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Base bibliográfica geral
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Título: O tribunal estadual competente, segundo a Lei da Arbitragem Voluntária
Autor(es): Isabel Alexandre
Resumo: I. Síntese das matérias do processo arbitrai em que o tribunal estadual pode intervir e objecto do estudo. II. Detalhe da intervenção em cada matéria: 1. Na celebração da convenção de arbitragem; 2. Na constituição do tribunal arbitral; 3. Na responsabilização de árbitros; 4. Nos honorários e despesas dos árbitros; 5. No controlo da competência do tribunal arbitral; 6. No reconhecimento e execução de providências cautelares decretadas por tribunal arbitral; 7. No decretamento de providências cautelares dependentes de processo arbitral; 8. Na produção de provas necessárias ao processo arbitral; 9. No recurso da sentença arbitral; 10. Na anulação da sentença arbitral; 11. Na execução da sentença arbitral; 12. No reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira. III. Conclusão: regras gerais sobre a competência do tribunal estadual
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 1 (2016), p. 117-139
Assuntos: Arbitragem voluntária | Convenção de arbitragem | Sentença arbitral | Tribunal arbitral
Veja também: Alexandre, Isabel
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: Notas sobre a arbitrabilidade de litígios no âmbito dos direitos sobre programas de computador
Autor(es): Duarte Gorjão-Henriques
Resumo: O regime legal da arbitragem voluntária sofreu recentemente uma profunda reformulação com a entrada em vigor da Lei n.° 63/2011, de 14 de dezembro (LAV). Num esforço de favorecer as arbitragens em Portugal, este novo regime legal acolheu algumas das soluções jurídicas mais avançadas. Por outro lado, no campo da proteção dos direitos sobre programas de computador, Portugal procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.° 91/205/CEE do Conselho de 14 de maio mas, contrariamente ao que seria a estrita observância das disposições dessa Diretiva, a transposição foi realizada em termos não totalmente coincidentes com a proteção conferida ao direito de autor no sistema jurídico nacional. Assim, assume relevância determinar se certos poderes que fazem parte do conteúdo do direito de autor, nomeadamente os poderes de conteúdo moral, se aplicam ou não aos programas de computador. Além disso, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém uma disposição sobre a arbitrabilidade dos litígios surgidos no seu domínio, o que levanta a questão de saber se tal disposição é aplicável aos litígios relativos a direitos sobre programas de computador ou se, ao invés, deve ser aplicada a regra geral de arbitrabilidade da LAV. Este artigo pretende abordar estes assuntos na perspetiva das arbitragens realizadas em Portugal, tendo também em vista o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras em Portugal
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 13, n.º 24/25 (2013), p. 233-293
Assuntos: Direitos de autor | Arbitragem voluntária
Veja também: Henriques, Duarte Gorjão
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Lei da arbitragem voluntária : comentada
Autor(es): coord. Mário Esteves de Oliveira
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 775 p. ; 23 cm
Colecção: (Vieira de Almeida & Associados)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5368-4
Assuntos: Direito civil | Arbitragem voluntária
CDU: 347.1
Veja também: Oliveira, Mário Esteves de
Localização: DVI.612 (CEJ) - 30000028724

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Título: III Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa : intervenções
Autor(es): [org.] Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa
Publicação: Coimbra : Almedina, 2010
Descrição física: 222 p. ; 23 cm
Resumo: SESSÃO DE ABERTURA. - Discurso de abertura do Congresso. Desenvolvimentos recentes da arbitragem em Portugal e actividades do Centro de Arbitragem Comercial / Rui Chancerelle de Machete. - Desenvolvimentos recentes da arbitragem no Brasil e actividades do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá / Frederico José Straube. - Desenvolvimentos recentes da arbitragem em Moçambique e actividades do Centro de Arbitragem. Conciliação e Mediação de Moçambique / Jafar Gulamo Jafar. - 1º PAINEL. - A independência e a imparcialidade do árbitro e o dever de revelação / Selma Ferreira Lemes. - O estatuto deontológico do árbitro: passado, presente e futuro / Agostinho Pereira de Miranda. - 2º PAINEL. - Instrumentos de resolução extrajudicial de litígios nos países lusófonos: cooperação e harmonização / Luís Sáragga Leal- O reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras nos países lusófonos / Mariana França Gouveia. - Decisão arbitral: questões suscitadas pela condenação em pedidos genéricos / Luís Cortes Martins. -3º PAINEL. - Constituição do tribunal arbitral em arbitragens multipartes / Miguel Pinto Cardoso e Carla Gonçalves Borges. - A submissão à arbitragem dos actos procedimentais de formação dos contratos públicos / Rui Chancerelle de Machete. - Flexibilização do procedimento arbitral - Carlos Alberto Carmona. - 4º PAINEL. - Intervenção de terceiros em processo arbitral / José Lebre de Freitas. - Recurso para o tribunal constitucional das decisões dos tribunais arbitrais / Miguel Galvão Teles
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4294-7
Assuntos: Arbitragem | Arbitragem voluntária | Tribunal arbitral | Processo arbitral | Arbitragem comercial | Decisão arbitral
CDU: 347.91
Veja também: Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, 3, Lisboa, 2009 | Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa
Localização: DUI.618/B (CEJ) - 30000030880

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Título: II Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa : intervenções
Autor(es): [org.] Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa
Publicação: Coimbra : Almedina, 2009
Descrição física: 215 p. ; 23 cm
Resumo: 1° PAINEL. - A arbitragem voluntária em Angola: quadro normativo e perspectivas / José Semedo. - A cláusula compromissória à luz do Código Civil / Jorge Emílio Nunes Pinto. - A arbitragem voluntária em Moçambique: quadro normativo e perspectivas / Jorge Manuel Ferreira da Graça. - 2º PAINEL. - Admissibilidade e limites da arbitragem voluntária nos contratos públicos e nos actos administrativos / Paulo Otero. - A arbitragem na Propriedade Industrial / César Bessa Monteiro. - 3º PAINEL. - A constituição do tribunal arbitral: características, perfis e poderes dos árbitros / José Miguel Júdice. - A prova em arbitragem: perspectiva de direito comparado Decisões interlocutórias e parciais no processo arbitral. Seu objecto e regime / António Sampaio Caramelo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3904-6
Assuntos: Arbitragem | Arbitragem voluntária | Tribunal arbitral | Processo arbitral
CDU: 347.91
Veja também: Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, 2, Lisboa, 2008 | Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa
Localização: DUI.618/A (CEJ) - 30000030879

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Título: I Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa : intervenções
Autor(es): [org.] Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa
Publicação: Coimbra : Almedina, 2008
Descrição física: 236 p. ; 23 cm
Resumo: Balanço dos 20 anos de vigência da Lei 31/86, sua importância no desenvolvimento da arbitragem e necessidade de reforma / Armindo Ribeiro Mendes. - Portugal e as convenções internacionais em matéria de arbitragem / Dário Moura Vicente. - A convenção de arbitragem: conteúdo e efeitos / Carlos Ferreira de Almeida. - Medidas cautelares decretadas em arbitragem: competências do Tribunal Arbitral e competências do Tribunal Judicial / João Calvão da Silva. - Intervenção do Tribunal Judicial na arbitragem: nomeação de árbitros e produção de prova / João Raposo. - A execução em Portugal de decisões arbitrais e estrangeiras /Paula Costa e Silva. - Recurso e anulação de decisão arbitral: admissibilidade, fundamentos e consequências / Luís de Lima Pinheiro. - A tramitação do processo nos litígios sobre investimento estrangeiro em direito arbitral comparado / José Manuel Sérvulo Correia. - Arbitragem nas relações tributárias / Diogo Leite de Campos
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3560-4
Assuntos: Arbitragem | Arbitragem voluntária | Tribunal arbitral | Decisão arbitral | Convenção de arbitragem
CDU: 347.91
Veja também: Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, 1, Lisboa, 2007 | Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa
Localização: DUI.618 (CEJ) - 30000030878

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Título: Fundamentos de anulação da sentença arbitral : a leitura de um magistrado
Autor(es): Manuel José Aguiar Pereira
Resumo: I. Introdução. II. Os Tribunais Arbitrais, sua caracterização e enquadramento legal. III. A Impugnação das sentenças arbitrais. IV. Notas breves sabre o regime específico das sentenças arbitrais e sua impugnação. V. Introdução aos fundamentos de anulação da sentença arbitral. VI. Os fundamentos. da alínea a) do artigo 46.º nº 3 da LAV. VII. Os fundamentos da alínea b) do artigo 46.º n.º 3 da LAV. VIII. A taxativadade dos fundamentos de anulação da sentença arbitral. IX. Em jeito de conclusão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2013), p. 51-81
Assuntos: Arbitragem voluntária | Sentença arbitral | Tribunal arbitral
Veja também: Pereira, Manuel José Aguiar
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Dever de revelação e direito de recusa de árbito : considerações a propósito dos arts. 13.º e 14.º da lei da arbitragem voluntária
Autor(es): Agostinho Pereira de Miranda
Resumo: I. Independência e Imparcialidade do árbitro. II. o Dever de Revelação: A) Âmbito do Dever de Revelação. b) Tempo, Modo e Forma da Revelação. C) Omissão de Revelação. III. A Recusa de árbitro: 1) Dever de Abstenção e objeção à Nomeação. b) O Direito de Recusa; 1. Causas de Recusa; 2. Limites do Direito de Recusa; 3. Processo de Recusa e Procedimento Judicial de Destituição. IV. Conclusão
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 73, n.º 4 (out. - dez. 2013), p. 1265-1299
Assuntos: Arbitragem voluntária
Veja também: Miranda, Agostinho Pereira de
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Da forma, conteúdo e eficácia da sentença arbitral
Autor(es): Diogo Lemos e Cunha
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: p. 207-243 ; 22 cm
Notas: Separata da Themis, A. 15, n.º 26/27 (2014). - Bibliografia pág. 241-243
Resumo: O objeto principal deste estudo é a análise do regime da sentença arbitral, em concreto os seus requisitos formais e a sua eficácia jurídica. A referida análise tem como estudo o direito português, que se aplica tanto à arbitragem doméstica, como à arbitragem internacional, desde que a sua sede se situe em território português
Assuntos: Arbitragem voluntária | Sentença arbitral | Eficácia jurídica
CDU: 347.91
Veja também: Cunha, Diogo Lemos e
Localização: DUI.602 (CEJ) - 30000030180

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Título: Da forma, conteúdo e eficácia da sentença arbitral
Autor(es): Diogo Lemos e Cunha
Notas: O presente artigo corresponde a uma versão adaptada do trabalho final apresentado em Setembro de 2013 no V Curso de Extensão Universitária em Arbitragem (Ex-Pós Graduação), organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios da mesma Faculdade, no ano letivo de 2012/2013. - Bibliografia pág. 241-243
Resumo: O objeto principal deste estudo é a análise do regime da sentença arbitral, em concreto os seus requisitos formais e a sua eficácia jurídica. A referida análise tem como estudo o direito português, que se aplica tanto à arbitragem doméstica, como à arbitragem internacional, desde que a sua sede se situe em território português
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 15, n.º 26/27 (2014), p. 207-243
Assuntos: Arbitragem voluntária | Sentença arbitral | Eficácia jurídica
Veja também: Cunha, Diogo Lemos e
Localização: PP.216 (CEJ)