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Base bibliográfica geral
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Título: Os vogais da junta de Freguesia e a desconhecida eficácia da sua eleição : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 9.10.2014, P. 583/14
Autor(es): anot. Maria José Castanheira Neves
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 112 (jul.-ago. 2015), p. 30-40
Assuntos: Justiça administrativa | Eleições | Autarquia local | Contencioso eleitoral
Veja também: Neves, Maria José Castanheira
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os usos institucionais da sociedade civil : o exemplo dos conselhos de aglomeração
Autor(es): Pierre Mazet
Publicado em: In: "Revista crítica de ciências sociais", Coimbra, n. 77, Jun. 2007, p. 37-57.
Assuntos: Sociedade civil | Política regional | Autarquia local | Poder local
Veja também: Mazet, Pierre
Outros recursos:
Localização: PP.3 (CEJ)

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Título: Tribunal de Contas : da responsabilidade à irresponsabilidade financeira nas autarquias locais
Autor(es): Carlos Queimado, Rui Marques
Resumo: 1. Introdução. 2. Dos antecedentes. 3. A proposta para 2017 e a posição do Tribunal de Contas. 4. O artigo 36.° do Decreto 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. 5. O artigo 61.° da LOPTC. 6. A responsabilidade financeira das Autarquias Locais no quadro da competência do Tribunal de Contas. 7. Conclusões
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 4 (2016), p. 851-864
Assuntos: Tribunal de Contas | Responsabilidade financeira | Autarquia local | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Queimado, Carlos | Marques, Rui
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: As taxas e a coerência do sistema tributário
Autor(es): Suzana Tavares da Silva
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2013
Descrição física: 184 p. ; 23 cm
Colecção: (Estudos CEJUR ; 2)
Notas: Bibliografia pág. 167-174
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-96672-3-5
Assuntos: Taxas | Fiscalidade | Autarquia local | Portugal
CDU: 351.713
Veja também: Silva, Suzana Tavares da
Localização: DSA.136/A (CEJ) - 30000029947

Capa

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Título: As taxas e a coerência do sistema tributário
Autor(es): Suzana Tavares da Silva
Publicação: Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008
Descrição física: 91 p. ; 23 cm
Colecção: (Estudos Regionais e Locais)
Notas: Bibliografia pág. 85-91
Resumo: I.ª Parte - O recorte dogmático da taxa e o princípio da coerência do sistema tributário. 1. O conceito de taxa. 1.1. A reserva de lei parlamentar em matéria de regime geral das taxas. 1.2. O princípio da coerência do sistema tributário. 1.2.1. Parâmetro de justiça na repartição da carga tributária. 1.2.2. Critério fundamentador da conformação organizativa da Administração segundo parâmetros financeiros. 1.2.3. Critério de adequação da repartição vertical de poderes a parâmetros financeiros. 1.2.4. Instrumento de responsabilidade da política tributária. 1.3. A bilateralidade. 1.3.1. Taxa pelo serviço público. 1.3.2. Taxa pela utilização de um bem do domínio público. 1.3.3. Taxa pela remoção de um obstáculo jurídico. 1.4. As taxas e as contribuições especiais. 2. O critério material da taxa. 2.1. O critério do benefício. 2.1.1. As taxas pela utilização de um bem do domínio público. 2.1.2. As taxas pelo serviço público e pela remoção de um obstáculo jurídico. 2.2. O critério da compensação de custos. 2.3. O critério da capacidade contributiva. 2.4. A extrafiscalidade: o critério da desincentivação de comportamentos. II.ª Parte - O regime geral das taxas das autarquias locais. 3. Aspectos específicos da lei que aprova o regime geral das taxas. 3.1. Os casos de tributação por maior despesa quando existam utilidades divisíveis: ainda taxa? 3.2. Taxas pelas actividades de promoção. 3.3. O regresso das impugnações prévias necessárias administrativas? 4. Apreciação global
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-95115-5-2
Assuntos: Taxas | Fiscalidade | Autarquia local | Portugal
CDU: 351.713
Veja também: Silva, Suzana Tavares da
Localização: DSA.136 (CEJ) - 30000024268

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Título: A responsabilidade financeira e os encargos das autarquias com processos judiciais em que os eleitos locais são parte
Autor(es): João Aveiro Pereira
Resumo: 1. Introdução. 2. Os eleitos locais. 3. O direito ao apoio autárquico nos processos judiciais. 4. Os requisitos da assunção dos encargos processuais pelas autarquias: 4.1. Natureza judicial do processo; 4.2. Processos com causa no exercido defunções; 4.3. Que não se prove nem o dolo nem a negligência. 5. A responsabilidade financeira e outras formas de responsabilidade. 6. Formas de imputação subjectiva. 7. Razão de ser do apoio autárquico em processos judiciais. 8. A reformulação legal do apoio das autarquias. 9. A efectivação da responsabilidade financeira: 9.1. A jurisdição do Tribunal de Contas; 9.2. O crivo do Ministério Público. 10. O tempo e o modo de as autarquias suportarem os encargos processuais: 10.1. No final do processo; 10.2. Pagamento, reembolso ou contrato de patrocinio. 11. Epílogo.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143, n.º 4 (Out. 2011), p. 695-722
Assuntos: Responsabilidade financeira | Autarquia local | Processo judicial
Veja também: Pereira, João Aveiro
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A responsabilidade financeira de titulares de cargos políticos
Autor(es): Nuno Cunha Rodrigues
Resumo: O artigo analisa o regime da responsabilidade financeira de cargos políticos à luz da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). Neste contexto discute-se o regime previsto no artigo 61.º, n.º 2 daquela Lei e o conceito de "estações competentes" previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 36.º do Decreto n.º 22257, de 25 de fevereiro de 1993. Conclui-se com algumas propostas de reflexão para a eventual alteração da LOPTC
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 3 (2019), p. 33-50
Assuntos: Finanças públicas | Tribunal de Contas | Responsabilidade financeira | Titular de cargo público | Autarquia local
Veja também: Rodrigues, Nuno Cunha
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: A repartição dos recursos públicos entre o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais : uma abordagem a propósito de controvérsia recente acerca do direito dos municípios a uma participação variável no IRS
Autor(es): António Lobo Xavier, Francisco Mendes da Silva
Resumo: 1. Notas de enquadramento. 2. As relações financeiras entre as autarquias locais, o Estado e as Regiões Autónomas. 3. A titularidade activa das Regiões Autónomas em sede de imposto. 4. A natureza financeira da receita municipal reconhecida ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 20.º da LFL. 5. Conclusões finais. 6. A legalidade da suspensão da transferência dos montantes relativos à participação variável dos municípios no IRS dos sujeitos passivos como domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial.
Publicado em: In: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda ...[et. al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 1. - p. 893-921
Assuntos: Direito público | Estado | Regiões autónomas | Autarquia local
Veja também: Xavier, António Lobo | Silva, Francisco Mendes da
Localização: DVI.586 (CEJ)

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Título: Regime jurídico dos loteamentos : notas e formulários
Autor(es): [por] M. Luisa Quitério, Júlio Ribeiro
Publicação: Coimbra : Almedina, 1985
Descrição física: 424 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito administrativo | Loteamento urbano | Política dos solos | Autarquia local | Construção civil
Veja também: Quitério, M. Luisa | Ribeiro, Júlio | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.86 (CEJ) - 30000005436. - Depósito

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Título: Reflexão em torno de alguns conceitos urbanísticos fundamentais
Autor(es): João de Amorim, Fausto Ferreira
Notas: Bibliografia pág. 117
Resumo: As autarquias locais, particularmente os municípios, desenvolvem importantes ações no que concerne à promoção e salvaguarda dos interesses próprios das populações, no âmbito das respectivas circunscrições territoriais. O tema que propomos abordar surge a propósito das condições de licenciamento de operações urbanísticas, em terrenos que um PDM qualifique como “Agrícolas e Florestais” de “Matas e Maciços Arbóreos”. Para o desenvolvimento deste estudo focalizamos um caso concreto, analisando o PDM do município em que se localiza o terreno, bem como legislação específica sobre a matéria. Foram ainda considerados os requisitos previstos no Plano para o licenciamento das operações urbanísticas pretendidas pelo requerente, no caso em análise
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada. - S. 2, n.º 12 (2014), p. 99-117
Assuntos: Direito do urbanismo | Autarquia local | Ordenamento do território
Veja também: Amorim, João Pacheco de | Ferreira, Fausto José de Jesus
Localização: PP.271 (CEJ)