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Base bibliográfica geral
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Título: Autoridade e liberdade na teoria do acto administrativo : contributo dogmático
Autor(es): Luiz S. Cabral de Moncada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2014
Descrição física: 689 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 675-686
Resumo: Capítulo I - A Teoria do Acto Administrativo. Capítulo II - Inexistência, Invalidade e Ineficácia do Acto Administrativo. Capítulo III- Os Efeitos do Acto Administrativo. Capítulo IV - A Liberdade Administrativa
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2258-6
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo | Autoridade administrativa
CDU: 342.9
Veja também: Moncada, Luís Cabral de
Localização: DMV.511 (CEJ) - 30000029071

Capa

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Título: A fase jurisdicional do processo contra-ordenacional
Autor(es): Alexandra Vilela
Notas: Bibliografia pág. 143-144
Resumo: Reflexão sobre algumas normas do Regime Geral das Contra-ordenações, referentes à fase jurisdicional do processo contra-ordenacional e o seu confronto com normas de outros diplomas de alguns sectores regulados, que também versam sobre aquela mesma fase jurisdicional. São ainda efectuadas propostas de alteração sobre as mencionadas normas
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 5 (jan.-jun. 2017), p. 129-144
Assuntos: Contra ordenação | Entidade reguladora | Autoridade administrativa | Processo jurisdicional | Regime geral das contra-ordenações
Veja também: Vilela, Alexandra
Localização: PP.299 (CEJ)