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Base bibliográfica geral
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Título: Uso e porte de arma : legislação e jurisprudência sobre armas e munições
Autor(es): João Miguel Galhardo Coelho
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 407 p. ; 23 cm
Resumo: Muito mais do que a mera actualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforçar o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e de garantir o controlo efectivo do uso e porte de armas pêlos cidadãos, a fim de salvaguardar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Entre as muitas inovações introduzidas, avultam a nova classificação legal das armas e munições e um conjunto de importantes alterações ao regime da aquisição, guarda, detenção, uso e porte de arma (de que são exemplo a necessidade de autorização prévia para a aquisição de armas, a exigência de cursos de formação ou de actualização técnica e cívica para obter ou renovar determinadas licenças, e a celebração obrigatória de um seguro de responsabilidade civil para os titulares de praticamente todos os tipos de licença de uso e porte de arma). Cabe também destacar a instituição de um regime punitivo coerente, que reúne, no mesmo diploma legal, o tratamento da responsabilidade criminal e contra-ordenacional, tipificando, pela primeira vez, o crime de tráfico de armas. O exercício da actividade de armeiro, o licenciamento e gestão de carreiras e campos de tiro, a prática do tiro desportivo e o coleccionismo de armas e munições são algumas outras matérias que foram objecto de grandes inovações introduzidas pelo quadro legal recentemente instituído, cujo conhecimento importa aprofundar e divulgar. Para além do novo acervo legislativo referente às armas e munições (que preenche a extensa primeira parte deste volume), esta 2.ª edição, totalmente actualizada e substancialmente aumentada, integra a mais relevante regulamentação internacional e comunitária neste domínio (Partes III, IV e V), bem como legislação específica sobre armas de uso reservado (Parte VI) e sobre a utilização de armas de fogo em acção policial (Parte VII) e, ainda, uma selecção de sumários de jurisprudência (Parte VIII).
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-2920-7
Assuntos: Direito penal | Uso e porte de arma | Armas e munições
CDU: 343.2
Veja também: Coelho, João Miguel Galhardo | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.596/A (CEJ) - 30000026970

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Título: Uso e porte de arma : legislação e jurisprudência
Autor(es): João Miguel Galhardo Coelho
Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1997
Descrição física: 197 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0976-9
Assuntos: Direito penal | Uso e porte de arma | Armas e munições
CDU: 343.2
Veja também: Coelho, João Miguel Galhardo | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.596 (CEJ) - 30000009612. - Depósito

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Título: Uso de armas de fogo pelos agentes policiais
Publicação: [S.l.] : Inspecção-Geral da Administração Interna, [D.l. 2004]
Descrição física: 234 p. ; 24 cm
Notas: Obra bilíngue
Assuntos: Organização e administração judiciária | Armas e munições | Polícia | Direitos do homem
Veja também: Seminário Internacional, Intervenções. Queluz, Novembro 2003 | Portugal. Inspecção-Geral da Administração Interna
Localização: OMU.319 (CEJ) - 30000020242

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Título: Traité général de droit maritime
Autor(es): René Rodière
Publicação: Paris : Dalloz, 1976-
Descrição física: v. ; 25 cm
Notas: 1º v.: L'armement : ses agents : ses auxiliares limitation de responsabilité. - 711 p.. - 2º v.: Les gens de mer / Jambu-Merlin. - 317 p.. - Contém: mise à jour au 15 de février 1984.
ISBN/ISSN: ISBN 2-247-0124-X
Assuntos: Direito marítimo | Armas e munições
Veja também: Rodière, René
Localização: DRM.8 (CEJ) V.1 - 30000008843
DRM.8 (CEJ) V.2 - 30000008844

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Título: Regime jurídico das armas e suas munições : lei das armas e seus regulamentos
Autor(es): Domingos Folgado Correia
Publicação: Lisboa : Dislivro, 2009
Descrição física: 333, [3] p. ; 23 cm
Resumo: Regime jurídico das armas e suas munições, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio; Bancos de provas de armas de fogo e suas munições, Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto; Armas para práticas desportivas e de coleccionismo Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto; Proibição do desenvolvimento, produção, armanezamento e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição. Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro; Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações, portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro; Regulamento da credenciação de entidades formadoras, portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro; Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas, portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro; Regulamento de taxas, portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro; Capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro; Carreiras e campos de tiro, decreto regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro; Sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE), portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto; Índice analítico e sistemático
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-639-103-4
Assuntos: Direito penal | Armas e munições | Responsabilidade civil | Uso e porte de arma | Seguro obrigatório
CDU: 343.2
Veja também: Correia, Domingos Folgado | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.978 (CEJ) - 30000026973

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Título: Processo C-91/05 : recurso de anulação : artigo 47.° UE : política externa e de segurança comum...
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. União Europeia - Política externa e de segurança comum - Competência do juiz comunitário - Actos adoptados ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia (Artigo 230.° CE e 241.° CE; artigo 46.°, alínea f), UE e 47.° UE); 2. União Europeia - Política externa e de segurança comum - Actos adoptados ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia (Artigo 47.° UE); 3.Cooperação para o desenvolvimento - Competência da Comunidade - Alcance - Medidas de combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (Artigo 177.° CE); 4. União Europeia - Política externa e de segurança comum - Combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (Artigo 47.° UE; Decisão 2004/833 do Conselho)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. I-3651 - I-3746
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Segurança Europeia | Armas e munições
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: O uso de armas de fogo pelas autoridades policiais e a legitima defesa : considerações crítico-reflexivas
Autor(es): Fernando Conde Monteiro
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 6.vol: História do direito, filosofia do direito e direito comparado, direito civil e direito processual civil, direito penal e direito processual penal, direito comercial, direito do trabalho, direito universitário. - p. 709-728
Assuntos: Direito penal | Direito processual penal | Armas e munições | Legítima defesa
Veja também: Monteiro, Fernando Conde
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: O uso das armas de fogo pelos agentes policiais
Autor(es): Maria José R. Leitão Nogueira
Publicado em: In: "Polícia e justiça", Loures, III Série, n. 6 (Jul.-Dez.), 2005, p. 33 - 51
Assuntos: Armas e munições
Veja também: Nogueira, Maria José R. Leitão
Localização: PP.93 (CEJ)

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Título: O sistema penal e a interpretação jurisdicional. Sentido, valor e extensão do "voto de vencido" : Os casos da natureza da declaração de especial complexidade do processo, das armas proibidas e do ónus da transição
Autor(es): José Mouraz Lopes
Publicado em: In: "Polícia e justiça", Loures, III Série, n. 2, Jul./Dez. (2003), p. 55 - 78
Assuntos: Direito Penal | Armas e munições
Veja também: Lopes, José Mouraz
Localização: PP.93 (CEJ)

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Título: Manual de procedimentos : regime jurídico relativo às armas e suas munições e respectiva regulamentação
Publicação: [Praia] : Imprensa Nacional, 2013
Descrição física: 200 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito penal | Armas e munições | Cabo Verde
CDU: 343.2
Veja também: Cabo Verde. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.1180 (CEJ) - 30000030099

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