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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal de Contas : da responsabilidade à irresponsabilidade financeira nas autarquias locais
Autor(es): Carlos Queimado, Rui Marques
Resumo: 1. Introdução. 2. Dos antecedentes. 3. A proposta para 2017 e a posição do Tribunal de Contas. 4. O artigo 36.° do Decreto 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. 5. O artigo 61.° da LOPTC. 6. A responsabilidade financeira das Autarquias Locais no quadro da competência do Tribunal de Contas. 7. Conclusões
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 4 (2016), p. 851-864
Assuntos: Tribunal de Contas | Responsabilidade financeira | Autarquia local
Veja também: Queimado, Carlos | Marques, Rui
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Regime jurídico dos loteamentos : notas e formulários
Autor(es): [por] M. Luisa Quitério, Júlio Ribeiro
Publicação: Coimbra : Almedina, 1985
Descrição física: 424 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito administrativo | Loteamento urbano | Política dos solos | Autarquia local | Construção civil
Veja também: Quitério, M. Luisa | Ribeiro, Júlio | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.86 (CEJ) - 30000005436. - Depósito

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Título: Privilégios creditórios fiscais
Autor(es): Vânia Lopes Neto
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 24 (Out./Dez. 2005), p.73-112
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Créditos | Autarquia local
Veja também: Neto, Vânia Lopes
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Poder local e direitos dos cidadãos : lei nº 79/77 : atribuições e competências da administração local : lei nº 1/79 : finanças locais : leis nºs 44/77 e 57/79 : remunerações dos eleitos municipais : decreto-lei nº 163/79 : contencioso fiscal das autarquias locais : decreto-lei nº 258/79 : empréstimos municipais : decreto-lei 256-A/77 : garantias da legalidade e direitos dos cidadãos : profusamente anotados e comentados : índices alfabeticos e remissivos
Autor(es): ; [por] A. Rosa Montalvo, A. M. Rebordão Montalvo
Publicação: Lisboa : Petrony, 1980
Descrição física: 212, [3] p. ; 23 cm
Assuntos: Direito administrativo | Poder local | Autarquia local
Veja também: Montalvo, António Rosa | Montalvo, António Rebordão
Localização: DMV.75 (CEJ) - 30000005418. - Depósito

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Título: Planos municipais de ordenamento do território, perequação de benefícios e encargos e indemnização
Autor(es): Fernando Alves Correia
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares. - p. 53-96
Assuntos: Filosofia do direito e do estado | Direito administrativo | Autarquia local
Veja também: Correia, Fernando Alves
Localização: FRS.250 (CEJ)

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Título: Os vogais da junta de Freguesia e a desconhecida eficácia da sua eleição : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 9.10.2014, P. 583/14
Autor(es): anot. Maria José Castanheira Neves
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 112 (jul.-ago. 2015), p. 30-40
Assuntos: Justiça administrativa | Eleições | Autarquia local | Contencioso eleitoral
Veja também: Neves, Maria José Castanheira
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os usos institucionais da sociedade civil : o exemplo dos conselhos de aglomeração
Autor(es): Pierre Mazet
Publicado em: In: "Revista crítica de ciências sociais", Coimbra, n. 77, Jun. 2007, p. 37-57.
Assuntos: Sociedade civil | Política regional | Autarquia local | Poder local
Veja também: Mazet, Pierre
Outros recursos:
Localização: PP.3 (CEJ)

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Título: O processo orçamental das autarquias locais
Autor(es): Joaquim dos Santos Carvalho
Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1996
Descrição física: 215 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0896-7
Assuntos: Direito administrativo | Poder local | Autarquia local
Veja também: Carvalho, Joaquim dos Santos
Localização: DMV.167 (CEJ) - 30000005530

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Título: O poder tributário das Autarquias Locais
Autor(es): Maria Eduarda Oliveira Teixeira, Rosa Maria Rocha, Nuno Monteiro Miranda
Resumo: A Constituição da República Portuguesa, no artigo 238º nº 4, confere poderes tributários às autarquias, poderes que se concretizam na lei das finanças locais, a Lei 73/2013, de 03 de setembro– Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais. Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos a cuja receita têm direito e, também, do poder de criar taxas. As freguesias apenas têm direito à receita de uma parte do Imposto Municipal sobre Imóveis. Além disso, tal como os municípios, dispõem de poder de criar taxas
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 17, vol. 1-2 (2015), p. 239 -272
Assuntos: Autarquia local | Poder tributário | Impostos | Taxas
Veja também: Teixeira, Maria Eduarda Oliveira | Rocha, Rosa Maria | Miranda, Nuno Monteiro Miranda
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: O poder local e o município brasileiro : uma análise a partir do princípio da participação
Autor(es): Janaína Rigo Santin
Notas: Bibliografia pág. 298-300
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. I. - p. 277-300
Assuntos: Autarquia local | Poder político | Participação política | Brasil
Veja também: Santin, Janaína Rigo
Localização: DSA.164 (CEJ)