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Base bibliográfica geral
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Título: Tramitação e formalidades : (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados?
Autor(es): Isabel Celeste M. Fonseca
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: 0. Notas Prévias; I. Quadro inspirativo dos golpes: contradições; II. Golpes de morte propostos: receios; III. Algumas conclusões
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 87-97
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Garantia do interessado
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M.
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Repensar os regulamentos no código do procedimento administrativo
Autor(es): Ana Raquel Gonçalves Moniz
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 82 (Jul.-Ag. 2010), p. 32-44
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Repensar o código do procedimento administrativo : a decisão do procedimento
Autor(es): Carla Amado Gomes
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 82 (Jul.-Ag. 2010), p. 32-44
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Procedimentos clássicos no Código dos Contratos Públicos
Autor(es): Margarida Olazabal Cabral
Publicado em: In: "Cadernos de Justiça Administrativa", Braga, 2007, V. 64 (Jul-Ago.), p. 15-27.
Assuntos: Administração pública | Contrato público | Código do procedimento administrativo
Veja também: Cabral, Margarida Olazabal
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Procedimento administrativo - aspectos estruturais
Autor(es): Marta Portocarrero
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: 1. Considerações introdutórias e delimitação do tema da intervenção; 2. A conferência procedimental; 2.1. A conferência procedimental como mecanismo de simplificação e de coordenação de procedimentos; 2.2. Opção terminológica; 2.3. Regime
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 80-86
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Procedimento administrativo
Veja também: Portocarrero, Marta
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os regulamentos administrativos na revisão do Código do Procedimento Administrativo
Autor(es): Ana Raquel Gonçalves Moniz
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: Introdução; 1. Conceito e funções do regulamento; 2. O procedimento regulamentar; 3. A aplicação do regulamento pela administração; 4. Inicio e cessação da eficácia do regulamento; 5. Validade e invalidade do regulamento; 6. Omissão regulamentar; 7. Garantias administrativas; Considerações finais
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 27-39
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Regulamento administrativo
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do código do procedimento administrativo
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: 1. Introdução; 2. Princípio da boa administração; 3. Princípio da Proporcionalidade; 4. Princípio da justiça; 5. Princípio da razoabilidade; 6. Princípio da imparcialidade; 7. Princípio da decisão; 8. Princípio da colaboração com a União Europeia
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 17-26
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Orgãos administrativos no código do procedimento administrativo
Autor(es): António Cândido de Oliveira
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 82 (Jul.-Ag. 2010), p. 12-22
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo
Veja também: Oliveira, António Cândido de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O regime da revogação no CPA : uma revisão conveniente
Autor(es): João Caupers
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 82 (Jul.-Ag. 2010), p. 69-73
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo
Veja também: Caupers, João
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O regime da revogação e da anulação administrativa no projecto do novo código do procedimento administrativo
Autor(es): Robin de Andrade
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 70-79
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Revogação | Anulação
Veja também: Andrade, Robin de
Localização: PP.207 (CEJ)