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Base bibliográfica geral
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Título: O tribunal estadual competente, segundo a Lei da Arbitragem Voluntária
Autor(es): Isabel Alexandre
Resumo: I. Síntese das matérias do processo arbitrai em que o tribunal estadual pode intervir e objecto do estudo. II. Detalhe da intervenção em cada matéria: 1. Na celebração da convenção de arbitragem; 2. Na constituição do tribunal arbitral; 3. Na responsabilização de árbitros; 4. Nos honorários e despesas dos árbitros; 5. No controlo da competência do tribunal arbitral; 6. No reconhecimento e execução de providências cautelares decretadas por tribunal arbitral; 7. No decretamento de providências cautelares dependentes de processo arbitral; 8. Na produção de provas necessárias ao processo arbitral; 9. No recurso da sentença arbitral; 10. Na anulação da sentença arbitral; 11. Na execução da sentença arbitral; 12. No reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira. III. Conclusão: regras gerais sobre a competência do tribunal estadual
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 1 (2016), p. 117-139
Assuntos: Arbitragem voluntária | Convenção de arbitragem | Sentença arbitral | Tribunal arbitral
Veja também: Alexandre, Isabel
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: Publicidade das decisões arbitrais e dos pareceres do TAD
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Resumo: I- Publicidade das decisões judiciais. 1- Aspectos constitucionais. 2- O dever de publicação de algumas decisões judiciais. 3- Publicidade requerida pelo lesado de algumas decisões judiciais. II- Publicidade das decisões arbitrais. 1- O regime geral da LAV. 2- Normas específicas para determinadas decisões arbitrais. III- Publicidade das decisões do TAD. 1- O artigo 50.º, n.º 3, da LTAD. 2- A faculdade de oposição à publicitação e a posição do colégio arbitral e do TAD. 3- A diferente solução para o processo de consulta (art. 33.º, n.º 4 do Regulamento de Serviço de Consulta do TAD). 4- Considerações finais
Publicado em: In: Conferência [do] Tribunal Arbitral do Desporto / org. Comissão Jurídica do Comité Olímpico de Portugal. - Lisboa : Comité Olímpico de Portugal, 2017. - p. 20-25
Assuntos: Direito do desporto | Decisão judicial | Decisão arbitral | Arbitragem voluntária
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: DVI.673 (CEJ)

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Título: A nova lei de arbitragem voluntária e as formas de impugnação das decisões arbitrais : algumas notas
Autor(es): Armindo Ribeiro Mendes
Resumo: I – A nova lei de arbitragem voluntária e a lei modelo da CNUDCI/UNCITRAL. II – A impugnação de decisões arbitrais interlocutórias e da sentença arbitral. III – A tramitação das impugnações previstas na nova lei de arbitragem voluntária. IV – Impugnações da sentença arbitral de natureza geral. V - Conclusão
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / Comissão Organizadora Armando Marques Guedes, Maria Helena Brito, Rui Pinto Duarte, Mariana França Gouveia . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - vol. 2. - p. 703-757
Assuntos: Arbitragem voluntária | Impugnação
Veja também: Mendes, Armindo Ribeiro
Localização: DVI.589 (CEJ)

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Título: Nótula sobre a proposta de revisão do regime de arbitragem necessária criado pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro
Autor(es): Dário Moura Vicente, J. P. Remédio Marques
Publicado em: In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (2018), p. 243-249
Assuntos: Propriedade industrial | Patente | Medicamento | Arbitragem voluntária
Veja também: Vicente, Dário Moura | Marques, J. P. Remédio
Localização: PP.293 (CEJ)

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Título: Notas sobre a arbitrabilidade de litígios no âmbito dos direitos sobre programas de computador
Autor(es): Duarte Gorjão-Henriques
Resumo: O regime legal da arbitragem voluntária sofreu recentemente uma profunda reformulação com a entrada em vigor da Lei n.° 63/2011, de 14 de dezembro (LAV). Num esforço de favorecer as arbitragens em Portugal, este novo regime legal acolheu algumas das soluções jurídicas mais avançadas. Por outro lado, no campo da proteção dos direitos sobre programas de computador, Portugal procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.° 91/205/CEE do Conselho de 14 de maio mas, contrariamente ao que seria a estrita observância das disposições dessa Diretiva, a transposição foi realizada em termos não totalmente coincidentes com a proteção conferida ao direito de autor no sistema jurídico nacional. Assim, assume relevância determinar se certos poderes que fazem parte do conteúdo do direito de autor, nomeadamente os poderes de conteúdo moral, se aplicam ou não aos programas de computador. Além disso, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém uma disposição sobre a arbitrabilidade dos litígios surgidos no seu domínio, o que levanta a questão de saber se tal disposição é aplicável aos litígios relativos a direitos sobre programas de computador ou se, ao invés, deve ser aplicada a regra geral de arbitrabilidade da LAV. Este artigo pretende abordar estes assuntos na perspetiva das arbitragens realizadas em Portugal, tendo também em vista o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras em Portugal
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 13, n.º 24/25 (2013), p. 233-293
Assuntos: Direitos de autor | Arbitragem voluntária
Veja também: Henriques, Duarte Gorjão
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Lei da arbitragem voluntária : comentada
Autor(es): coord. Mário Esteves de Oliveira
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 775 p. ; 23 cm
Colecção: (Vieira de Almeida & Associados)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5368-4
Assuntos: Direito civil | Arbitragem voluntária
CDU: 347.1
Veja também: Oliveira, Mário Esteves de
Localização: DVI.612 (CEJ) - 30000028724

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Título: A impugnação da sentença arbitral : comentário aos artigos 46.º, 51.º e 54.º da Lei da arbitragem voluntária
Autor(es): António Sampaio Caramelo
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2014
Descrição física: 152 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2222-7
Assuntos: Direito processual civil | Arbitragem | Arbitragem voluntária | Impugnação | Sentença arbitral
CDU: 347.91
Veja também: Caramelo, António Sampaio
Localização: DUI.594 (CEJ) - 30000029820

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Título: A impugnação da sentença arbitral
Autor(es): António Sampaio Caramelo
Edição: 2. ed. rev. e aumentada
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 197 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Bibliografia pág. 187-194
Resumo: CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO. § 1º A ação de anulação como meio normal de impugnação da sentença arbitral. § 2º Irrenunciabilidade do direito de requerer a anulação da sentença. CAPÍTULO II – OBJETO E FORMA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO. § 3º Decisões que podem ser objeto da ação de anulação. § 4º Prazo para instaurar a ação de anulação. § 5º Tramitação da ação de anulação. CAPÍTULO III – FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO. § 6º Considerações gerais. § 7º Os fundamentos de anulação na LAV. § 8º Intensidade do controlo do juiz sobre a sentença impugnada. § 9º Perda do direito de impugnar. CAPÍTULO IV – PARA LÁ DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. § 10º Anulação parcial da sentença impugnada. § 11º Reenvio da sentença ao tribunal arbitral. § 12º Efeito cassatório da anulação da sentença arbitral. § 13º Manutenção da eficácia da convenção de arbitragem. ANEXOS
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7494-8
Assuntos: Direito processual civil | Arbitragem | Arbitragem voluntária | Impugnação | Sentença arbitral
CDU: 347.91
Veja também: Caramelo, António Sampaio
Localização: DUI.594/A (CEJ) - 30000032098

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Título: Fundamentos de anulação da sentença arbitral : a leitura de um magistrado
Autor(es): Manuel José Aguiar Pereira
Resumo: I. Introdução. II. Os Tribunais Arbitrais, sua caracterização e enquadramento legal. III. A Impugnação das sentenças arbitrais. IV. Notas breves sabre o regime específico das sentenças arbitrais e sua impugnação. V. Introdução aos fundamentos de anulação da sentença arbitral. VI. Os fundamentos. da alínea a) do artigo 46.º nº 3 da LAV. VII. Os fundamentos da alínea b) do artigo 46.º n.º 3 da LAV. VIII. A taxativadade dos fundamentos de anulação da sentença arbitral. IX. Em jeito de conclusão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2013), p. 51-81
Assuntos: Arbitragem voluntária | Sentença arbitral | Tribunal arbitral
Veja também: Pereira, Manuel José Aguiar
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Dever de revelação e direito de recusa de árbito : considerações a propósito dos arts. 13.º e 14.º da lei da arbitragem voluntária
Autor(es): Agostinho Pereira de Miranda
Resumo: I. Independência e Imparcialidade do árbitro. II. o Dever de Revelação: A) Âmbito do Dever de Revelação. b) Tempo, Modo e Forma da Revelação. C) Omissão de Revelação. III. A Recusa de árbitro: 1) Dever de Abstenção e objeção à Nomeação. b) O Direito de Recusa; 1. Causas de Recusa; 2. Limites do Direito de Recusa; 3. Processo de Recusa e Procedimento Judicial de Destituição. IV. Conclusão
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 73, n.º 4 (out. - dez. 2013), p. 1265-1299
Assuntos: Arbitragem voluntária
Veja também: Miranda, Agostinho Pereira de
Localização: PP.18 (CEJ)