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Base bibliográfica geral
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Título: Repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do direito processual administrativo
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: No contexto de reforma do Direito Administrativo, são apresentadas as repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do Direito Processual Administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, revelando o modo como as opções assumidas no direito substantivo influenciaram e se repercutem no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto. Com isto, dar-se-ão igualmente nota das principais novidades ou alterações introduzidas em ambos os Códigos, num diálogo entre normas materiais e processuais, relevante para os tribunais administrativos, que não poderão deixar de conhecer o direito substantivo na interpretação e aplicação do direito adjectivo
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 201-236
Assuntos: Direito processual administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Direito administrativo | Princípios gerais da actividade administrativa | Revogação e anulação administrativa | Execução de actos administrativos | Execução de sentença
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Providências cautelares, suspensões automáticas e resoluções fundamentadas : pior a emenda do que o soneto?
Autor(es): Tiago Duarte
Resumo: Regressando a um tema já visitado pelo autor, podemos esperar do presente texto duas coisas: uma análise exaustiva das principais debilidades do artigo 128.° do CPTA e uma critica incisiva à solução apresentada no projeto de revisão do CPTA, concluindo que seria possível outra emenda, que deveria passar, sobretudo, pela simplificação de formas processuais e pela eliminação da duplicação desnecessária de procedimentos, de modo a fomentar a celeridade das decisões judiciais e a garantia de uma tutela judicial efetiva
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 77-97
Assuntos: Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tutela cautelar | Suspensão de acto administrativo | Resolução fundamentada
Veja também: Duarte, Tiago
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do governo no código do procedimento administrativo de 2015
Autor(es): Alexandre S. Pinheiro
Resumo: O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamentos do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.°, n.° 3, concluindo que ”o CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos"
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 135-151
Assuntos: Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Regulamento | Norma constitucional | Hierarquia normativa
Veja também: Pinheiro, Alexandre S.
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O anteprojecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em debate
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernando Neves, Tiago Serrão
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2014
Descrição física: 525 p. ; 23 cm
Assuntos: Código administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: CDS.42 (CEJ) - 30000030771

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Título: Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação (a propósito da eliminação da distinção acção comum - acção especial no CPTA)
Autor(es): Miguel Assis Raimundo
Resumo: Partindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve numa linha de grande exigência, pois apela ao questionamento sobre quais são, no fim de contas, os problemas essenciais aos quais o direito administrativo processual tem de atender
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 121-133
Assuntos: Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Acção administrativa comum | Acção administrativa especial | Processo administrativo
Veja também: Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 640 p. ; 23 cm
Assuntos: Código Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tribunal Administrativo e Fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: CDS.38 (CEJ) - 30000030090

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Título: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão
Edição: 2. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 816 p. ; 23 cm
Assuntos: Código Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tribunal Administrativo e Fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: CDS.38/A (CEJ) - 30000030481

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Título: Código do processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais : versão comparada 2002-2015
Autor(es): Alexandra Leitão, Mafalda Serrasqueiro
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 356 p. ; 23 cm
Assuntos: Código Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tribunal Administrativo e Fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Leitão, Alexandra | Serrasqueiro, Mafalda | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos, 2002
Localização: CDS.37 (CEJ) - 30000030063

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Título: As acções relativas a normas no processo administrativo revisto
Autor(es): José Carlos Vieira de Andrade
Resumo: O presente texto analisa o regime de impugnação de normas administrativas à luz do Código de Processo de Tribunais Administrativos (CPTA) revisto. Além da impugnação incidental de normas, procura-se compreender o circunstancialismo em que é admitida a impugnação directa de normas, designadamente, com força obrigatória geral. Partindo do entendimento de que o legislador não pode deixar de prever a impugnabilidade directa, a título principal, dos regulamentos imediatamente operativos e que o legislador tem de assegurar, em geral, o direito dos particulares à impugnação, com fundamento em ilegalidade, pelo menos a título incidental, de quaisquer regulamentos que sejam mediatamente lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, é analisado o regime legal do contencioso de normas no quadro do actual CPTA
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 259-275
Assuntos: Direito processual administrativo | Contencioso administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Normas administrativas | Regulamento administrativo
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A propósito da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Autor(es): Mário Aroso de Almeida
Resumo: O presente texto analisa o Direito Processual Administrativo e o seu relacionamento com o Direito Administrativo e o Direito Processual Civil, afirmando a sua autonomia normativa e científica como verdadeiro ramo de direito. A sua identidade é assinalada no contexto específico da evolução do Direito Processual Administrativo, após a consolidação da reforma (re) fundacional de que foi objeto em 2002/2004, no propósito de dar cumprimento ao imperativo constitucional da instituição de um sistema de justiça administrativa que proporcione aos particulares uma tutela jurisdicional efetiva perante o exercício da função administrativa. Dessa análise resulta que o Direito Processual Administrativo é um ramo de processo diferente dos outros, porque dirigido a dar resposta específica às necessidades que, no plano processual, decorrem das particularidades inerentes à natureza jurídico-administrativa dos litígios que são submetidos à apreciação dos tribunais administrativos
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 189-199
Assuntos: Direito processual administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Veja também: Almeida, Mário Aroso de
Localização: PP.228 (CEJ)