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Base bibliográfica geral
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Título: Assistência mútua e cooperação administrativa : intercâmbio comunitário de informação tributária : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª Secção) de 23.10.2013, P. 1361/13
Autor(es): anotado por Maria Odete Batista de Oliveira
Resumo: Assistência mútua entre Estados-Membros da Comunidade Europeia. Matéria fiscal. Suspensão de eficácia. Efeito. Recurso jurisdicional. Providência cautelar. Ineficácia. Acto de execução. Execução indevida
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 2182-9780. - N.º 03 (jan.-mar. 2014), p. 46-64
Assuntos: Assistência mútua | Cooperação administrativa | Direito fiscal
Veja também: Oliveira, Maria Odete Batista de | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: Considerações sobre a cláusula de defesa mútua ou assistência mútua e a cláusula de solidariedade do Tratado de Lisboa
Autor(es): Sofia Santos
Notas: Bibliografia pág. 268-270
Resumo: I. Introdução. II. A cláusula de defesa mútua ou assistência mútua. III. A cláusula de solidariedade. IV Conclusões
Publicado em: In: Revista de direito e segurança. - Lisboa : Instituto de Direito Público. - ISSN 2182-8687. - A. 4, n.º 8 (jul.-dez. 2016), p. 249-270
Assuntos: Tratado de Lisboa | Defesa europeia | Assistência mútua | União Europeia
Veja também: Santos, Sofia
Localização: PP.310 (CEJ)