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Base bibliográfica geral
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Título: Autonomía local y condicionalidad fiscal de los mecanismos de ayuda financiera del estado
Autor(es): Diego Marín-Barnuevo Fabo
Resumo: El cumplimiento de las reglas de estabilidad presupuestaria y sostenibilidad financiera, así como el cumplimiento en plazo del pago a proveedores, constituye un fin primordial de la actividad de las Administraciones públicas. Por ello, para facilitar el cumplimiento de ese objetivo, es comprensible que el Estado haya regulado diversos mecanismos de ayuda a las Comunidades Autónomas y Entidades Locales. Los últimos mecanismos de ayuda aprobados se contienen en el Real Decreto-ley 17/2014, que es objeto de estudio en el presente trabajo, con el que pretendemos analizar su régimen jurídico y ponderar su compatibilidad con el principio de autonomía local
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 2 (2015), p. 97-121
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Autonomia local | Sustentabilidade financeira
Veja também: Marín-Barnuevo Fabo, Diego
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Finanças públicas locais e good governance [Recurso electrónico]
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Rute Saraiva
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - ICJP, 2017
Descrição física: 188 p
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Compilação de algumas das intervenções proferidas nas sessões do Curso de Pós-Graduação com o mesmo tema, organizado pelo ICJP em 2017
Resumo: Estratégia para a Boa Governança a Nível Local / Rute Saraiva. A política europeia de coesão e a autonomia local / Ana Fernanda Neves. A participação dos cidadãos na tomada de decisões financeiras e orçamentais locais – em especial, o orçamento participativo / Noel Gomes. Os deveres de informação das autarquias locais / Ana Fernanda Neves. Correcção de desequilíbrios financeiros municipais – breves notas / Marta Costa Santos
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8722-26-3
Assuntos: Finanças públicas | Administração local e regional | Autonomia local | E-book
CDU: 351.72
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Saraiva, Rute
Outros recursos:
Localização: 351.72 FIN (CEJ)

Capa

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Título: Modelos comparados de participacion de las autarquias locales en la política de ordenacion del território y el urbanismo en Portugal y Canárias
Autor(es): María Mercedes Contreras Fernández
Notas: Bibliografia pág. 41
Resumo: El modelo de reparto territorial de poder diseñado española o en la Constitución portuguesa entre Comunidades Autónomas o regiones, y las Entidades Locales asegura la existencia de determinadas instituciones a las que considera como componentes esenciales del Estado y cuya preservación se considera indispensable para asegurar los principios constitucionales, estableciendo un núcleo o reducto indispensable, pero concreción y configuración en los distintos ámbitos materiales se difiere al legislador ordinario en et caso español La garantía institucional no aseguran contenido concreto o un ámbito competencial determinado y fijado de una vez por todas, sino la preservación de una institución en términos reognoscibles para la imagen que de la misma tiene en cada tiempo y lugar. A partir de aquí todas las opciones políticas son posibles. Uno de los ámbitos materiales más interesantes por la confluencia de intereses locales, regionales, estatales e incluso transnacionales sobre un espacio común es el de la ordenación del Territorio y el urbanismo, especialmente en un territorio fragmentado como el Archipiélago canario, con su peculiar marco jurídico institucional y en un contexto que pone en cuestión el papel que en ese reparto los distintos entes territoriales. El análisis del modelo portugués puede ofrecer alternativas interessantes
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 20, n.º 40 (2017), p. 9-41
Assuntos: Direito do urbanismo | Direito do ambiente | Autonomia local | Ordenamento do território | Autarquia local
Veja também: Contreras Fernández, María Mercedes
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Algumas questões sobre domínio público municipal
Autor(es): Jorge Pação
Resumo: 1. O domínio público municipal no contexto da autonomia patrimonial das autarquias locais. 2. Os bens cedidos à esfera patrimonial municipal no âmbito de operações de loteamento. 3. Os cemitérios de titularidade municipal. 4. O subsolo e as camadas aéreas do domínio público municipal
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 4 (jan.-abr. 2019), p. 15-25
Assuntos: Domínio público | Autarquia local | Autonomia local | Autonomia patrimonial | Loteamento
Veja também: Pação, Jorge
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: O princípio constitucional da autonomia local e a inaplicabilidade do regime jurídico das parcerias público-privadas no âmbito autárquico
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: 1- Enquadramento. 2- Ponto de partida interpretativo na delimitação do alcance do regime que disciplina as PPPs de âmbito estadual. 3- Continuação do percurso interpretativo: elementos não gramaticais da interpretação jurídica - elemento sistemático. 4- Idem: elemento histórico. 5- A tentativa de recurso à analogia e a identificação dos parâmetros constitucionais aplicáveis. 6- Inconstitucionalidade por violação do princípio da autonomia local. 7- A coincidência entre parâmetros jurídico-constitucionais e jurídico-internacionais. 8- Inconstitucionalidade por violação de reserva de lei, da separação de poderes e da reserva de Constituição na fixação de competências de órgãos de soberania. 9- Inconstitucionalidade por violação de reserva de competência legislativa parlamentar. 10- Nota conclusiva
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 8 (maio-ago. 2020), p. 27-44
Assuntos: Parcerias público-privadas | Constitucionalidade | Autarquia local | Autonomia local
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.322 (CEJ)