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Base bibliográfica geral
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Título: Upfront access payments, category management and the new regulation of vertical restraints in EU competition law : importing the retail side of the story
Autor(es): Ioannis Lianos
Resumo: By integrating more fully the retailer power story, the new vertical restraints guidelines and block exemption regulation provide for a more equilibrated regime for vertical restraints in Europe. The objective of the Commission was not only to address the important concern of retailer power and its possible anticompetitive effects in a retail sector that is characterized by increasing concentration, although not necessarily increasing profitability, but also to respond to the concerns (and political pressure) over big distribution and the power of multi-brand retailers that have been expressed at the national level, with the adoption of a hard or a soft law type of approach in order to regulate the relation between supliers and retailers. By bringing these concerns within the realm of EU competition law, the Commission offers an alternative relief valve that takes more into account the effect of these practices on consumers than the regulations adopted at the national level.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 169-191
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | Restrições de concorrência | União Europeia
Veja também: Lianos, Ioannis
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Uma análise económica da Lei-Quadro das autoridades reguladoras independentes
Autor(es): João Confraria
Resumo: 1. Introdução. 2. Poderes e objetivos. 3. A necessidade de regulação independente do Governo numa perspetiva de interesse público. 4. A regulação independente como resposta a falhas do estado. 5. Falhas da regulação independente. 6. A Lei-Quadro e os equilíbrios políticos. 7. Comentários finais
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 5, n.º 17 (jan.-mar. 2014), p. 139-169
Assuntos: Concorrência e regulação | Autoridade reguladora
Veja também: Confraria, João
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: The status of the implementation of the Nutrition and Health Claims Regulation
Autor(es): Dietrich Gorny
Resumo: The requirements of the Labelling Directive (Directive 2000/13/EC) regarding the compilation of a list of prohibited misleading claims, the confirmation of the prohibition on claims relating to human health (even if these are true) by the Court of Justice and CODEX Alinorm 01/22 on the use of nutrition claims were all motives underlying the adoption of the Nutrition and Health Claims Regulation. The lack of nutrition profiles does not-at least for the time being-constitute an obstacle to the making of nutrient and health claims. The main reason for the rejection of the introduction of health claims into the Art. 13 list is that a cause and effect relationship between the consumption of a food and human health cannot be demonstrated sufficiently. The role of the European Food Safety Authority (EFSA) is not limited to the evaluation of scientific evidence. EFSA plays an important, but questionable part in the interpretation of the Nutrition and Health Claims Regulation. Questions referred to the Court of Justice might clarify the meaning of "health" and the role of the Charter of Fundamental Rights.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 13, n.º 1 (Jun. 2012), p.103-111
Assuntos: Saúde | Carta dos direitos fundamentais da União Europeia | Alimentação humana | Autoridade reguladora
Veja também: Gorny, Dietrich
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: The relationship between the leniency programme and private actions for damages at the EU level
Autor(es): Alberto Saavedra
Resumo: The aim of this article is to assess the complementarity and interrelationship between public and private enforcement, on the on hand, and to discuss the several policy options put forward by the Commission that aim to find balance between the leniency programme and actios for damages, on the other hand. Our thesis is that the appropriate balance is obtained by limiting the incentives in the context of private enforcement only to the successful immunity applicant as a price for his contribution in the uncovering of a cartel and the need to preserve the attractiveness of the leniency programme. The incentives can be translated in terms of non-disclosure of evidence provided to the competition authority and limited liability. By contrast, all other cartelists and leniency applicants which only benefit from reduction shall not have any rewards when facing civil claims. The central role of role of the immunity applicant will provide the key to approach some of the problems that arise from the interrelation between leniency applications and damages claims, such as (i) the question on whether the enhancement of private actions as such will weaken the leniency mechanism and (ii) how a certain degree of protection can be guaranteed to the leniency applicant, in particular by discussing the various policies that limit the scope of the civil liability of the successful leniency applicant proposed by the Comission.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 21-51
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | União Europeia
Veja também: Saavedra, Alberto
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: The new EU framework of horizontal cooperation agreements
Autor(es): Luis D. S. Morais
Resumo: This Article deals with horizontal cooperation between undertakings, critically reviewing the new EU framework for the competition law scrutiny of such cooperation, as arising from the new 'Guidelines on the applicability of Article 101 of the TFEU to horizontal cooperation agreements' adopted by the European Commission in December 2010, in conjunction with the approval of the new Block Exemption Regulations for research and development agreements and for specialization agreements. While emphasizing some essentially positive developments resulting from this new EU competition law framework of horizontal cooperation agreements, the Article also critically underlines several sensitive areas in which this 2010 review of horizontal restraints could have gone further. That applies in particular, as commented throughout the Article, to the possible design of a more comprehensive analytical model for the assessment of horizontal agreements and to a further degree of assimilation of the more economics based and flexible principles developed in recent precedents of the European Court of Justice and the General Court (while ensuring at the same time as much predictability as possible to undertakings).
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 223-271
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade reguladora | Mercado de capitais | Acordo de cooperação | União Europeia
Veja também: Morais, Luis D. S.
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O novo regime da administração independente : quis custodiet ipsos custodes?
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Resumo: Introdução: independência, captura e controlo. I. Administração Reguladora Independente e Imparcial: o melhor "remédio"?. II. A administração independente: controlar a "ansiedade constitucional". III. Independência e deriva para a captura. sistemas de controlo preventivo e controlos contínuos. IV. Sistemas de controlo sucessivo ou a posteriori. 1. O controlo social (interno e internacional). 2. O controlo político. 3. O controlo judicial. 4. O controlo pela responsabilidade civil. A) As teorias Económicas do direito. Argumentos a favor e contra a responsabilidade dos reguladores. B) Influência das Teorias Económicas do Direito na responsabilização. C) A união financeira, os sistemas de garantia de depósitos, e o Acórdão Peter Paul e outros. Conclusão: a eterna luta contra as imunidades do Poder
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 5, n.º 17 (jan.-mar. 2014), p. 171-237
Assuntos: Concorrência e regulação | Autoridade reguladora
Veja também: Catarino, Luís Guilherme
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O estado regulador as autoridades reguladoras independentes e os serviços de interesse económico geral
Autor(es): João Nuno Calvão da Silva
Publicado em: In: "Temas de integração", Coimbra, V. 20, (2), 2005, p. 173-209.
Assuntos: Autoridade reguladora | Economia
Veja também: Silva, João Nuno Calvão da
Localização: PP.204 (CEJ)

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Título: O controlo jurisdicional das autoridades reguladoras independentes
Autor(es): Maria Fernanda Maçãs
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - N.º 58 ( Jul. - Ago.), p. 21-50
Assuntos: Autoridade reguladora | Direito administrativo
Veja também: Maçãs, Maria Fernanda
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O alinhamento de preços nas vendas com prejuízo
Autor(es): Deolinda de Sousa
Resumo: Introdução. 1. Venda com prejuízo. 2. Excepções à proibição de venda com prejuízo. 3. O alinhamento de preços 4. Jurisprudência. 4.1. Processo n.º 6712001, do Tribunal Judicial e Ponte de Lima. 4.2. Processo n.º 1202/1O.7TYLSB, do Tribunal de Comércio de Lisboa. 4.3. Processo n.º 849/10.6TYLSB, do Tribunal de Comércio de Lisboa. 4.4. Processo n.º 887/10.9TYLSB, do Tribunal de Comércio de Lisboa. 5. Apreciação crítica. Conclusão.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 205-220
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade reguladora | Preços | Mercado de capitais | Venda
Veja também: Sousa, Deolinda
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: New block exemption regulation for the insurance sector : main chances
Autor(es): Laura Stefanescu
Resumo: The article presents the review process of the Insurance Block Exemption Regulation (BER) Nº 358/2003, for a period about two yars and a half. It also focuses on the main changes in the new Insurance BER Nº 267/2010, i.e. the renewal of only two of the four types of cooperation that the previous BER covered, namely agreements concerning (i) joint compilations, tables and studies and (ii) pools. The article explains the main changes regarding these two types of agreements but also gives the reason why the other two, i.e. standard policy conditions and security devices, have not been renewed.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 228-243
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | Restrições de concorrência | União Europeia
Veja também: Stefanescu, Laura
Localização: PP.270 (CEJ)