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Base bibliográfica geral
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Título: Invalidation of pharmaceutical patents in mandatory arbitration for generics : an unreasonable restriction to the right of defence?
Autor(es): Alexandre Dias Pereira
Resumo: In order to reduce the cost of medicines, Portuguese law has been ammended to ease the use of generics. Besides stressing the detachment of the administrative procedure concerning the approval of generic medicines from the existence and infringement of patents, it has established a scheme of mandatory arbitration to disputes between patent holders and generic applicants. However, the scope of jurisdiction of this arbitration is disputed in particular whether the arbitration court can invalidate patents inter partes and incidenter tantum. This paper provides a survey of court judgments on this issue, in particular the divergence between the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court of Portugal
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 15, n.º 30 (jul. - dez. 2018), p. 3-10
Assuntos: Direito da saúde | Cuidados de saúde | Medicamento genérico | Patente farmacêutica | Arbitragem obrigatória | Direito de acesso aos tribunais
Veja também: Pereira, Alexandre Dias
Outros recursos:
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: A arbitragem e o direito de acesso aos tribunais : suspeitas de colisão
Autor(es): Isabel Celeste M. Fonseca
Resumo: 0- Nota introdutória. I- A duvidosa constitucionalidade de normas que acolhem a arbitragem obrigatória e definitiva, especialmente no domínio da contratação pública. II- O direito de acesso aos tribunais (rectius, aos tribunais do Estado). III- (In)conclusões
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Henrique Ewald Hörster / coord. Luís Couto Gonçalves ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - p. 1171-1182
Assuntos: Direito administrativo | Arbitragem | Arbitragem obrigatória | Tribunal Arbitral | Portugal
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M.
Localização: HRN.100 (CEJ)