Centro de Estudos Judiciários

Título:	A arbitragem voluntária em Portugal : dos ricos homens aos tribunais privados
Autor(es):	Francisco Cortez
Notas:	Bibliografia pág. 589-591
Resumo:	I. Introdução. - 1. Noção de arbitragem, suas modalidades e figuras afins. - 2. As vantagens da arbitragem. - 3. Delimitação do objecto de estudo: a arbitragem voluntária em Portugal. - II. A arbitragem voluntária em Portugal desde a fundação da nacionalidade até às Ordenações. - III. Das ordenações Afonsinas até às Ordenações Filipinas. - IV. O período liberal. - 1. Preliminares: da Constituição de 1822 à Nova Reforma Judiciária. - 2. A Novíssima Reforma Judiciária. - V. O período dos três Códigos de Processo Civil.- 1. O Código de Processo Civil de 1876.- O Código de Processo Civil de 1939 e o Código de Processo Civil de 1961.- 2.1. As principais alterações.- 2.2. Uma alteração revolucionária : a consagração expressa da 'cláusula compromissória' e da possibilidade da sua execução específica.- 2.2.1. A cláusula compromissória' antes do Código de Processo Civil de 1939.- 2.2.2. O regime da 'cláusula compromissória' no Código de Processo Civil de 1939.- 2.2.2.1. As razões de uma alteração.- 2.2.2.2. Os problemas do novo regime.- VI. O início do período da autonomização.- 1. O D.L. nº243/84, de 17 de Julho.- 2. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pelo Acórdão nº230/86 do Tribunal Constitucional.- VII. O actual regime jurídico da arbitragem voluntária em Portugal : a 'Lei da arbitragem voluntária' (Lei nº31/86, de 29 de Agosto).- 1. A proposta de Lei nº34/IV : a sua discussão na generalidade no plenário da Assembleia da República e a discussão na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais.- 2. Os grandes princípios da Lei nº31/86, de 29 de Agosto, e as suas mais importantes inovações em relação ao Direito anterior.- 2.1. A autonomia privada como fundamento da arbitragem voluntária.- 2.2. Integração da arbitragem voluntária, por força da lei, no sistema de tribunais previsto na Constituição.- 2.3. Redefinição da arbitragem do litígio.- 2.4. Reafirmação da concepção dualista da convenção de arbitragem : cláusula compromisso.- 2.5. Liberalização da forma da convenção de arbitragem.- 2.6. Substituição da regulamentação supletiva do processo arbitral pela afirmação genérica de princípios imperativos.- 2.7. Reintroducção do prazo supletivo de seis meses para a decisão arbitral.- 2.8. Os árbitros e a nova regulamentação sobre o voto em tribunal arbitral colectivo.- 2.9. Reforço do sistema dualista de impugnação da decisão arbitral : recurso e anulação.- 2.10. Reafirmação da importância da arbitragem institucionalizada.- 2.11. Nova delimitação do âmbito de aplicação da lei no espaço : a aplicação do novo regime à arbitragem internacional.- VIII. O futuro : o anteprojecto do novo Código do Processo Civil.
Publicado em:	In: O direito. - Lisboa. - A. 124, n.º 3 (Jul.-Set. 1992). - A. 124, n.º 4 (Out.-Dez. 1992), p. 365-404, 541-591
Assuntos:	Arbitragem comercial \| Cláusula compromissória \| Execução específica
Veja também:	Cortez, Francisco
Localização:	PP.121 (CEJ)