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Título: O reconhecimento e a execução de medidas cautelares sem contraditório no direito processual europeu
Autor(es): Mariana França Gouveia
Resumo: O novo Regulamento de Bruxelas I alterou profundamente o regime de reconhecimento e execução de providências cautelares. Recentemente entrou ainda em vigor o Regulamento 655/2014 que consagrou um regime de arresto europeu de contas bancárias. Este texto trata em especial do regime das providências cautelares decretadas sem audição da parte contrária, pretendendo explicar em que condições podem ser reconhecidas e executadas num país as medidas cautelares decretadas noutro
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - Edição especial n.º 6 (outubro 2018), p. 167-183
Assuntos: Providência cautelar | Contraditório | Regulamento Bruxelas I | Arresto europeu
Veja também: Gouveia, Mariana França
Localização: PP.216 (CEJ)