dada através do cartão pelo seu titular ao banco emissor. 3.2. Operação económica unitária versus operação jurídica fragmentada. 4. Os contratos celebrados através da Internet enquanto contratos à distância. 4.1. O pagamento com cartão de crédito nos contratos à distância. 4.2. A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (Portugal), e a Ley 7/1996, de 15 de Janeiro (Espanha): utilização fraudulenta do cartão e consequências. 4.3. Comparação com o regime da responsabilidade por operações abusivas previsto na Recomendação da Comissão 97/489/CE, de 30 de Julho de 1997. 5. A natureza jurídica do cartão de crédito. 5.1. A função de legitimação associada ao cartão nas operações tradicionais. 5.2. O papel da combinação número de cartão 1 data limite de validade nas operações de pagamento realizadas no comércio electrónico. 6. Os cartões de crédito na jurisprudência portuguesa e espanhola. 6.1. Confronto da jurisprudência portuguesa e espanhola em matéria de cartões de pagamento. 6.2. A quase inexistência de jurisprudência portuguesa relativa a pagamentos realizados em contratos à distância. 6.3. A tendência da jurisprudência espanhola em matéria de pagamentos à distância. | Assuntos: | Direito comparado | Cartão de crédito | Comércio electrónico | CDU: | 347.7 | Veja também: | Guimarães, Maria Raquel | Localização: | |
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Título: | O pagamento com cartão de crédito no comércio electrónico : alguns problemas relativos à natureza jurídica, enquadramento contratual e regime aplicável, numa perspectiva comparada do direito português, espanhol e comunitário | Autor(es): | Maria Raquel Guimarães | Publicado em: | In: "Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto ", Coimbra, A.4 (2007), p. 311-366. | Assuntos: | Comércio electrónico | Cartão de crédito | Direito comparado | Portugal | Espanha | Veja também: | Guimarães, Maria Raquel | Localização: | |
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Título: | Il nuovo diritto penale delle carte di pagamento | Autor(es): | Claudia Pecorella | Publicado em: | In: "Rivista italiana di diritto e procedura penale", Milano, A. 36 (1), Gennaio-Marzo 1993, p. 235-290. | Assuntos: | Cartão de crédito | Falsificação | Itália | Veja também: | Pecorella, Claudia | Localização: | |
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Título: | La nature juridique des relations issues de l'utilisation d'une carte de crédit dans le droit des états membres de la C.E.E. | Autor(es): | Réa-Constantina Æconomides-Apostolidis | Publicado em: | In: "Revue international de droit comparé", Paris, A. 46, (4), Octobre-Décembre 1994, p. 1023-1068. | Assuntos: | Cartão de crédito | Veja também: | Æconomides-Apostolidis, Réa-Constantina | Localização: | |
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