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Base bibliográfica geral
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Título: O novo regime do direito de preferência do arrendatário urbano
Autor(es): Luís Menezes Leitão
Resumo: 1. Generalidades. 2. A evolução histórica do direito de preferência do arrendatário urbano: 2.1. A Lei 1662, de 4 de Setembro de 1924; 2.2. A Lei 2030, de 22 de Junho de 1948; 2.3. A versão inicial do Código Civil de 1966; 2.4. A Lei 63/77, de 25 de Agosto; 2.5. O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro; 2.6. O Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro; 2. 7. A Lei 64/2018, de 29 de Outubro. 3. Pressupostos do direito de preferência: 3.1. Generalidades; 3.2. A restrição da preferência ao local arrendado, salvo no caso do arrendamento habitacional e do arrendatário de loja histórica; 3.3. A possibilidade de aquisição de uma quota-parte do imóvel pelo arrendatário habitacional, em caso de arrendamento parcial do prédio; 3.4. A possibilidade de aquisição conjunta do imóvel pelos vários arrendatários habitacionais em caso de venda de imóvel não submetido ao regime da propriedade horizontal; 3.5. O direito de preferência do arrendatário de loja histórica. 4. O regime do exercício do direito de preferência: 4.1. Generalidades; 4.2. A comunicação para preferência; 4.3. A venda de coisa juntamente com outras: 4.3.1. A aplicação do artigo 417.º à preferência do arrendatário: 4.3.1.1. Generalidades; 4.3.1.2. A existência de uma união interna de contratos relativa à alienação de diversos imóveis; 4.3.1.3. A existência de prejuízo apreciável na alienação separada dos imóveis. 5. Conclusão
Publicado em: In: Código civil - livro do cinquentenário / coord. António Menezes Cordeiro. - Coimbra : Almedina, 2019. - Vol. II. - p. 273-294
Assuntos: Código Civil | Direito de preferência | Arrendamento urbano | Arrendatário
Veja também: Leitão, Luís Menezes
Localização: DVI.686 (CEJ)

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Título: O direito de preferência do arrendatário no caso do vinculismo : breves reflexões à luz da reforma de 2012
Autor(es): Rute Teixeira Pedro
Resumo: I-Observações introdutórias. II- O âmbito de aplicação do direito de preferência previsto no art. 1091.º, alínea a), do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27/2 – o seu aparente âmbito genérico e a necessidade de correção por via interpretativa. III- A Lei n.º 31/2012, de 14/8, e a erosão do vinculismo: o art. 1091.º como uma ilha (aparentemente) intocada pelo mar da reforma. IV- O fogo-fátuo de uma preferência legal no ocaso do vinculismo: as virtualidades da operação interpretativa na determinação da natureza não imperativa da norma em que se prevê o direito de preferência do arrendatário. V- Observações conclusivas
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - ISSN 1645-7242. - N.º 42 (abr.-jun. 2013), p. 14-26
Assuntos: Arrendamento urbano | Direito de preferência | Arrendatário
Veja também: Pedro, Rute Teixeira
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: A eficácia da declaração de preferência : Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Secção Cível – J2) de 23.6.2015, Proc. 1275/12.8TBCBR.C
Autor(es): anot. António Agostinho Guedes
Resumo: 1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no art.º 1091º, nº1, alínea a) do Código Civil, direito de preferência na venda ou dação em pagamento do prédio
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 65 (jan.-mar. 2019), p. 51-66
Assuntos: Direito de preferência | Arrendatário | Prédio urbano
Veja também: Guedes, António Agostinho
Localização: PP.259 (CEJ)