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Base bibliográfica geral
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Título: Acórdão TCAN, 23/06/2017, P. 02801/16
Autor(es): José Miguel Carmona
Resumo: Contencioso pré-contratual - caducidade da adjudicação - Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 17 (junho 2018), p. 145-148
Assuntos: Contrato público | Concurso público | Contencioso pré-contratual | Caducidade da adjudicação | Tribunal Central Administrativo Norte | Jurisprudência
Veja também: Carmona, José Miguel
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Acórdão STA, 17-01-2019, 01539/17.4BELRA
Autor(es): compil. Rui Mesquita Guimarães
Resumo: Contratação pública. Diretiva 2004/18/CE. Documentos de habilitação. Caducidade da adjudicação
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 20 (abril 2019), p. 159-163
Assuntos: Contrato público | Caducidade da adjudicação | Recurso de revista | Jurisprudência
Veja também: Guimarães, Rui Mesquita | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.295 (CEJ)