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Título: O novo regime jurídico dos pactos de jurisdição (à luz do artigo 25.º do Regulamento BRUXELAS I revisto [Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012])
Autor(es): Rui Torres Vouga
Resumo: O presente texto reflete sobre as inovações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial – que reformulou o anterior Regulamento (CE) n.º 44/2001 – no que concerne aos pactos de jurisdição (artigo 25.º). Abordando o alargamento do âmbito de aplicação do regime relativo aos pactos de jurisdição instituído no Regulamento Bruxelas I, mediante a eliminação do requisito do domicílio de uma das partes, o presente texto identifica as vantagens e desvantagens da extensão do campo de aplicação territorial do regime europeu dos pactos de jurisdição. É ainda estudada a autonomia da cláusula atributiva de competência relativamente ao contrato principal que a contém, elencando-se os requisitos de validade formal e substancial do pacto atributivo de jurisdição. Por fim, o presente texto versa sobre a novidade introduzida pelo Regulamento n.º 1215/2012 relativa à atribuição de prioridade ao juiz designado no pacto de jurisdição para se pronunciar sobre a sua própria competência e as implicações desta regra no que à litispendência diz respeito
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2018), p. 65-115
Assuntos: Regulamento Bruxelas I revisto | Regime europeu dos pactos de jurisdição | Cláusula atributiva de competência | Domicílio | Carácter internacional do litígio | Litispendência
Veja também: Vouga, Rui Torres
Localização: PP.228 (CEJ)