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Base bibliográfica geral
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Título: Upfront access payments, category management and the new regulation of vertical restraints in EU competition law : importing the retail side of the story
Autor(es): Ioannis Lianos
Resumo: By integrating more fully the retailer power story, the new vertical restraints guidelines and block exemption regulation provide for a more equilibrated regime for vertical restraints in Europe. The objective of the Commission was not only to address the important concern of retailer power and its possible anticompetitive effects in a retail sector that is characterized by increasing concentration, although not necessarily increasing profitability, but also to respond to the concerns (and political pressure) over big distribution and the power of multi-brand retailers that have been expressed at the national level, with the adoption of a hard or a soft law type of approach in order to regulate the relation between supliers and retailers. By bringing these concerns within the realm of EU competition law, the Commission offers an alternative relief valve that takes more into account the effect of these practices on consumers than the regulations adopted at the national level.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 169-191
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | Restrições de concorrência | União Europeia
Veja também: Lianos, Ioannis
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: The relationship between the leniency programme and private actions for damages at the EU level
Autor(es): Alberto Saavedra
Resumo: The aim of this article is to assess the complementarity and interrelationship between public and private enforcement, on the on hand, and to discuss the several policy options put forward by the Commission that aim to find balance between the leniency programme and actios for damages, on the other hand. Our thesis is that the appropriate balance is obtained by limiting the incentives in the context of private enforcement only to the successful immunity applicant as a price for his contribution in the uncovering of a cartel and the need to preserve the attractiveness of the leniency programme. The incentives can be translated in terms of non-disclosure of evidence provided to the competition authority and limited liability. By contrast, all other cartelists and leniency applicants which only benefit from reduction shall not have any rewards when facing civil claims. The central role of role of the immunity applicant will provide the key to approach some of the problems that arise from the interrelation between leniency applications and damages claims, such as (i) the question on whether the enhancement of private actions as such will weaken the leniency mechanism and (ii) how a certain degree of protection can be guaranteed to the leniency applicant, in particular by discussing the various policies that limit the scope of the civil liability of the successful leniency applicant proposed by the Comission.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 21-51
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | União Europeia
Veja também: Saavedra, Alberto
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: The portuguese competition authority and the portuguese competition and regulation journal : a meeting of the minds
Autor(es): Manuel Sebastião
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 21-30
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Portugal
Veja também: Sebastião, Manuel
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O sistema de competências paralelas e o princípio "non bis in idem"
Autor(es): Cristina Camacho
Notas: Bibliografia pág. 131-136
Resumo: 1. Introdução. 2. O sistema de repartição de competências instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003. 2. 1. A articulação entre a Comissão Europeia e as Autoridades nacionais de concorrência. 2. 2. A articulação entre as Autoridades nacionais de concorrência. 2. 3. A cooperação com os Tribunais nacionais. 2. 4. A reatribuição de casos no interior da Rede Europeia de Concorrência (ECN). 3. O princípio "non bis in idem". 3. 1. Breves considerações gerais. 3. 2 O princípio "non bis in idem" no direito da União Europeia. 3. 2. 1. O princípio "non bis in idem" no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. 3. 2. 2. O princípio "non bis in idem" no direito europeu da concorrência. 3. 2. 2. 1. A aplicação paralela da legislação de concorrência nacional de um Estado-Membro e da UE. 3. 2. 2. 2. A aplicação paralela da legislação de concorrência da EU e extra-EU. 4. Da compatibilidade do Regulamento (CE) n.º 1/2003 com o princípio "non bis in idem". 5. Considerações finais.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, n.º 3 (Jul. - Set. 2010), p. 93-136
Assuntos: Autoridade da concorrência | Direito comunitário | Direito da concorrência | Direito nacional
Veja também: Camacho, Cristina
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O fim do mito da "unidade de jurisdição" no controlo das decisões da autoridade da concorrência? : Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 5.7.2007, P. 223/2007
Autor(es): anot. Victor Calvete, Fernanda Maças
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 74 (Mar./Abr. 2009), p. 3-17
Assuntos: Direito administrativo | Autoridade da concorrência | Procedimento administrativo | Jurisprudência administrativa
Veja também: Calvete, Victor | Maças, Fernanda
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O Estado português seria condenado? : as buscas efectuadas pela autoridade da concorrência e o artigo 6º., nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Autor(es): Sara Rodrigues, Dorothée Serzedelo
Resumo: Introdução. 1. Os acórdãos Canal Plus e Primagaz, do TEDH, de 21.12.2010. 1.1. Súmula dos acórdãos. 1.2. O regime francês, consagrado no code de commerce, relativo às diligências de busca e apreensão no âmbito de procedimentos por infracção às regras da concorrência. 1.2.1. O code de commerce na redacção anterior à ordonnance nº 2 008-1161, de 13.11.2008. 1.2.2. O code de commerce na redacção resultante da ordonnance n.º 2008-1161, de 13.11.2008, e as disposições transitórias incluídas nessa ordonnance. 1.3. Conclusões do TEDH nos dois acórdãos em anâlise. 1.4. Posição da cour d'appel de Paris relativamente à recente jurisprudência do TEDH. 2. O regime jurídico português relativo a diligências de busca e apreensão efectuadas pela Autoridade da Concorrência. 2.1. As buscas efectuadas pela Autoridade da Concorrência. 2.2. As possibilidades de reacção judicial contra a autorização de realização de diligências de busca e/ou contra o modo como as mesmas decorreram. 2.3. Da compatibilidade do regime legal das buscas, consagrado na Lei n.º 18/2003, com o artigo 6.° da Convenção. Conclusões.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 87-115
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Veja também: Rodrigues, Sara | Serzedelo, Dorothée
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O direito ao silêncio e à não auto-incriminação nos processos sancionatórios do direito comunitário da concorrência : uma análise da jurisprudência dos tribunais comunitários
Autor(es): Helena Gaspar Martinho
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 145-174
Assuntos: Direito comunitário da concorrência | Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Jurisprudência comunitária
Veja também: Martinho, Helena Gaspar
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O direito à não auto-inculpação no âmbito das contra-ordenações do código dos valores mobiliários
Autor(es): Augusto Silva Dias
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 237-265
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Contra ordenação | Valores mobiliários
Veja também: Dias, Augusto Silva
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio nemo tenetur se ipsum accusare
Autor(es): Catarina Anastácio
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 199-235
Assuntos: Direito da concorrência | Contra ordenação | Autoridade da concorrência | Jurisprudência comunitária
Veja também: Anastácio, Catarina
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O dever de colaboração e as garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência
Autor(es): Paulo de Sousa Mendes
Resumo: O regime legal do processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência afasta-se, em muitos aspectos, das garantias de defesa do processo penal e do processo de mera ordenação social, nomeadamente ao nível da prerrogativa de não auto-incriminação. Neste trabalho o autor aborda a questão do dever de colaboração das empresas e as garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorr
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 9 (Set.-Dez. 2009), p. 11-28
Assuntos: Direito comercial | Empresa | Autoridade da concorrência | Direito da concorrência
Veja também: Mendes, Paulo de Sousa
Localização: PP.243 (CEJ)