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Base bibliográfica geral
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Título: Uso e porte de arma : legislação e jurisprudência sobre armas e munições
Autor(es): João Miguel Galhardo Coelho
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 407 p. ; 23 cm
Resumo: Muito mais do que a mera actualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforçar o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e de garantir o controlo efectivo do uso e porte de armas pêlos cidadãos, a fim de salvaguardar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Entre as muitas inovações introduzidas, avultam a nova classificação legal das armas e munições e um conjunto de importantes alterações ao regime da aquisição, guarda, detenção, uso e porte de arma (de que são exemplo a necessidade de autorização prévia para a aquisição de armas, a exigência de cursos de formação ou de actualização técnica e cívica para obter ou renovar determinadas licenças, e a celebração obrigatória de um seguro de responsabilidade civil para os titulares de praticamente todos os tipos de licença de uso e porte de arma). Cabe também destacar a instituição de um regime punitivo coerente, que reúne, no mesmo diploma legal, o tratamento da responsabilidade criminal e contra-ordenacional, tipificando, pela primeira vez, o crime de tráfico de armas. O exercício da actividade de armeiro, o licenciamento e gestão de carreiras e campos de tiro, a prática do tiro desportivo e o coleccionismo de armas e munições são algumas outras matérias que foram objecto de grandes inovações introduzidas pelo quadro legal recentemente instituído, cujo conhecimento importa aprofundar e divulgar. Para além do novo acervo legislativo referente às armas e munições (que preenche a extensa primeira parte deste volume), esta 2.ª edição, totalmente actualizada e substancialmente aumentada, integra a mais relevante regulamentação internacional e comunitária neste domínio (Partes III, IV e V), bem como legislação específica sobre armas de uso reservado (Parte VI) e sobre a utilização de armas de fogo em acção policial (Parte VII) e, ainda, uma selecção de sumários de jurisprudência (Parte VIII).
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-2920-7
Assuntos: Direito penal | Uso e porte de arma | Armas e munições
CDU: 343.2
Veja também: Coelho, João Miguel Galhardo | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.596/A (CEJ) - 30000026970

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Título: Uso e porte de arma : legislação e jurisprudência
Autor(es): João Miguel Galhardo Coelho
Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1997
Descrição física: 197 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0976-9
Assuntos: Direito penal | Uso e porte de arma | Armas e munições
CDU: 343.2
Veja também: Coelho, João Miguel Galhardo | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.596 (CEJ) - 30000009612. - Depósito

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Título: Uso de armas de fogo pelos agentes policiais
Publicação: [S.l.] : Inspecção-Geral da Administração Interna, [D.l. 2004]
Descrição física: 234 p. ; 24 cm
Notas: Obra bilíngue
Assuntos: Organização e administração judiciária | Armas e munições | Polícia | Direitos do homem
Veja também: Seminário Internacional, Intervenções. Queluz, Novembro 2003 | Portugal. Inspecção-Geral da Administração Interna
Localização: OMU.319 (CEJ) - 30000020242

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Título: O uso de armas de fogo pelas autoridades policiais e a legitima defesa : considerações crítico-reflexivas
Autor(es): Fernando Conde Monteiro
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 6.vol: História do direito, filosofia do direito e direito comparado, direito civil e direito processual civil, direito penal e direito processual penal, direito comercial, direito do trabalho, direito universitário. - p. 709-728
Assuntos: Direito penal | Direito processual penal | Armas e munições | Legítima defesa
Veja também: Monteiro, Fernando Conde
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: O uso das armas de fogo pelos agentes policiais
Autor(es): Maria José R. Leitão Nogueira
Publicado em: In: "Polícia e justiça", Loures, III Série, n. 6 (Jul.-Dez.), 2005, p. 33 - 51
Assuntos: Armas e munições
Veja também: Nogueira, Maria José R. Leitão
Localização: PP.93 (CEJ)

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Título: Traité général de droit maritime
Autor(es): René Rodière
Publicação: Paris : Dalloz, 1976-
Descrição física: v. ; 25 cm
Notas: 1º v.: L'armement : ses agents : ses auxiliares limitation de responsabilité. - 711 p.. - 2º v.: Les gens de mer / Jambu-Merlin. - 317 p.. - Contém: mise à jour au 15 de février 1984.
ISBN/ISSN: ISBN 2-247-0124-X
Assuntos: Direito marítimo | Armas e munições
Veja também: Rodière, René
Localização: DRM.8 (CEJ) V.1 - 30000008843
DRM.8 (CEJ) V.2 - 30000008844

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Título: O sistema penal e a interpretação jurisdicional. Sentido, valor e extensão do "voto de vencido" : Os casos da natureza da declaração de especial complexidade do processo, das armas proibidas e do ónus da transição
Autor(es): José Mouraz Lopes
Publicado em: In: "Polícia e justiça", Loures, III Série, n. 2, Jul./Dez. (2003), p. 55 - 78
Assuntos: Direito Penal | Armas e munições
Veja também: Lopes, José Mouraz
Localização: PP.93 (CEJ)

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Título: A relação entre personalidade, desempenho cognitivo e motor e o desempenho em situação de tiro em contexto policial
Autor(es): Cristina Soeiro, Ramiro Pauleta
Publicado em: In: "Polícia e justiça", Loures, III Série, n. 4 (Jul./Dez.), 2004, p. 215 - 230
Assuntos: Forças de segurança | Armas e munições
Veja também: Soeiro, Cristina | Pauleta, Ramiro
Localização: PP.93 (CEJ)

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Título: El régimen de comercio de armas convencionales en la Unión Europea
Autor(es): Inmaculada Marrero Rocha
Resumo: La Asamblea General de las Naciones Unidas ha convocado en 2012 una Conferencia Internacional para la conclusión de un Tratado sobre Comercio de Armas. En el marco de dicha Conferencia, la Unión Europea está llamada a desempeñar un papel fundamental, teniendo en cuenta que posee el régimen de control de exportaciones de armamento convencional más avanzado que existe en la sociedad internacional. A lo largo de estas páginas se realizará un análisis sobre las implicaciones para la seguridad internacional y europea derivadas de la acumulación y el tráfico ilegal de armas convencionales, especialmente de armas ligeras y de pequeño calibre, en muy diversas partes del planeta. También se estudiará el nacimiento y posterior evolución del régimen de control de armas de la Unión. Y, por último, se expondrán los principales elementos que lo caracterizan, con el fin de extraer algunas conclusiones sobre las posibilidades de que éstos sirvan como base para el diseño de un futuro tratado internacional que regule las transferencias de este tipo de armamento
Publicado em: In: Revista de derecho comunitário europeo. - Madrid : C.E.C.. - ISSN 1138-4026. - A. 15, n.º 40 (sep-dec. 2011), p. 669-700
Assuntos: União Europeia | Comércio de armas | Armas e munições | Tráfico de armas
Veja também: Marrero Rocha, Inmaculada
Localização: PP.210 (CEJ)

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Título: Regime jurídico das armas e suas munições : lei das armas e seus regulamentos
Autor(es): Domingos Folgado Correia
Publicação: Lisboa : Dislivro, 2009
Descrição física: 333, [3] p. ; 23 cm
Resumo: Regime jurídico das armas e suas munições, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio; Bancos de provas de armas de fogo e suas munições, Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto; Armas para práticas desportivas e de coleccionismo Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto; Proibição do desenvolvimento, produção, armanezamento e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição. Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro; Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações, portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro; Regulamento da credenciação de entidades formadoras, portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro; Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas, portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro; Regulamento de taxas, portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro; Capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro; Carreiras e campos de tiro, decreto regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro; Sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE), portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto; Índice analítico e sistemático
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-639-103-4
Assuntos: Direito penal | Armas e munições | Responsabilidade civil | Uso e porte de arma | Seguro obrigatório
CDU: 343.2
Veja também: Correia, Domingos Folgado | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.978 (CEJ) - 30000026973

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