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Base bibliográfica geral
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Título: Using economic evidence in cartel cases : a portuguese case study
Autor(es): Cristina Camacho, Jorge Rodrigues
Resumo: 1. Introduction. 2. Economic assessment of cartel cases. 2.1. Using economic evidence to assess the existence of a cartel. 2.2. Assessing the effects a cartel has on the market. 3. Case study: the Portuguese "salt carte!". 3.1. The PCA's Decision. 3.1.1. PCA's investigation and findings. 3.1.2. Object and effect of appreciably restricting competition. 3.1.3. Cartel's modus operandi. 3.1.4. Economic benefit. 3.2. First Instance Court (LCC)'s Decision. 3.3. Second Instance Court (LCA)'s Decision. 4. Final comments.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 2, n.º 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 298-314
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade reguladora | Mercado de capitais | Infracção económica
Veja também: Camacho, Cristina | Rodrigues, Jorge
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Upfront access payments, category management and the new regulation of vertical restraints in EU competition law : importing the retail side of the story
Autor(es): Ioannis Lianos
Resumo: By integrating more fully the retailer power story, the new vertical restraints guidelines and block exemption regulation provide for a more equilibrated regime for vertical restraints in Europe. The objective of the Commission was not only to address the important concern of retailer power and its possible anticompetitive effects in a retail sector that is characterized by increasing concentration, although not necessarily increasing profitability, but also to respond to the concerns (and political pressure) over big distribution and the power of multi-brand retailers that have been expressed at the national level, with the adoption of a hard or a soft law type of approach in order to regulate the relation between supliers and retailers. By bringing these concerns within the realm of EU competition law, the Commission offers an alternative relief valve that takes more into account the effect of these practices on consumers than the regulations adopted at the national level.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 169-191
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | Restrições de concorrência | União Europeia
Veja também: Lianos, Ioannis
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Uma análise económica da Lei-Quadro das autoridades reguladoras independentes
Autor(es): João Confraria
Resumo: 1. Introdução. 2. Poderes e objetivos. 3. A necessidade de regulação independente do Governo numa perspetiva de interesse público. 4. A regulação independente como resposta a falhas do estado. 5. Falhas da regulação independente. 6. A Lei-Quadro e os equilíbrios políticos. 7. Comentários finais
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 5, n.º 17 (jan.-mar. 2014), p. 139-169
Assuntos: Concorrência e regulação | Autoridade reguladora
Veja também: Confraria, João
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: The status of the implementation of the Nutrition and Health Claims Regulation
Autor(es): Dietrich Gorny
Resumo: The requirements of the Labelling Directive (Directive 2000/13/EC) regarding the compilation of a list of prohibited misleading claims, the confirmation of the prohibition on claims relating to human health (even if these are true) by the Court of Justice and CODEX Alinorm 01/22 on the use of nutrition claims were all motives underlying the adoption of the Nutrition and Health Claims Regulation. The lack of nutrition profiles does not-at least for the time being-constitute an obstacle to the making of nutrient and health claims. The main reason for the rejection of the introduction of health claims into the Art. 13 list is that a cause and effect relationship between the consumption of a food and human health cannot be demonstrated sufficiently. The role of the European Food Safety Authority (EFSA) is not limited to the evaluation of scientific evidence. EFSA plays an important, but questionable part in the interpretation of the Nutrition and Health Claims Regulation. Questions referred to the Court of Justice might clarify the meaning of "health" and the role of the Charter of Fundamental Rights.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 13, n.º 1 (Jun. 2012), p.103-111
Assuntos: Saúde | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Alimentação humana | Autoridade reguladora
Veja também: Gorny, Dietrich
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Some remarks on pricing abuses and exclusionary conduct
Autor(es): Damien Neven, Hans Zenger
Resumo: 1. Introduction. 2. The guidance paper on exclusionary conduct. 3. Some theories of exclusion. a. Naked exclusion. b. Multiproduct pricing, price discrimination, and leverage. c. Downstream competition. 4. Conclusion.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 27-38
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade reguladora | Infracção económica | Preços
Veja também: Neven, Damien | Zenger, Hans
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil das autoridades reguladoras
Autor(es): Jorge André Carita Simão
Resumo: Introdução. I - A regulação e as Autoridades Reguladoras Independentes 1. O surgimento do Estado regulador: uma breve nota. 2. Os fins da regulação. 3. As Autoridades Reguladoras Independentes. 3.1. As suas origens. 3.2. Os seus poderes. 3.2.1. O poder normativo ou regulamentar. 3.2.2. O poder de supervisão. 3.2.3. O poder parajudiciaI. 3.2.4. O problema da captura. 3.3. A necessária colaboração entre ARI. II - A responsabilidade civil das Autoridades Reguladoras Independentes. 4. O regime jurídico português. 4.1. Considerações genéricas. 4.2. O Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967. 4.3. A Lei n.º67/2007, de 31 de Dezembro. 4.4. O artigo 22.° da Constituição da República Portuguesa. 5. A responsabilidade por acção das Autoridades Reguladoras Independentes. 6. A responsabilidade por omissão das Autoridades Reguladoras Independentes. 7. Síntese conclusiva.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 117-165
Assuntos: Direito da concorrência | Responsabilidade civil | Autoridade reguladora
Veja também: Simão, Jorge André Carita
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil das autoridades de supervisão e regulação financeira
Autor(es): Rui Paulo Coutinho De Mascarenhas Ataíde
Resumo: 1. O Estado regulador, 2. Regulação e supervisão. 3. As entidades independentes na estrutura da Administração. A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. 4. Responsabilidade civil por supervisão omissa ou deficiente. Grupos de lesados. 5. Conclusões
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 149, n.º 3 (2017), p. 603-610
Assuntos: Responsabilidade civil | Autoridade reguladora | Supervisão e regulação financeira | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Ataíde, Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: The relationship between the leniency programme and private actions for damages at the EU level
Autor(es): Alberto Saavedra
Resumo: The aim of this article is to assess the complementarity and interrelationship between public and private enforcement, on the on hand, and to discuss the several policy options put forward by the Commission that aim to find balance between the leniency programme and actios for damages, on the other hand. Our thesis is that the appropriate balance is obtained by limiting the incentives in the context of private enforcement only to the successful immunity applicant as a price for his contribution in the uncovering of a cartel and the need to preserve the attractiveness of the leniency programme. The incentives can be translated in terms of non-disclosure of evidence provided to the competition authority and limited liability. By contrast, all other cartelists and leniency applicants which only benefit from reduction shall not have any rewards when facing civil claims. The central role of role of the immunity applicant will provide the key to approach some of the problems that arise from the interrelation between leniency applications and damages claims, such as (i) the question on whether the enhancement of private actions as such will weaken the leniency mechanism and (ii) how a certain degree of protection can be guaranteed to the leniency applicant, in particular by discussing the various policies that limit the scope of the civil liability of the successful leniency applicant proposed by the Comission.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 21-51
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | União Europeia
Veja também: Saavedra, Alberto
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Preços predatórios : encontros e desencontros de jurisprudência e pensamento económico
Autor(es): João Ilhão Moreira
Resumo: 1. Introdução. 2. A conceptualização económica da prática de preços predatórios. 2.1. A desconstrução do fenómeno de predação através de preços: a perspectiva da Escola de Chicago. 2.2. A prática de preços predatórios num contexto de informação imperfeita: o contributo da escola pós-Chicago. 2.2.1. Modelos de imperfeições de informação no mercado de capitais. 2.2.2 Modelos de sinalização e reputação em mercados com assimetrias de informação. 3. A construção de um standard de definição de preços predatórios: o teste Areeda- Turner e consequentes críticas e desenvolvimentos. 3.1. O teste Areeda-Turner. 3.2. Das críticas ao teste Areeda- Turner. a inclusão do longo prazo. 4. A evolução da jurisprudência norte-americana. 5. A evolução da jurisprudência europeia. 5.1. O acórdão Akzo. 5.2. Conclusões essenciais do acórdão Akzo. 6. Conclusão.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 2, n.º 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 167-203
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade reguladora | Preços | Mercado de capitais | Jurisprudência comunitária
Veja também: Moreira, João Ilhão
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: La pratique de l' autorité française de concurrence en matiére de restrictions verticales
Autor(es): Laurence Idot
Resumo: This paper summarises the recent pratice of the French Competition Authority (FCA) in the field of vertical restrictions. In the field of distribution broadly speaking, the French pratice follows of course the EU rules. However, as many cases are treated at the national level (more thanfifty decisions have been adopted since 1st May 2004), the experience of the FCA is broader and richer than the Commission's one. The ain examples concern the development of a specific standard of proof for RPM, the treatment of restraints in Internet sales and the cumulative effect of exclusivities in the field of new technology. Furthermore, the French example illustrates the difficulties to deal with the specific issues of buying power both through some specific tools, like the title IV of French law on restrictive practices, or the usual tools of competition law like merger control. The FCA has decided to develop its advisory role and has just delivered very important opinions in this field.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 139-168
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | Restrições de concorrência | França
Veja também: Idot, Laurence
Localização: PP.270 (CEJ)