| Título: | Upfront access payments, category management and the new regulation of vertical restraints in EU competition law : importing the retail side of the story | | Autor(es): | Ioannis Lianos | | Resumo: | By integrating more fully the retailer power story, the new vertical restraints guidelines and block exemption regulation provide for a more equilibrated regime for vertical restraints in Europe. The objective of the Commission was not only to address the important concern of retailer power and its possible anticompetitive effects in a retail sector that is characterized by increasing concentration, although not necessarily increasing profitability, but also to respond to the concerns (and political pressure) over big distribution and the power of multi-brand retailers that have been expressed at the national level, with the adoption of a hard or a soft law type of approach in order to regulate the relation between supliers and retailers. By bringing these concerns within the realm of EU competition law, the Commission offers an alternative relief valve that takes more into account the effect of these practices on consumers than the regulations adopted at the national level. | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 169-191 | | Assuntos: | Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | Restrições de concorrência | União Europeia | | Veja também: | Lianos, Ioannis | | Localização: | |
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| Título: | The relationship between the leniency programme and private actions for damages at the EU level | | Autor(es): | Alberto Saavedra | | Resumo: | The aim of this article is to assess the complementarity and interrelationship between public and private enforcement, on the on hand, and to discuss the several policy options put forward by the Commission that aim to find balance between the leniency programme and actios for damages, on the other hand. Our thesis is that the appropriate balance is obtained by limiting the incentives in the context of private enforcement only to the successful immunity applicant as a price for his contribution in the uncovering of a cartel and the need to preserve the attractiveness of the leniency programme. The incentives can be translated in terms of non-disclosure of evidence provided to the competition authority and limited liability. By contrast, all other cartelists and leniency applicants which only benefit from reduction shall not have any rewards when facing civil claims. The central role of role of the immunity applicant will provide the key to approach some of the problems that arise from the interrelation between leniency applications and damages claims, such as (i) the question on whether the enhancement of private actions as such will weaken the leniency mechanism and (ii) how a certain degree of protection can be guaranteed to the leniency applicant, in particular by discussing the various policies that limit the scope of the civil liability of the successful leniency applicant proposed by the Comission. | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 21-51 | | Assuntos: | Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | União Europeia | | Veja também: | Saavedra, Alberto | | Localização: | |
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| Título: | O sistema de competências paralelas e o princípio "non bis in idem" | | Autor(es): | Cristina Camacho | | Notas: | Bibliografia pág. 131-136 | | Resumo: | 1. Introdução. 2. O sistema de repartição de competências instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003. 2. 1. A articulação entre a Comissão Europeia e as Autoridades nacionais de concorrência. 2. 2. A articulação entre as Autoridades nacionais de concorrência. 2. 3. A cooperação com os Tribunais nacionais. 2. 4. A reatribuição de casos no interior da Rede Europeia de Concorrência (ECN). 3. O princípio "non bis in idem". 3. 1. Breves considerações gerais. 3. 2 O princípio "non bis in idem" no direito da União Europeia. 3. 2. 1. O princípio "non bis in idem" no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. 3. 2. 2. O princípio "non bis in idem" no direito europeu da concorrência. 3. 2. 2. 1. A aplicação paralela da legislação de concorrência nacional de um Estado-Membro e da UE. 3. 2. 2. 2. A aplicação paralela da legislação de concorrência da EU e extra-EU. 4. Da compatibilidade do Regulamento (CE) n.º 1/2003 com o princípio "non bis in idem". 5. Considerações finais. | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, n.º 3 (Jul. - Set. 2010), p. 93-136 | | Assuntos: | Autoridade da concorrência | Direito comunitário | Direito da concorrência | Direito nacional | | Veja também: | Camacho, Cristina | | Localização: | |
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| Título: | O Estado português seria condenado? : as buscas efectuadas pela autoridade da concorrência e o artigo 6º., nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem | | Autor(es): | Sara Rodrigues, Dorothée Serzedelo | | Resumo: | Introdução. 1. Os acórdãos Canal Plus e Primagaz, do TEDH, de 21.12.2010. 1.1. Súmula dos acórdãos. 1.2. O regime francês, consagrado no code de commerce, relativo às diligências de busca e apreensão no âmbito de procedimentos por infracção às regras da concorrência. 1.2.1. O code de commerce na redacção anterior à ordonnance nº 2 008-1161, de 13.11.2008. 1.2.2. O code de commerce na redacção resultante da ordonnance n.º 2008-1161, de 13.11.2008, e as disposições transitórias incluídas nessa ordonnance. 1.3. Conclusões do TEDH nos dois acórdãos em anâlise. 1.4. Posição da cour d'appel de Paris relativamente à recente jurisprudência do TEDH. 2. O regime jurídico português relativo a diligências de busca e apreensão efectuadas pela Autoridade da Concorrência. 2.1. As buscas efectuadas pela Autoridade da Concorrência. 2.2. As possibilidades de reacção judicial contra a autorização de realização de diligências de busca e/ou contra o modo como as mesmas decorreram. 2.3. Da compatibilidade do regime legal das buscas, consagrado na Lei n.º 18/2003, com o artigo 6.° da Convenção. Conclusões. | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 87-115 | | Assuntos: | Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | | Veja também: | Rodrigues, Sara | Serzedelo, Dorothée | | Localização: | |
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| Título: | O dever de colaboração e as garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência | | Autor(es): | Paulo de Sousa Mendes | | Resumo: | O regime legal do processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência afasta-se, em muitos aspectos, das garantias de defesa do processo penal e do processo de mera ordenação social, nomeadamente ao nível da prerrogativa de não auto-incriminação. Neste trabalho o autor aborda a questão do dever de colaboração das empresas e as garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorr | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 9 (Set.-Dez. 2009), p. 11-28 | | Assuntos: | Direito comercial | Empresa | Autoridade da concorrência | Direito da concorrência | | Veja também: | Mendes, Paulo de Sousa | | Localização: | |
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