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Base bibliográfica geral
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Título: O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis : decreto-lei nº 54/75, de 24 de Fevereiro
Autor(es): L. P. Moitinho de Almeida
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1981
Descrição física: 54 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito processual civil | Automóvel | Apreensão | Processo cautelar
CDU: 347.91
Veja também: Almeida, L. P. Moitinho de
Localização: DUI.25 (CEJ) - 30000009663. - Depósito

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Título: O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis : Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro
Autor(es): L. P. Moitinho de Almeida
Edição: 4. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1995
Descrição física: 136 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0679-X
Assuntos: Direito processual civil | Automóvel | Processo cautelar | Apreensão
CDU: 347.91
Veja também: Almeida, L. P. Moitinho de
Localização: DUI.25/A (CEJ) - 30000009664. - Depósito

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Título: Objectos : apreensão, declaração de perda e destino : perdimento e confisco
Autor(es): ; Domingos Silva Carvalho de Sá
Publicação: [Maia : s.n.], 2005
Descrição física: 67, 22 p. ; 30 cm
Assuntos: Direito processual civil | Apreensão | Confisco
Veja também: Sá, Domingos Silva Carvalho de
Localização: DUI.445 (CEJ) - 30000020395
DUI.445/a (CEJ) - 30000020396

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Título: Incidente de restituição e separação de bens : regime jurídico e análise jurisprudencial
Autor(es): Filipa Afonso Aguiar
Resumo: Sendo na fase da reclamação de créditos que o legislador incidiu os seus esforços e objectivos do GIRE, no sentido da simplificação dos procedimentos inerentes ao processo, mantendo a celeridade necessária e imprimida em todos os apensos, importa efectuar uma breve e singela resenha ao incidente de restituição e separação de bens da massa. Importará, assim, tendo por base as premissas do processo de insolvência e da noção de massa insolvente, explorar as dificuldades e diferentes análises jurisprudenciais que tais incidentes, divididos em diferentes fases, nos trazem
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 31 (jan.-abr. 2017), p. 123-133
Assuntos: Insolvência | Apreensão | Massa insolvente | Restituição e separação de bens | Procedimentos e tramitação | Suspensão
Veja também: Aguiar, Filipa Afonso
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Apreensão de correio electrónico em processo penal
Autor(es): Pedro Verdelho
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.25 (100), Out.-Dez. 2004, p. 153-164
Assuntos: Direito processual penal | Correio electrónico | Apreensão
Veja também: Verdelho, Pedro
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Património indiviso após divórcio : apreensão e liquidação em processo de insolvência (com menção à questão da graduação dos créditos hipotecários
Autor(es): Diana Raposo
Resumo: A apreensão de bens comuns do casal no processo de insolvência de um só dos cônjuges tem suscitado diversas dúvidas, surgindo na prática diferentes formas de actuação, seja através da apreensão do direito à meação, seja através da apreensão da totalidade do imóvel, com posterior possibilidade de separação de meações. A opção por qualquer das situações tem gerado ainda controvérsia, no caso da apreensão da meação quanto à natureza do crédito hipotecário sobre o bem em causa; e no caso da apreensão da totalidade do bem, quanto à forma processual mais adequada para que o outro cônjuge possa requerer a separação de meações. A natureza do direito à meação, aliada à interpretação conjugada das normas do CIRE e do CPC aplicáveis, leva-nos a concluir pela impossibilidade da apreensão da meação de um concreto bem comum e a adoptar como melhor solução a da apreensão da totalidade do bem, permitindo-se ao cônjuge não insolvente requerer a separação de meações, através do processo de inventário. O presente texto pretende sistematizar a questão e identificar as soluções encontradas na prática judiciária e na jurisprudência e respectivos argumentos, apresentando um contributo para a sua interpretação
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 31 (jan.-abr. 2017), p. 75-85
Assuntos: Bens comuns | Apreensão | Direito à meação | separação de bens | Inventário | Crédito hipotecário
Veja também: Raposo, Diana
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis
Autor(es): L. P. Moitinho de Almeida
Edição: 5. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1999
Descrição física: 162 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0889-X
Assuntos: Direito processual civil | Automóvel | Processo cautelar | Apreensão
CDU: 347.91
Veja também: Almeida, L. P. Moitinho de
Localização: DUI.25/B (CEJ) - 30000020223

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Título: O regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda : inovações e continuidades
Autor(es): Rita Simões
Notas: Bibliografia p. 81-84
Resumo: O Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda, veio unificar sob um único regime a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de apreensão (para efeitos de confisco) e perda. O instrumento em causa visa ultrapassar as dificuldades e incertezas criadas pelo regime actualmente, alinhando o quadro jurídico em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de perda e de apreensão com a harmonização preconizada pela Directiva 2014/42/UE de 03 de Abril de 2014, que estabeleceu regras mínimas comuns para a apreensão e perda de bens. O objectivo deste trabalho é fazer uma introdução, seguramente perfunctória e não exaustiva, ao Regulamento, procurando identificar as suas principais inovações, como é o caso do reconhecimento dos direitos das vítimas, e algumas aparentes novidades, que na verdade serão soluções de continuidade, com relação ao princípio do reconhecimento mútuo e à harmonização legislativa que tem vindo a ser preconizada pela UE na área da recuperação de activos
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2019), p. 59-84
Assuntos: Apreensão | Confisco | Cooperação internacional | Perda de chance | Reconhecimento mútuo | Recuperação de activos | Regulamento | União Europeia
Veja também: Simões, Rita
Localização: PP.228 (CEJ)