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Base bibliográfica geral
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Título: Projecto do código de processo administrativo gracioso
Publicação: Oeiras : INA - Instituto Nacional de Administração, 1981
Descrição física: 128 p. ; 30 cm
Assuntos: Direito administrativo | Código de processo administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
Localização: DMV.94/B (CEJ) - 30000021256. - Depósito

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Título: Primeiro comentário acerca do projeto de revisão do CPA (a recordar um texto de Steinbeck)
Autor(es): Vasco Pereira da Silva
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 101 (set.-out. 2013), p. 83-89
Assuntos: Justiça administrativa | Projecto de revisão | Código de processo administrativo
Veja também: Silva, Vasco Pereira da
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar
Autor(es): [compil.] Guilherme da Fonseca, João Martins Claro e José Fontes
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009
Descrição física: 404 p. ; 21 cm
Colecção: (Códigos)
Notas: Em anexo: Código de procedimento administrativo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1684-4
Assuntos: Código administrativo | Código de processo administrativo
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Claro, João Martins | Fontes, José | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos, 2002.
Localização: CDS.20/A (CEJ) - 30000023771
CDS.20/A1 (CEJ) - 30000024918

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Título: Código de processo administrativo gracioso : projecto
Autor(es): Presidência do Conselho de Ministros
Publicação: [Lisboa] : Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, 1980
Descrição física: VII, 183 p. ; 30 cm
Assuntos: Direito administrativo | Código de processo administrativo
Veja também: Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
Localização: DMV.94 (CEJ) - 30000005443. - Depósito
DMV.94/a (CEJ) - 30000005444. - Depósito

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Título: Brevissímas notas sobre a revisão do CPTA e do ETAF em matéria de contencioso regulamentar
Autor(es): Carlos Blanco de Morais
Publicado em: In: "Cadernos de Justiça Administrativa", Braga, 2007, V. 65 (Set.-Out.), p. 3-11.
Assuntos: Código de processo administrativo
Veja também: Morais, Carlos Blanco de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A revogação do acto administrativo no novo CPA : uma noção pequena
Autor(es): Carla Amado Gomes
Resumo: O novo Código do Procedimento Administrativo veio consagrar uma opção binária quanto à supressão de efeitos de actos administrativos por actos secundários, consagrando as figuras da revogação (por razões de mérito) e da anulação (com fundamento em invalidade). O objectivo desta nota é chamar a atenção para algumas dificuldades aplicativas do novo regime plasmado no artigo 167º da nova lei procedimental
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 141 (jan.-mar. 2015), p. 75-103
Assuntos: Código de processo administrativo | Direito administrativo | Revogação do acto administrativo
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A revogação de actos administrativos (válidos) no projeto de revisão do código de procedimento administrativo
Autor(es): Sandra Lopes Luis
Resumo: 1. Introdução. 2. Os pressupostos da revogação. 2.1. Pressupostos materiais da revogação. 2.2. Pressupostos orgânicos da revogação. 3. Os efeitos da revogação. 4. Considerações finais
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9119. - A. 5, n.º 10 (jul. - dez. 2013), p. 113-132
Assuntos: Direito público | Revogação do acto administrativo | Projecto de revisão | Código de processo administrativo
Veja também: Luis, Sandra Lopes
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: A amplitude do princípio da substituição na apelação administrativa : o art. 149º do CPTA na jurisprudência
Autor(es): Armindo Ribeiro Mendes
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 80 (Mar. - Abr. 2010), p. 19-31
Assuntos: Direito administrativo | Jurisprudência administrativa | Código de processo administrativo
Veja também: Mendes, Armindo Ribeiro
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Código do procedimento administrativo
Autor(es): org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2018
Descrição física: 116 p. ; 22 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-219-7
Assuntos: Direito processual administrativo | Código de processo administrativo
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Serrão, Tiago | Portugal. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 2015
Localização: CDS.44 (CEJ) - 30000032181

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Título: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar : anotação à Lei n.º 118/ 2019, de 17 de setembro
Autor(es): anot. Ricardo Pedro, António Mendes Oliveira
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2020
Descrição física: 340 p. ; 21 cm
Colecção: (Códigos anotados)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-8221-9
Assuntos: Código de Processo Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Pedro, Ricardo | Oliveira, António Mendes | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2002
Localização: CDS.46 (CEJ) - 30000033372

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