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Base bibliográfica geral
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Título: Processo C-545/07 : Directiva 96/9/CE : protecção jurídica das bases de dados : direito sui generis : obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados [...]
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Concorrência - Normas comunitárias - Empresa - Conceito - Organismo de seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e doenças profissionais (Artigo 81.° CE e 82.° CE); 2. Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional que cria um regime de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais - Justificação por razões de interesse geral - Equilíbrio financeiro de um sector da segurança social (Artigo 49.° CE e 50.° CE)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 3 A (2009), p. 1627-1658
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Base de dados | Protecção jurídica | Aproximação das legislações
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: O novo regime do divórcio em Portugal [documento electrónico] : no contexto da aproximação das legislações europeias
Autor(es): Elsa Gomes Oliveira ... [et al.] ; docente orientador Sónia Moura
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2009
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: INTRODUÇÃO; 3. Razão de ser e objectivos do presente trabalho; 4. Método e percurso; PARTE I - MOVIMENTOS DE EUROPEIZAÇÃO DO DIREITO DA FAMÍLIA; 4. Direito da Família: uma questão nacional ou europeia?; 5. Esforços de harmonização do Direito da Família; 6. Divórcio: os Princípios da CEFL; PARTE II - RELATÓRIOS NACIONAIS ELABORADOS NO ÂMBITO DA CEFL; SISTEMAS MONISTAS: Alemanha, Espanha, Inglaterra, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa, Suécia; SISTEMAS COM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS PARA O DIVÓRCIO: Áustria, Dinamarca, França, Grécia, Noruega, Suíça; O NOVO REGIME DO DIVÓRCIO EM PORTUGAL; PARTE III - O regime português, no cruzamento de tendências e princípios relativos ao divórcio. 1. Método de análise adoptado; 2. Questões analisadas; 2.1. Divórcio com base na culpa / assente em causas objectivas; 2.2. Recurso obrigatório à via judicial; 2.3. Tentativas necessárias de mediação ou conciliação; 2.4. Necessidade da celebração de acordos entre os cônjuges no âmbito das consequências do divórcio; 2.5. Imposição de um requisito de duração mínima do casamento, para decretamento do divórcio; 2.6. Possibilidade de recusa do decretamento do divórcio (cláusulas de salvaguarda / hardship clauses); CONCLUSÕES; ANEXO - Entrevista com o Professor Doutor Guilherme de Oliveira (Transcrição integral); BIBLIOGRAFIA
Assuntos: Direito da família | Divórcio | Aproximação das legislações | Área de Investigação Aplicada
CDU: 347.6
Veja também: Oliveira, Elsa Gomes | Pinheiro, Leonel Jesus | Costa, Marco Filipe | Jorge, Nuno de Lemos | Ferreira, Sara Andrade | Moura, Sónia
Localização: DFI.395 (CEJ) - 30000025796. - Sala de Estudo

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Título: La cooperación judicial penal y el Tratado de Lisboa : el ejemplo de la Directiva 2011/92/UE en materia de pornografía infantil
Autor(es): María Belén Sánchez Domingo
Resumo: El Tratado de Lisboa ha supuesto un gran avance en la consecución del espacio de libertad, seguridad y justicia. Son muchas las novedades introducidas por dicho Tratado en la llamada cooperación judicial penal, con la finalidad de superar las dificultades con las que se encontraba la UE en lo referente a la armonización de tipos penales. Se plantea en el presente trabajo si el Tratado de Lisboa al reconocer el principio de reconocimiento mutuo junto a un segundo principio, el de aproximación de legislaciones penales, supone un avance en la creación de un Derecho penal europeo, para lo cual se tiene como referente un instrumento de reciente aprobación como es la Directiva en materia de pornografía infantil
Publicado em: In: Revista de derecho comunitário europeo. - Madrid : C.E.C.. - ISSN 1138-4026. - A. 17, n.º 44 (ene.-abril 2013), p. 279-305
Assuntos: Pornografia infantil | Cooperação judiciária em matéria penal | Direito penal europeu | Aproximação das legislações | Princípio do reconhecimento mútuo
Veja também: Sánchez Domingo, María Belén
Localização: PP.210 (CEJ)

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Título: La armonización de los derechos de propiedad intelectual en la Comunidad Europea
Publicação: Madrid : Ministerio da Cultura. Secretaria General Técnica, 1993
Descrição física: 231 p. ; 23 cm
Colecção: (Coleccion analisis e documentos ; 3)
ISBN/ISSN: ISBN 84-7483-980-7
Assuntos: Direitos de autor | Propriedade intelectual | Aproximação das legislações | União Europeia
CDU: 347.78
Localização: DAO.45 (CEJ) - 30000024928

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Título: Droit social de l'Union européenne
Autor(es): Pierre Rodière
Edição: 2. ed
Publicação: Paris : LGDJ, 2014
Descrição física: 768 p. ; 25 cm
Colecção: (Traités)
Resumo: Les compétences et les procédures qui gouvernent l'action de l'Union européenne dans le domaine social ; le changement des méthodes législatives ; le rôle des partenaires sociaux et son agencement avec l'action des institutions européennes ; l'affirmation des droits sociaux fondamentaux ; l'articulation des objectifs de politique sociale et des libertés économiques ; la lutte contre les discriminations, avec, au premier plan, l'égalité des sexes ; la liberté de circulation des personnes dans l'espace européen ; la situation des ressortissants des pays tiers ; l'orientation européenne des politiques de l'emploi et de la formation professionnelle ; l'information et la consultation des représentants du personnel sur la vie de l'entreprise, spécialement dans l'entreprise de dimension européenne ; la réglementation du temps de travail, des formes « atypiques » de travail ; la protection du milieu de travail ; la coordination des droits nationaux par des règles uniformes de compétence juridictionnelle et de détermination de la législation applicable en droit du travail et en droit de la sécurité sociale… Tel est le programme d'un livre dont l'objet est de présenter, dans le domaine social, l'état du droit de l'Union européenne et son évolution, au regard des textes, de l'action des institutions de l'Union et des partenaires sociaux, dans sa combinaison avec celle de l'OIT et celle qui s'est développée au sein du Conseil de l'Europe pour la protection des droits fondamentaux de l'homme ou du travailleur. La jurisprudence de la Cour de justice de l'Union européenne, chaque jour plus riche, monumentale et influente, y occupe une place prééminente. L'ouvrage s'adresse à un public diversifié. Il est destiné aux étudiants et à tous ceux qui souhaitent se familiariser avec ce monde juridique encore nouveau, complexe et insuffisamment connu que constitue le droit de l'Union européenne et plus spécialement le droit social. Il se tourne vers l'ensemble des acteurs de la vie juridique, qu'ils participent à l'action normative, législative ou négociée, ou qu'ils le fassent à l'oeuvre jurisprudentielle d'interprétation et d'application des normes ou de création prétorienne
ISBN/ISSN: ISBN 978-2-275-03881-0
Assuntos: Direito Comunitário | Direito da União Europeia | Direito social | Aproximação das Legislações | Política social | Livre circulação de pessoas
CDU: 341.17
Veja também: Rodière, Pierre
Localização: DMI.579 (CEJ) - 30000028952

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Título: Da desaplicação de normas nacionais incompatíveis com o disposições constantes de directivas cujo o prazo de transposição não expirou (à luz da jurisprudência total Belgium/Sanoma de 2009)
Autor(es): Alessandra Silveira
Resumo: O presente texto se debruça sobre a hipótese de desaplicação de uma norma nacional incompatível com as disposições de uma directiva cujo prazo de transposição não expirou. A questão está longe de ser pacífica , sobretudo em litígios que envolvam particulares, pois estes não são vinculados pelas disposições das directivas e sequer têm obrigação de saber da sua existência. Da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia decorre, todavia, que se o juiz nacional entender que a norma nacional é susceptível de comprometer o objectivo de uma directiva, é obrigado a tomar as mediadas necessárias já durante a fase de transposição, dentre as quis se inclui a não aplicação do direito nacional incompatível, quando a interpretação conforme não entre em linha de consideração
Publicado em: In: Temas de integração. - Coimbra : F.D.U.C., 1996 - . - N.º 27 e 28 (1.º e 2.º semestre de 2009), p. 219-236
Assuntos: Directiva comunitária | Aproximação das legislações | Direito comunitário | Direito nacional
Veja também: Silveira, Alessandra
Localização: PP.204 (CEJ)

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Título: Contrato de trabalho a termo : a transposição da directiva 1999/70/CE para o ordenamento jurídico português : (in)compatibilidades
Autor(es): Susana Sousa Machado
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009
Descrição física: 393 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 377-390
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1738-4
Assuntos: Contrato de trabalho | Direito do trabalho | Direito comunitário | Direito nacional | Aproximação das legislações
CDU: 349.2
Veja também: Machado, Susana Sousa
Localização: DAH.468 (CEJ) - 30000024235

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Título: Aplicación de la directiva 2005/29/CE en Portugal
Autor(es): Jorge Pegado Liz
Notas: Conferencia Valencia 11.03.2010
Resumo: 1. Introducción. 2. Las principales dificultades de transposición. 2.1. La fecha. 2.2. Principales dificultades. 3. La transposición en el derecho português: el decreto-ley 57/2008 de 26 marzo 2008. 3.1. La forna de la transposición. 3.2. Lo que el decreto-ley no transpone o transpone mal. 3.3. Lo que el decreto-ley añade y no deteria añadir. 3.4. Lo que el decreto-ley regula supletoriamente mal. 4. La aplicación del decreto lei. 4.1. EI observatorio de las prácticas comerciales desleales. 4.2. Por los tribunales. 4.3. Por la administración pública. 4.4. Por el icap. 5. Conclusiones.
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - Coimbra : A.P.D.C., 1994 - . - Nº 64 (Dez. 2010), p. 7-24
Assuntos: Direitos do consumidor | Concorrência desleal | Directiva comunitária | Aproximação das legislações
Veja também: Liz, Jorge Pegado
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: Os capítulos da adesão
Autor(es): coord. Alice Cunha
Publicação: Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 2017
Descrição física: 440 p. : il. ; 24 cm
Colecção: (Parlamento ; 62)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-556-678-7
Assuntos: Integração europeia | Política externa | Política económica | Protecção do consumidor | Aproximação das legislações | Política social | Política agrícola | União Europeia | Portugal
CDU: 341.178
Veja também: Cunha, Alice
Localização: DMI.505 (CEJ) - 30000031084

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