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Base bibliográfica geral
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Título: Ordenamento do território e responsabilidade civil dos titulares de cargos políticos
Autor(es): José Miguel Sardinha
Publicado em: In: "Revista de direito do ambiente e ordenamento do território",Lisboa, (2), Março 1996, p. 105-126.
Assuntos: Ordenamento do território | Responsabilidade civil | Cargo público
Veja também: Sardinha, José Miguel
Localização: PP.198 (CEJ)

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Título: O controlo público da riqueza dos titulares de cargos politicos : breves notas
Autor(es): José Manuel Meirim
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 13, (49), Janeiro-Março 1992, p. 49-69.
Assuntos: controle público | Cargo público
Veja também: Meirim, José Manuel
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico : notas e comentários
Autor(es): ; Ana Paula Marçalo, José Manuel Meirim
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2007
Descrição física: 301 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1493-2
Assuntos: Direito administrativo | Cargo público | Administração pública | Incompatibilidade de funções
Veja também: Marçalo, Ana Paula | Meirim, José Manuel | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.310 (CEJ) - 30000022397

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Título: Considerações sobre o julgamento por tribunal do júri de crimes imputados a titulares de cargos políticos, o princípio do pedido, o interesse em agir e a fiscalização concreta de leis de revisão constitucional : acórdão n.° 460/2011 do Tribunal Constitucional, de 11 de outubro de 2011
Autor(es): anotação por João Tornada
Resumo: 1. A delimitação do objecto do recurso: 1.1 A lei de revisão constitucional n° 1i/97: o princípio do pedido e o interesse em agir; 1.2. O interesse em agir a propósito da exclusão do artigo 40.° no segmento normativo em que impede o julgamento por um tribunal do júri do crime de branqueamento de capitais do objecto do recurso; 1.3. A fiscalização sucessiva concreta de leis de revisão constitucional. 2. O mérito do recurso: 2.1 A inconstitucionalidade material pretérita do artigo 40.° da Lei n° 34/87. 3. Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 3 (2016), p. 677-708
Assuntos: Tribunal do júri | Branqueamento de capitais | Cargo público | Controle de constitucionalidade | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Tornada, João
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Conciliación entre las esferas públicas y privada : hacia un nuevo modelo en el sistema de géneros
Autor(es): Mercedes Alcañiz
Publicado em: In: Sociologia - Problemas e práticas. - Oeiras. - N.º 44 (2004), p. 47-70
Assuntos: Protecção da vida privada | Cargo público
Veja também: Alcañiz, Mercedes
Localização: PP.158 (CEJ)

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Título: A alta administração pública no contexto da evolução dos modelos de Estado e de administração
Autor(es): David Ferraz
Publicação: Oeiras : INA - Instituto Nacional de Administração, 2008
Descrição física: 49, [6] p. ; 24 cm
Colecção: (Cadernos INA ; 36)
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8096-17-3
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Cargo público
Veja também: Ferraz, David | Portugal. Instituto Nacional de Administração
Localização: DMV.317 (CEJ) - 30000022972. - Depósito

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Título: Breve apontamento ao regime de faltas ao trabalho dos candidatos a cargos públicos
Autor(es): Victor Hugo Ventura
Resumo: O regime de faltas justificadas está fundamentalmente pensado para a tutela dos interesses pessoais dos trabalhadores. Contudo, o Direito do Trabalho português também prevê que certas ausências ditadas pelo interesse público configuram faltas justificadas. No presente artigo, pretendemos analisar uma dessas situações: as faltas dos candidatos a cargos públicos
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 24, n.º 52 (jan.-jun. 2018), p. 19-32
Assuntos: Candidatos | Cargo público | Faltas | Campanha eleitoral
Veja também: Ventura, Victor Hugo
Localização: PP.190 (CEJ)