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Base bibliográfica geral
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Título: When consent is not enough : the construction and development of the modern concept of autonomy
Autor(es): Eduardo Dantas
Notas: Bibliografia pág. 110-111
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar que existe uma falha no modo como a autonomia do paciente vem sendo tratada. Toda a atenção está voltada para o consentimento informado, e esta atuação é equivocada. Consentir é apenas parte do processo de escolher, e não suficiente para permitir aos pacientes o exercício do seu direito à autonomia. Esta somente pode ser obtida através da completa e compreensível apresentação de todas as informações relativas ao tratamento, suas opções e possíveis consequências
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004- . - ISSN 1646-0359. - A. 8, n.º 15 (2011), p. 101-111
Assuntos: Consentimento informado | Direito à informação | Autonomia | Direitos do doente | Tratamento médico
Veja também: Dantas, Eduardo
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
Autor(es): Maria Eduarda Oliveira Teixeira, Rosa Maria Sousa Martins Rocha, Nuno Monteiro Miranda
Resumo: A Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 introduziu importantes e profundas alterações ao poder local, a saber, a descentralização administrativa, a autonomia local e o património e finanças próprias para as autarquias locais.Em matéria de finanças locais, o artigo 238.º n.º 2 estabelece que “o regime das finanças locais será estabelecido por lei”. Em cumprimento deste preceito, ao longo dos quase quarenta anos de vigência da Constituição sucederam-se várias Leis de Finanças Locais, tendo a primeira entrado em vigor na data da sua publicação, isto é, a 2 de Janeiro de 1979 - a Lei 1/79, de 02 de Janeiro. Neste trabalho, vamos estudar as várias Leis de Finanças Locais em Portugal, começando pelo regime anterior a Abril de 1974 e acabando na lei atual, a lei 73/2013, de 03 de Setembro
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 17, vol. 1-2 (2015), p. 85 -110
Assuntos: Autonomia | Impostos | Poder tributário
Veja também: Teixeira, Maria Eduarda Oliveira | Rocha, Rosa Maria Sousa | Miranda, Nuno Monteiro
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Proteção da autonomia na incapacidade : novas exigências ao regime jurídico português
Autor(es): Sofia Marques, Fernando Vieira
Resumo: Partindo do fenómeno do envelhecimento da população, os autores assinalam os caracteres essenciais das ações de interdição e de inabilitação, incluindo as suas limitações como resposta a uma situação de incapacidade. Considerando que as alterações legislativas não acompanharam os avanços médicos, técnico-científicos e sociais que se têm verificado e não são suficientemente flexíveis para discriminarem diferentes graus de incapacidade, identificam os principais problemas do atual regime jurídico português nesta matéria. Por fim, apontam, para futuro, o caminho da alternativa menos restritiva e da criação de novas medidas, à semelhança do que tem acontecido em outros ordenamentos jurídicos, de modo a acolher as recomendações do Conselho de Europa e proporcionar um modelo justo e equilibrado de proteção, centrado não na incapacitação, mas antes na máxima preservação da autonomia e da capacidade
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 34 (jan.-abr. 2018), p. 61-72
Assuntos: Envelhecimento | Interdição | Inabilitação | Processo especial | Autonomia | Personalidade
Veja também: Marques, Sofia | Vieira, Fernando
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Problemáticas em torno do crime de branqueamento
Autor(es): Liliana Rodrigues
Notas: Bibliografia pág. 140-142
Resumo: O branqueamento de capitais aproveitou-se da crescente abertura e expansão dos mercados para aperfeiçoar as suas técnicas, fazendo-se valer da vulnerabilidade dos países mais fracos. Numa perspectiva evolutiva, compreendemos como este fenómeno tem progredido e de que forma os países e as organizações referenciadas têm um importante papel a desempenhar na sua prevenção. Este crime foi definido e enquadrado numa perspectiva evolutiva, quer legislativa, quer doutrinária ou até mesmo jurisprudencial, com o objectivo de melhor compreender a sua razão de ser e, consequentemente, qual o bem jurídico que com ele se pretende proteger. Tratando-se de um crime complexo, que tem na sua dependência um crime que o precede, vários são os pontos divergentes sobre problemáticas relevantes, que impedem uma melhor compreensão do tipo. Por isso mesmo, importa delinear o objecto do branqueamento para determinar se este é um crime acessório ou, pelo contrário, autónomo face ao crime subjacente
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 20 (2016), p. 121-142
Assuntos: Branqueamento de capitais | Bem jurídico | Autonomia
Veja também: Rodrigues, Liliana
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Planificación anticipada de la atención e instrucciones previas en España
Autor(es): José Antonio Seoane
Resumo: - Las instrucciones previas han contribuido a la consolidación del respeto de la autonomía y los derechos de los pacientes en el Derecho español a través de una ingente legislación estatal y autonómica. Aunque resulta difícil interpretar de modo claro y uniforme dicha regulación, puede definirse un núcleo normativo común de las instrucciones previas enmarcándolas en los procesos de planificación anticipada de la atención y combinando las dimensiones ética, clínica y jurídica
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º Especial (2014) - Consentimento informado, p. 305-349
Assuntos: Consentimento informado | Autonomia | Bioética | Espanha
Veja também: Seoane, José Antonio
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Os direitos humanos e o maior (des)acompanhado : causas e medidas de capacitação
Autor(es): Joaquim Correia Gomes
Resumo: O direito humano à capacidade jurídica vem potenciar o acompanhamento legal da pessoa maior, estabelecendo um paradigma deliberativo de apoio à discapacidade, dirigido às funcionalidades dessa pessoa (indivíduo + circunstâncias) e mediante a sua capacidade
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 41 (maio-ago. 2020), p. 49-76
Assuntos: Maior acompanhado | Direitos humanos | Autonomia | Capacidade jurídica
Veja também: Gomes, Joaquim Correia
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Orientações de política criminal e responsabilidade política do PGR
Autor(es): Francisca Van Dunem
Resumo: Introdução. I. Orientações de política criminal, MP autonomia e legalidade. II. Lei Quadro de Política Criminal e leis de política criminal. III. O Procurador-Geral da República e a interdependência dos poderes do Estado. Conclusão
Publicado em: In: Direito da investigação criminal e da prova / coord. Maria Fernanda Palma ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2014. - p. 95-113
Assuntos: Direito processual penal | Política criminal | Ministério Público | Procurador-Geral da República | Responsabilidade política | Autonomia
Veja também: Van Dunem, Francisca
Localização: DOP.338 (CEJ)

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Título: O movimento feminista e de mulheres na Argentina : perspectivas pós-colonial e socialista
Autor(es): Danilla Aguiar, Gonzalo Rojas
Notas: Bibliografia p. 186-188
Resumo: As teorias pós-coloniais questionam os instrumentos de poder e representação dos sujeitos subalternos, bem como o pensamento ocidental hegemônico, desvendando suas faces políticas e ideológicas que determinavam modos específicos de opressão aos grupos subalternos. Historicamente, a opressão pelo gênero delega às mulheres a condição de subproletariado, exemplo limite de subalternização a quem é negado espaços sociais e até o direito de decidir sobre o próprio corpo. Apresentamos neste artigo as contribuições do movimento argentino de mulheres em dois momentos da democracia no país: as Mães da Praça de Maio e o atual movimento de mulheres. Em nossa hipótese, as mulheres apresentam-se como protagonistas dos conflitos sociais e representam uma importante frente de luta que, a exemplo do caso argentino, abre a possibilidade de radicalização da democracia com aspirações continentais e mundiais
Publicado em: In: Revista Crítica de Ciências Sociais. - Coimbra : C.E.S.. - N.º 121 (maio 2020), p. 169-190
Assuntos: Autonomia | Discriminação sexual | Luta política | Movimentos sociais | Pós-colonialismo | Argentina
Veja também: Aguiar, Danilla | Rojas, Gonzalo
Localização: PP.3 (CEJ)

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Título: O mandato com vista ao acompanhamento
Autor(es): Paula Távora Vítor
Resumo: 1. Introdução. 2. A centralidade do mandato com vista ao acompanhamento. 3. A figura jurídica eleita. 4. Aspectos do regime do MVA. I. Sujeitos. a) Mandante. b) Mandatário. II. Conteúdo. III Meios de controlo. IV. Coordenação com outros instrumentos. V. Forma. VI. Produção de efeitos. VII. Extinção. 5 Breve nota conclusiva
Publicado em: In: O novo regime do maior acompanhado / coord. António Pinto Monteiro. - Coimbra : Instituto Jurídico Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2020. - p. 245-272
Assuntos: Acompanhamento | Autonomia | Maior acompanhado | Incapacidade
Veja também: Vitor, Paula Távora
Localização: DVI.696 (CEJ)

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Título: O enquadramento constitucional do maior acompanhado
Autor(es): Luísa Neto
Resumo: O artigo discute a relação entre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade previsto constitucionalmente e os condicionamentos colocados por específicas situações de vulnerabilidade à suscetibilidade de gozo e exercício de direitos fundamentais nos termos e para efeitos do novo regime do maior acompanhado
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 41 (maio-ago. 2020), p. 11-22
Assuntos: Autonomia | Vulnerabilidade | Maior acompanhado
Veja também: Neto, Luísa
Localização: PP.243 (CEJ)