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Base bibliográfica geral
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Título: A venda de bens de consumo : os meios de tutela do comprador
Autor(es): Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde
Resumo: Introdução. 1. A insuficiente proteção dispensada ao consumidor pelo regime geral da compra e venda; 2. O regime especial da venda de bens de consumo. A garantia contratual injuntiva da qualidade dos bens ou serviços destinados ao consumo. A garantia legal de conformidade e a responsabilidade do vendedor pelos vícios da coisa vendida
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 87 (setembro 2016), p. 11-33
Assuntos: Direito do consumo | Comprador | Venda de bens | Tutela | Referências legislativas | Bibliografias
Veja também: Ataíde, Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: A transmissão da empresa à luz da lei do trabalho moçambicana
Autor(es): Duarte da Conceição Casimiro
Publicação: Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física: 160 p. ; 23 cm
Colecção: (Estudos de Direito Africano)
Notas: Bibliografia pág. 155-157. - Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane
Resumo: INTRODUÇÃO. 1. Enquadramento do tema. 2. Delimitação do objecto. 3. Sequência e razão de ordem. CAPÍTULO I. 4. Conceito de empresa, estabelecimento e parte do estabelecimento. 4.1. Considerações preliminares. 4.2. Do ponto de vista do direito comparado. 4.3. Do ponto de vista do direito interno. 4.4. Posição adoptada. 5. Noção de transmissão da empresa, estabelecimento ou parte do estabelecimento. 5.1. Generalidades. 5.2. Na perspectiva do direito comparado. 5.3. Na perspectiva do direito interno. 5.4. Posição adoptada. 6. Distinção de figuras afins. CAPÍTULO II. 7. Breve análise do regime jurídico da transmissão da empresa ou do estabelecimento. 7.1. A forma da transmissão. 7.2. O direito de oposição. 7.3. O conteúdo das relações individuais e colectivas de trabalho. 7.4. Responsabilidade por dívidas. 8. Natureza jurídica
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-2935-1
Assuntos: Direito do trabalho | Transmissão de empresa | Cessão da posição contratual | Cedência de trabalhadores | Relações individuais de trabalho | Relações colectivas de trabalho | Moçambique | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | Teses | Bibliografias
CDU: 349.2
Veja também: Casimiro, Duarte da Conceição
Localização: DAH.631 (CEJ) - 30000029768

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Título: Titularidade registral do direito de propriedade imobiliária versus usucapião ("adverse possession") : a propósito do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Tribunal Pleno), de 30 de agosto de 2007 (Queixa n.º 44302/02), Caso J. A. Pye (Oxford) Lda. and J. A. Pye (Oxford) Land Lda. v. the United Kingdom
Autor(es): Abílio Vassalo Abreu
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2013
Descrição física: 262 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2138-1
Assuntos: Direitos reais | Direito de propriedade | Tutela do direito de propriedade | Registo predial | Usucapião | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | Bibliografias
CDU: 347.2
Veja também: Abreu, Abílio Vassalo
Localização: DAI.162 (CEJ) - 30000029821

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Título: Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Autor(es): Mário Frota
Resumo: TÍTULO I. O plano de acção 2002-2006. CAP. I. Os precedentes. CAP. II. O plano propriamente dito. 1. Objectivos, 2, Acções. 2.1. Segurança de produtos e serviços de consumo. 2.2. Protecção dos interesses económicos do consumidor. 2.2.1. Práticas comerciais. 2.2.2. Revisão de outros instrumentos normativos. 2.2.3. Direito dos contratos de consumo. 2.3. Serviços financeiros. 2.4. Comércio electrónico. 2.5. Serviços de interesse geral. 2.5.1. Energia. 2.5.2. Transportes. 2.6. Comércio internacional. 3. Balanço da actividade 2002-2005. TITULO II. O projecto de plano de acção 2007-2013. CAP. I. Sua arquitectura. 1. Preliminares. 2. Propósitos. 2.1 A que aspiram os cidadãos? 2.2. Razões de método. 3. Melhorar a saúde, a segurança e a confiança dos cidadãos europeus. 3.1. Objectivos comuns à saúde e à protecção dos consumidores. 3.2. Acções comuns. CAP. II. a política de consumidores "tout court". 1. A situação actual. 2. Acções projectadas. 2.1 Compreender melhor os consumidores e os mercados. 2.2. Regulamentar melhor a protecção dos consumidores. 2.3. Melhorara aplicação da lei, o seu acompanhamento e as vias de acção. 2.4. Melhorar a informação e a educação dos consumidores. 3. Perspectiva crítica. TÍTULO II. O novo plano de acção 2014-2020 em projecção. I. Arquitectura. II. Tipos de acções constantes do plano de acção. 1. Objectivo I - Segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos, através de uma fiscalização eficaz do mercado em toda a União Europeia. 2. Objetivo II - Informação e educação: melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base de informações para a política dos consumidores e de prestar apoio às organizações de consumidores. 3. Objectivo III - Direitos e reparação: consolidar os direitos dos consumidores, em particular através da acção regulamentar e da melhoria do acesso à reparação, incluindo a mecanismos de resolução alternativa de litígios. 4. Objectivo IV-Aplicação da legislação: reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da legislação e prestando aconselhamento aos consumidores. ANEXOS
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 84 (dezembro 2015), p. 11-62
Assuntos: Direitos do consumidor | Defesa do consumidor | Direito comunitário | União Europeia | Referências legislativas | Bibliografias
Veja também: Frota, Mário
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: Suspensão de deliberações sociais e inversão do contencioso
Autor(es): Rita Lobo Xavier
Resumo: O novo Código de Processo Civil modifica a relação de instrumentalidade e provisoriedade existente entre a providência cautelar e a ação principal, estabelecendo o regime da inversão do contencioso. Este texto procura verificar o interesse deste regime no contexto do procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais
Publicado em: In: Direito das sociedades em revista. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-2586. - A. 6, v. 11 (março 2014), p. 77-91
Assuntos: Direito das Sociedades | Suspensão de deliberações sociais | Inversão do contencioso | Referências legislativas | Bibliografias
Veja também: Xavier, Rita Lobo
Localização: PP.292 (CEJ)

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Título: Serviços públicos essenciais
Autor(es): Mário Frota
Notas: Bibliografia pág. 123-126
Resumo: I. Parte – Serviços públicos essenciais. Cap. I – Preliminares. 1. Noção.2. Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral. 3. – Serviços públicos essenciais – conceito eminentemente evolutivo. Cap. II – Princípios dominantes.1. Princípios gerais. Princípios plasmados nos documentos de reflexão da União Europeia em matéria de serviços de interesse geral. 3. No âmbito do ordenamento jurídico nacional: o principio fundamental da protecção os interesses económicos do consumidor e a sua expressão no direito positivo português. II. Parte – O acesso aos serviços públicos essenciais. Cap. I – Da formação dos contratos. 1. Generalidades – Conceito. 2. Requisitos de fundo. 3. Requisitos de forma. Cap. II –Da suspensão dos serviços. 1. A proibição da suspensão e ou da interrupção do fornecimento sem justa causa. Cap. III – Da conflitualidade emergente dos serviços essenciais e sua resolução. 1. Jurisdição e competência: a “estranhíssima” jurisprudência do Tribunal de Conflitos no que tange às dívidas do serviço de distribuição predial de água. 2. Da resolução alternativa dos litígios de consumo.3. Tribunais arbitrais necessários: constitucionalidade, princípios fundantes. Apêndice
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 88 (dezembro 2016), p. 13-126
Assuntos: Serviços públicos essenciais | Resolução alternativa de litígios de consumo | Direito do consumo | Referências legislativas | Bibliografias
Veja também: Frota, Mário
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: A resolução alternativa de litígios na saúde : o sistema de mediação de conflitos da entidade reguladora da saúde
Autor(es): Emília Ferreira, Liliana Matos Viana, Sofia Melo
Notas: Bibliografia pág. 134
Resumo: O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal da resolução alternativa de litígios nas entidades reguladoras independentes de natureza sectorial, com especial enfoque sobre o seu aparecimento na ERS. Finalmente, será apresentado o modus operandi da ERS, através de uma descrição do sistema de mediação de conflitos, em concreto do procedimento de resolução de conflitos implementado nesta entidade, que se revela como um meio célere e eficaz para solucionar os conflitos que ocorrem no sector da saúde e, sobretudo, como um meio eficaz para fomentar uma cultura de diálogo, promovendo a melhoria contínua das relações intersubjetivas que aí se desenvolvem
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 84 (dezembro 2015), p. 115-134
Assuntos: Mediação | Resolução alternativa de litígios | Saúde | Referências legislativas | Bibliografias
Veja também: Ferreira, Emília | Viana, Liliana Matos | Melo, Sofia
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: A rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa causa
Autor(es): Tomás Luís Timbane
Publicação: Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física: 167 p. ; 23cm
Colecção: (Estudos de Direito Africano)
Notas: Bibliografia pág. 161-167. - Dissertação de mestrado apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Maputo, em 2005
Resumo: Introdução. CAPÍTULO I - A rescisão do contrato de trabalho. 1.A situação jurídica laboral. 2. A cessação dos contratos em geral. 3. A rescisão dos contratos em geral. 4. A cessação do contrato de trabalho. 5. A liberdade de desvinculação e a segurança no emprego. CAPÍTULO II - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa no direito moçambicano. §. Considerações prévias. A. As causas de cessação dos contratos de trabalho: cessação por causas objectivas e cessação por causas subjectivas. B. A cessação do contrato de trabalho no Código do Trabalho Português e na Consolidação das Leis do Trabalho do Brasil. C. Formas de rescisão dos contratos de trabalho na LT. 1. A cessação do contrato durante o período probatório. 2. A cessação do contrato de trabalho por causas objectivas ligadas à empresa. 3. A cessação do contrato de trabalho por causas subjectivas. Remissão. CAPÍTULO III - A rescisão com justa causa e o despedimento enquanto causas subjectivas de cessação do contrato de trabalho. §. Considerações prévias. A. A delimitação da rescisão do contrato de trabalho em face das outras formas de cessação do contrato de trabalho, em especial o despedimento. 1. A Caducidade. 2. O Acordo revogatório. 3. O Despedimento. 3.1. Distinção entre rescisão e despedimento: justa causa. 3.2. Distinção entre rescisão e despedimento: Os efeitos da ilicitude da cessação do contrato de trabalho. 3.2.1. Eficácia extintiva na cessação por iniciativa do trabalhador. 3.2.2. Eficácia extintiva na cessação por iniciativa do empregador. 3.3. Distinção entre rescisão e despedimento: A impugnação judicial da cessação do contrato de trabalho. 3.4. Distinção entre rescisão e despedimento: Natureza do prazo de propositura da acção laboral. B. Natureza jurídica da rescisão com justa causa e do despedimento. Conclusão. Referências B
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-2936-8
Assuntos: Direito do trabalho | Contrato de trabalho | Rescisão de contrato | Justa causa | Despedimento | Moçambique | Teses | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | Bibliografias
CDU: 349.2
Veja também: Timbane, Tomás Luís
Localização: DAH.629 (CEJ) - 30000029766

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Título: Protección del consumidor en la adquisición de contenidos digitales
Autor(es): Margarita Orozco González
Notas: Bibliografia pág. 77-78
Resumo: 1.El impacto de la realidade digital.2. Los contenidos digitales. 3. La incorporación de lo digital al Derecho de consumo. Los derechos de información previa. Las medidas técnicas de protección y los derechos de los consumidores y usuarios. La excepción de copia privada. Derechos de autor versus derechos de los consumidores y usuarios. 6. Conclusiones
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 84 (dezembro 2015), p. 63-78
Assuntos: Protecção do consumidor | Aquisição | Conteúdos digitais | Referências legislativas | Bibliografias
Veja também: Orozco González, Margarita
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: O princípio da precaução no direito europeu ou a difícil relação do direito com a incerteza
Autor(es): Maria Eduarda Gonçalves
Notas: Bibliografia pág. 582-584
Resumo: Introdução. Senso comum ou novo princípio? Desvalorizar ou sobrevalorizar a ciência? Proceduralizar e europeizar a ciência. Conclusão
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 565-584
Assuntos: Direito comunitário | Princípio da precaução | Protecção dos cidadãos | Referências legislativas | Bibliografias
Veja também: Gonçalves, Maria Eduarda
Localização: DMV.435 (CEJ)