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Base bibliográfica geral
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Título: Breves considerações sobre a irreversibilidade, por efeito da morosidade da justiça, dos efeitos resultantes do decretamento de providência cautelar de tipo antecipatório
Autor(es): Nuno Gundar da Cruz
Resumo: As providências cautelares antecipatórias podem produzir efeitos irreversíveis. Essa é uma realidade quotidiana percepcionada nos tribunais. A luz desta temática, o autor procura debater várias questões centrais e de flagrante actualidade. Desde logo, a de saber, se a partir do enquadramento legal vigente, o tribunal pode decretar essa mesma providência mesmo após ter identificado um risco sério de, por efeito da morosidade da justiça na solução da acção principal, os efeitos resultantes do seu decretamento serem irreversíveis. Por outro lado, ainda no quadro legal actual, e uma vez verificada essa irreversibilidade, sobre quem, e em que termos, deve recair a obrigação de indemnizar o requerido que obtenha ganho na acção principal. Finalmente, aborda-se, de iure condendo, qual a possível via processual para obstar à concretização desse risco de irreversibilidade dos efeitos da providência cautelar antecipatória: a tutela cautelar ou, diversamente, a tutela urgente realizada em acção principal
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 19 (jan.-abril 2013), p. 129-148
Assuntos: Providência cautelar | Atraso na justiça
Veja também: Cruz, Nuno Gundar da
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A maturidade da ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça (segundo o TEDH) : acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Primeira Secção) de 29.10.2015, Queixa n.º 73798/13
Autor(es): anotado Rui Guerra da Fonseca
Resumo: Direito a um processo equitativo. Prazo razoável e direito a um recurso efetivo (arts. 6.°, § 1, e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos). Atraso na justiça. Ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado. Esgotamento das vias internas de recurso e acesso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Alteração da orientação jurisprudencial
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 122 (mar.-abr. 2017), p. 49-65
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Atraso na justiça | Processo equitativo
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil dos poderes públicos [Recurso electrónico]
Autor(es): Luís Guilherme Catarino ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Ana Celeste Carvalho, Sofia David
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 185 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe um exemplar em papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-07-0
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil | Responsabilidade civil extracontratual | Dano patrimonial | Atraso na justiça | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962- | Carvalho, Ana Celeste | Morais, Luís | Rodrigues, Nuno Cunha | Fonseca, Rui Guerra da | Rosa, João Pires da | Carvalho, Carlos | Gonçalves, Carlos Loureiro Diogo Costa | David, Sofia | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DMV.582 (CEJ) - 30000031757

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Título: Curso de especialização temas de direito administrativo [Recurso electrónico]
Autor(es): Ana Fernandes Neves ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2013
Descrição física: 121 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte de DVD e em papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-33-0
Assuntos: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Direito administrativo | Estatuto disciplinar | Contrato público | Indemnização | Avaliação do desempenho | Atraso na justiça | Direito de regresso | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Neves, Ana Fernandes | Carvalho, Ana Celeste | Moura, Paulo Veiga e | Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | Brito, Pedro Madeira de | Pais, António | Caldeira, Marco | Carvalho, Paulo de | Santos, Cristina Gallego dos | Caupers, João | Marques, Ana Garcia | Almeida, Mário Aroso de | José, Rosendo Dias
Outros recursos:
Localização: DMV.398 (CEJ) - 30000027323
DMV.398/a (CEJ) - 30000028688

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