Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 10 de um total de 10
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: The new austrian adult protection law of 2018
Autor(es): Michael Ganner
Resumo: On 1st of July 2018 the new Austrian Adult Protection Law (Erwachsenenschutz-recht) replaced the former Guardianship Law (Sachwalterrecht 1984). The main goal was to strengthen the autonomy of people with mental illness or comparable impairment. Austria ratified the UN-Convention on the Rights of Persons with Disabilities in 2008. Subsequently several aspects of the Austrian Guardianship Law were criticized by various institutions. This led to a reform process initiated by the Ministry of Justice. For the first time people with disabilities were part of the reform process and therefore the new law is still strongly accepted by them. The changes are comprehensive. Paternalistic aspects, like the automatic loss of the capacity to conclude contracts, were abolished and the autonomy has been strengthened, e.g. through the commitment to supported decision making. A 4-pillar model was created, consisting of the Enduring Power of Attorney and the Elective, Statutory and Court-appointed Representation. All forms of representation are registered in the Central Austrian Representation Register. Adult Protection Associations serve as the central point of contact for affected persons and relatives. The duties of the courts are limited to the appointment of representatives as a last resort, if alternatives or other forms of representation are not possible or available, as well as to the control of adult representatives
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 41 (maio-ago. 2020), p. 175-198
Assuntos: Proteção legal de adultos | Autodeterminação | Tutela | Capacidade jurídica | Áustria
Veja também: Ganner, Michael
Localização: PP.243 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Reflexões sobre temas de direito internacional público : Timor, a ONU e o Tribunal Penal Internacional
Autor(es): Paula Escarameia
Publicação: Lisboa : Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2001
Descrição física: 366 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-9229-89-9
Assuntos: Direito internacional público | Autodeterminação | Nações Unidas | Autodeterminação | Direitos do homem | Tribunal Penal Internacional | Timor-Leste
CDU: 341.1
Veja também: Escarameia, Paula
Localização: DTU.145 (CEJ) - 30000030741

Capa

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Movimentos de libertação nacional, descolonização e formação do Estado
Autor(es): António E. Duarte Silva
Resumo: I. Sobre o processo de libertação nacional. II. Origem dos movimentos de libertação nacional. III. O reconhecimento pela OUA e pelos Estados socialistas. IV. O reconhecimento pela ONU. V. O estatuto dos movimentos de libertação nacional. VI. O proto-Estado. VII. Os movimentos de libertação e a descolonização portuguesa: conclusões
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 1.vol.: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 383-403
Assuntos: Descolonização | Autodeterminação | Nações Unidas
Veja também: Silva, António E. Duarte
Localização: DNA.298 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: L'organisation des Nations Unies et la protection des minorités
Autor(es): Isse Omanga Bokatola ; pref. Adama Dieing, Giorgio Malinverni, Luigi Condorelli
Edição: 1. ed
Publicação: Bruxelles : Bruylant, 1992
Descrição física: XIV, 291 p. ; 24 cm
Colecção: (Organisation internationale et relations internationales ; 25)
Notas: Anexo: Projeto da declaração sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas (adotado em 1990 pelo Grupo de Trabalho da Comissão dos Direitos do Homem, das Nações Unidas)
ISBN/ISSN: ISBN 2-8027-0578-4
Assuntos: Nações Unidas | Minorias | Identidade cultural | Autodeterminação | Convenções e acordos internacionais | Direitos do homem | Direito internacional
CDU: 341.231
Veja também: Bokatola, Isse Omanga | Dieng, Adama | Condorelli, Luigi | Malinverni, Giorgio
Localização: DME.425 (CEJ) - 30000031821

Capa

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Fairness in international law and institutions
Autor(es): Thomas M. Franck
Publicação: Oxford : Oxford University Press, 1995
Descrição física: XXXVI, 500 p. ; 23 cm
Resumo: PART I: A critical analytical framework for a critique of international law. Chapter I- Fairness and international law: an analytical framework. Chapter II- Legitimacy and fairness. Chapter III- Equity as fairness. PART II: Fairness in empowerment of persons and peoples. Chapter IV- Fairness to persons: The Democratic Entitlement. Chapter V- Fairness to peoples and their right to self-determination. PART III: Fairness and institutional power. Chapter VI- Administrative impartiality as fairness: the UN Secretary-General's good offices and other Third Party functions. Chapter VII- The bona fides of power: Security Council and threats to the peace. Chapter VIII- Just and unjust war. Chapter IX- Collective security: sharing responsability and burdens. Chapter X- Judicial fairness: the International Court of Justice. PART IV: The law and institutions of distributive fairness. Chapter XI- Law, moral philosophy and economics in environmental discourse. Chapter XII- Some instances of fairness in establishing environmental normative systems. Chapter XIII- Economic fairness: terms of development and trade. Chapter XIV- Fairness in international investment law. PART V: Fairness about fairness: shaping a global discourse. Chapter XV- Forums of fairness
ISBN/ISSN: ISBN 0-19-826785-1
Assuntos: Direito internacional público | Nações Unidas | Tribunal Internacional de Justiça | Autodeterminação | Democracia | Justiça
CDU: 341.1
Veja também: Franck, Thomas M.
Localização: DTU.124 (CEJ) - 30000027214

Capa

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e responsabilidade civil : reflexões em torno da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Autor(es): Mafalda Miranda Barbosa
Resumo: 1. Introdução 2. O direito à autodeterminação da identidade do género na Lei n.º 38/2018 3. Existe um direito à autodeterminação do género? 3.1. O sexo como elemento da identidade pessoal 3.2. Da identidade sexual à identidade de género: a ideologia subjacente 3.3. O direito à autodeterminação e à identidade do género como direitos de personalidade? 4. O problema da responsabilidade civil 4.1. A ilicitude como pressuposto da responsabilidade extracontratual 4.2. O montante indemnizatório 5. Balanço final
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 94, t. 2 (2018), p. 1097-1152
Assuntos: Autodeterminação | Identidade de género | Responsabilidade civil
Veja também: Barbosa, Mafalda Miranda
Localização: PP.51 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Consentimento informado e boa prática clínica
Autor(es): Rui Nunes
Resumo: A sociedade contemporânea, que se caracteriza por ser plural e secular, tem o seu alicerce na dignidade humana, sendo uma das suas principais emanações o respeito pelo outro, com especial destaque para a liberdade de autodeterminação, no sentido de que cada pessoa tem o direito e o dever de se autorrealizar. Isto conduz a que no âmbito da prestação dos cuidados de saúde se tenha em consideração o consentimento informado, livre e esclarecido, enquanto expressão máxima do respeito pela liberdade de autodeterminação individual, sendo o Testamento Vital a sua expressão mais vincada da vontade previamente manifestada por parte do doente
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º Especial (2014) - Consentimento informado, p. 115-137
Assuntos: Consentimento informado | Autodeterminação | Bioética | Dignidade da pessoa humana | Testamento vital
Veja também: Nunes, Rui
Localização: PP.243 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Biodiritto : tra progresso scientifico, superamento del paradigma naturalistico ed esigenza di nuovi criteri ordinanti
Autor(es): Gianni Baldini
Resumo: O desenvolvimento científico e tecnológico destes últimos anos, bem como o impacto das inovações biomédicas na vida e na saúde do homem estão a determinar uma verdadeira e própria transformação da conceção e perceção que o indivíduo tem de si mesmo. A função reguladora e ordenadora própria do direito é colocada em séria discussão devido ao poder de uma ciência que, habitualmente está conetada a logicas de economia e de mercado. Desta forma, despoleta a seguinte questão: “tudo aquilo que é tecnicamente possível será também eticamente aceitável, socialmente admissível e juridicamente lícito?” No que concerne a esta última parte da questão é o biodireito que se encarrega de responder. O biodireito é chamado para desenvolver questões sobre a qualificação, reorganização e regulamentação de casos “criados” pelo desenvolvimento tecnológico e das consequentes aplicações no campo biomédico. A necessidade de individualizar parâmetros e categorias de tal temática representa um esforço preliminar que o intérprete deve cumprir com o intuito de consentir numa disciplina sistemática dos fenómenos e dos acontecimentos (de início, média e fim de vida) que resulte razoável e coerente com os princípios e os valores fundamentais da pessoa advindos do ordenamento jurídico nacional e europeu
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada. - S. 2, n.º 14 (2015), p. 43-63
Assuntos: Biodireito | Paradigma naturalistico | Princípio de precaução | Autodeterminação | Responsabilidade
Veja também: Baldini, Gianni
Localização: PP.271 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Aspects of the discussion regarding the reform of the german legislation of Betreuung in light of the UN-CRPD
Autor(es): Dagmar Brosey
Resumo: The abolition of incapacitation and guardianship with the introduction of the Law of Betreuung in 1992 has already brought the right of self-determination of affected adults with impairments into focus. Through the CRPD and the participation of persons with disabilities, quality and implementation deficits in legal representation/Betreuung have been scientifically investigated. This has made it clear that the right of self-determination must be strengthened and must be expressed more clearly in the wording of the law. The article presents the current Law of Betreuung and the reform debate on it
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 41 (maio-ago. 2020), p. 199-212
Assuntos: Proteção legal de adultos | Autodeterminação | Procuração | Capacidade jurídica | Representante legal | Alemanha
Veja também: Brosey, Dagmar
Localização: PP.243 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: A capacidade para consentir : um novo ramo da capacidade jurídica
Autor(es): André Gonçalo Dias Pereira
Resumo: 1- Um novo instituto : a capacidade para consentir. 2- Distinção de figuras afins. 3- Elementos constitutivos da capacidade para consentir. 4- Estabelecimento da capacidade para consentir. 5- O papel da capacidade negocial. 6- Excurso: os testamentos de paciente e os procuradores para cuidados de saúde. 7- Consentimento dos incapazes adultos. 8- Consentimento dos menores. 9- Conclusão
Publicado em: In: Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. II. - p. 199-249
Assuntos: Capacidade jurídica | Consentimento | Testamento vital | Autodeterminação | Cuidados de saúde
Veja também: Pereira, André Gonçalo Dias
Localização: DVI.485 (CEJ)