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Base bibliográfica geral
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Título: When must national judges raise european law issues on their own motion?
Autor(es): Tadeusz Erecinski
Resumo: This article discusses lhe Polish legal framework for raising issues ex officio in civil procedure, and how this interacts with requirements laid down by lhe European Court of Justice that certain issues of European Union law be raised on lhe national judge's own motion. The article looks at how lhe Polish courts have complied with lhe case-Iaw of lhe European Court of Justice in this respect.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 11, Nº 4 (Fev. 2011), p. 525-529
Assuntos: Tutela jurisdicional | Aplicação do direito | União Europeia | Polónia
Veja também: Erecinski, Tadeusz
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Um olhar jurídico sobre farmacovigilância
Autor(es): Diana Filipa Montenegro da Silveira
Publicado em: In: "Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde", Coimbra, A. 2, n. 4, Jul.-Dez. (2005), p. 91-115.
Assuntos: Aplicação do direito | Farmacologia
Veja também: Silveira, Diana Filipa Montenegro da
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: Reflexões e dúvidas no 25.º Aniversário do estatuto do Ministério público
Autor(es): António Cluny
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.24, nº95, Jul-Set., 2003, p. 7-16
Assuntos: Aplicação da justiça | Aplicação do direito
Veja também: Cluny, António
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Psicologia e justiça que diálgo
Autor(es): Nélia Gaspar
Publicado em: In: "Sub judice", Lisboa, (22-23), Jul.-Dez., 2001, p. 153-158
Assuntos: Psicologia | Aplicação do direito
Veja também: Gaspar, Nélia
Localização: PP.166 (CEJ)

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Título: Os problemas interpretativos resultantes da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho : (conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações)
Autor(es): Carlos Pinho
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, Nº 129 (Jan.-Mar. 2012), p. 63-93
Assuntos: Internet | Telecomunicações | Aplicação do direito | Interpretação da lei
Veja também: Pinho, Carlos
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Os novos campos de aplicação do direito penal e o paradigma da mínima intervenção (perspectiva pluridisciplinar)
Autor(es): Fernando Torrão
Publicado em: In: Liber discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p. 331-362
Assuntos: Direito penal | Aplicação do direito
Veja também: Torrão, Fernando
Localização: DPA.751 (CEJ)

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Título: O princípio da autonomia do direito internacional privado no sistema jurídico português
Autor(es): A. Ferrer Correia
Publicado em: In: "Revista de Direito e Economia", Coimbra, A. 12, 1986, p. 3-41.
Assuntos: Direito internacional privado | Aplicação do direito | Sistema jurídico
Veja também: Correia, A. Ferrer
Localização: PP.2 (CEJ)

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Título: O prazo para a decisão arbitral
Autor(es): Frederico Bettencourt Ferreira
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina, 2000 - . - A. 9, Nº 16 (Nov. 2009), p. 145-184
Assuntos: Arbitragem | Decisão arbitral | Aplicação do direito | Responsabilidade dos árbitros
Veja também: Ferreira, Frederico Bettencourt
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: O novo instituto da súmula vinculante no direito brasileiro
Autor(es): André Ramos Tavares
Publicado em: In: "Revista da Faculdade de Direito de Lisboa", Lisboa, V. 47, Nº 1-2, 2006, p. 333-345.
Assuntos: Aplicação do direito | Brasil
Veja também: Tavares, André
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: O direito como sistema (interno) de regras e princípios
Autor(es): Cristina Queiroz
Publicado em: In: Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p. 655-674
Assuntos: Direito | Aplicação do direito | Interpretação da lei
Veja também: Queiroz, Cristina
Localização: DOC.61 (CEJ)